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Lei da Liberdade Econômica: o que muda no seu negócio?

Quer abrir uma empresa sozinho, mas não sabe muito bem qual modalidade de sociedade escolher? Não se encaixa no perfil da EIRELI? Se incomoda com a burocracia existente para sua pequena empresa? Leia nosso post, a SanFran Jr. pode te ajudar! A Lei Federal nº 13.847, publicada em 20 de setembro de 2019, institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, cujas principais características são o fomento das atividades de baixo risco, a desburocratização do processo de criação de empresas e o incentivo à livre iniciativa, baseando-se na lógica de intervenção mínima do Estado na economia. Sem dúvidas, uma das principais mudanças que a Lei da Liberdade Econômica trouxe foi a criação da “Soci

Imposto, Taxa e Contribuição

O sistema tributário brasileiro pode ser um pouco confuso, mas neste post vamos explicar sobre algumas das principais formas de arrecadação de recursos para o Estado: Imposto, Taxa e Contribuição. Leia para saber mais! Há certas atividades econômicas em que as empresas não têm interesse de agir, pois essas áreas não são conhecidas por gerar lucro. Essas atividades são chamadas de falhas de mercado, sendo papel do Estado preenchê-las e, quanto mais falhas, maior é a sua atuação. Um exemplo disso é a iluminação pública: por ser um serviço que não é cobrado diretamente da população, não é interessante para as empresas o explorarem sem qualquer forma de subsídio estatal . O Estado necessita de r

Fundada em 2002, a SanFran Jr. é uma das EJs de Direito mais antigas do Brasil. Constituída totalmente por alunos da faculdade, contamos com o selo de qualidade USP.

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