O Marco Legal das Startups
O desenvolvimento do mercado de inovação, substancialmente a partir da criação de startups, passou a exigir uma maior regulamentação jurídica acerca do tema, tendo em vista que o ordenamento jurídico nacional até o momento não contemplava de forma satisfatória tais relações, e é justamente essa lacuna que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 vem para preencher. Conhecido também como Marco Legal das Startups, o projeto de lei demonstra-se um passo importante, ainda que