O desenvolvimento do mercado de inovação, substancialmente a partir da criação de startups, passou a exigir uma maior regulamentação jurídica acerca do tema, tendo em vista que o ordenamento jurídico nacional até o momento não contemplava de forma satisfatória tais relações, e é justamente essa lacuna que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 vem para preencher. Conhecido também como Marco Legal das Startups, o projeto de lei demonstra-se um passo importante, ainda que

Antes de entendermos qual a importância do Estatuto Social e do Regimento Interno para Entidades Estudantis - as quais enquadram-se, geralmente, como associações civis -, é preciso salientar alguns dos aspectos específicos de cada um destes dois documentos jurídicos e quais são os seus pontos de convergência e divergência. A começar pelo Estatuto Social: este documento tem como finalidade formalizar, através de instrumento particular posteriormente registrado em cartório, inf