O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é realizado pela Receita Federal, órgão que armazena os dados cadastrais das empresas e entidades privadas e públicas. Análogo ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), o CNPJ é um número que identifica determinada pessoa jurídica para fins fiscais e tributários. Com esse registro, a Receita Federal identifica as transações financeiras da pessoa jurídica em questão e verifica se há irregularidades com suas obrigações tributárias. O CNPJ

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada no dia 15 de agosto de 2018, mas, somente depois de longas discussões na Câmara dos Deputados e no Senado, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Após ser sancionada, foi publicada no Diário Oficial, consolidando a sua vigência a partir de então. No entanto, ainda pairam muitas dúvidas sobre as consequências práticas da LGPD para a sociedade civil visto que somente os seus princípios e valores normativos entraram em vi