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Lei das EJs: inovação empreendedora

March 14, 2019

A Lei Empresa Júnior traduz uma nova forma de promover o empreendedorismo nas universidades através do incentivo ao Movimento Empresas Juniores (MEJ).

A Lei n°.13.267/16 foi um grande passo rumo ao incentivo do empreendedorismo nas universidades brasileiras, pois o viabilizou na concepção de empresas juniores. Sancionada em 06 de abril de 2016, a Lei Empresa Júnior, além de proteger as empresas juniores.

 

O texto normativo dessa lei possuiu como base de sua construção elementos primordiais do CNEJ (Conceito Nacional de Empresa Júnior), o qual foi desenvolvido pela Brasil Júnior. Esta confederação é a instância que representa as empresas juniores brasileiras, alinhada ao MEJ, sendo que este é o movimento que busca transformar o país por meio de projetos empreendedores potencialmente capazes de impactar positivamente a sociedade. Dessa maneira, a elaboração do CNEJ teve como finalidade a apresentação de um modelo básico que assegure a confiabilidade necessária aos serviços prestados pelas empresas juniores e engendrou o alinhamento dessas à sua função social e ao compromisso do MEJ com o desenvolvimento.

 

 

Em vista disso, a lei determina que as empresas juniores são associações civis geridas por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior. Sua constituição depende, essencialmente, da elaboração do estatuto com base no art. 54 do Código Civil e, por conseguinte, do seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Tal estatuto deve estar de acordo com o estatuto ou regimento interno da instituição de ensino superior à qual a empresa se vincula.

 

Além disso, as atividades exercidas pela Empresa Júnior devem se relacionar com os conteúdos de graduação a que se vincula e devem ser pertinentes às atividades da categoria profissional da área.

 

A finalidade de uma EJ deve ser, primordialmente, desenvolver academicamente e profissionalmente os seus associados, principalmente por meio de capacitações e seguir os três pilares da Vivência Empresarial: projetos, gestão e cultura empreendedora. Contudo, não há impedimentos quanto a geração de lucros. As EJ possuem autorização para cobrar pelos serviços prestados ou pela elaboração de produtos desde que esse processo seja acompanhado pelo professor orientador ou supervisionada por profissionais habilitados.

 

Há critérios imprescindíveis, estabelecidos pela Lei, que devem observados para que a Empresa Júnior esteja completamente alinhada ao seu caráter oficial:

 

I)       As atividades devem ser supervisionadas por um professor orientador:

 

Art.4 §  1º As atividades  desenvolvidas pela empresa  júnior deverão ser orientadas  e supervisionadas por professores  e profissionais especializados, e a  empresa, desde que devidamente reconhecida  nos termos do art. 9º, terá gestão autônoma  em relação à direção da faculdade, ao centro  acadêmico e a qualquer outra entidade acadêmica.  

 

II)     A atividade exercida pelos membros não pode ser remunerada, ou seja, o serviço deve ser voluntário:

 

Art.3 §  2º Os estudantes  matriculados em curso  de graduação e associados  à respectiva empresa júnior  exercem trabalho voluntário, nos  termos da Lei nº 9.608, de 18 de  fevereiro de 1998.

 

III)       Inexistência de vínculo político ou partidário;

 

Art.  7º É  vedado à  empresa júnior:  

II‐  propagar  qualquer forma  de ideologia ou  pensamento político‐partidário.  

 

IV)       A não-prática de concorrência desleal;

 

Art.  8º A  empresa júnior  deverá comprometer-se  a:

I- exercer  suas atividades  em regime de livre  e leal concorrência;  

 

V)        A necessidade de observação das leis específicas daquela área de atuação:

 

Art.  8º A  empresa júnior  deverá comprometer-se  a:

II-exercer  suas atividades  segundo a legislação  específica aplicável a  sua área de atuação e segundo  os acordos e as convenções da categoria  profissional correspondente;

 

Por fim, para conhecer mais sobre as regras, os direitos e todos os detalhes que passaram a valer com a nova legislação, contacte a SanFranJr. clicando aqui. Descubra como podemos te auxiliar na busca por uma solução eficiente para seus problemas!

 

 

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