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Microempreendedor Individual (MEI): o que é e como se formalizar

March 28, 2019

Você sabe o que é um MEI? Quais os benefícios, os deveres e as funções de um MEI? Confira abaixo tudo que você precisa saber para sair agora da informalidade, se tornar um Microempreendedor Individual e obter o auxílio da a SanFran Jr. nesse processo.

O Microemprendedor Individual é todo trabalhador que atua por conta própria e que pode se registrar como MEI para se formalizar como um pequeno empresário e, assim, passar a ter direitos e deveres. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128 , a qual trata da formalização dos profissionais autônomos que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

 

 

O MEI é um das formas que o trabalhador possui para iniciar sua atuação na área do emprendendorismo, contando ainda com a garantia de diversos benefícios. Assim, caso o trabalhador deseje se formalizar, primeiramente ele deve verificar quais atividades se enquadram nessa classificação. A lista completa está no site do Portal do Empreendedor . Além disso, há alguns requisitos que precisam ser preenchidos para se encaixar nessa classificação:

 

          i)     Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

 

          ii)    Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; e

 

          iii)   Contratar no máximo 1 (um) empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário                     mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

 

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo:

 

          1.   Clique ou pressione o botão Formalize-se

          2.   Insira o número do CPF e a data de nascimento

          3.   Insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de                    Renda dos últimos dois anos

          4.   Digite os caracteres solicitados

          5.   Preencha os formulário com os dados solicitados

          6.   Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado, que será utilizado                          para confirmar o processo de abertura

          7.   Insira o código recebido e confirme a inscrição

 

Com isso, ao se formalizar como Microempreendedor Individual, o empreendimento passará a ter um CNPJ, podendo, assim, emitir de notas fiscais. Além disso, haverá maior facilidade na abertura de contas, obtenção de crédito e o número de impostos serão reduzidos. Para o empresário, será garantido a aposentadoria, o auxílio doença e o auxílio maternidade.

 

Haverá algumas despesas mensais que o empresário terá que arcar ao se tornar um MEI, de acordo com a atividade exercida: R$ 50,90 (Comércio ou Indústria), R$ 54,90 (prestação de Serviços) ou R$ 55,90 (Comércio e Serviços). A boa notícia é que MEI fica isento de pagar outros impostos como IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e nos valores citados já estão inclusos as contribuições com a previdência social ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto sobre serviços).

 

Entretanto, se você não tem uma atividade definida, mas deseja abrir o próprio negócio, deve considerar outras etapas antes de se formalizar como MEI. A SanFran Jr. pode te auxiliar e te orientar em todo o processo, facilitando a formalização e garantindo que cada passo será dado com segurança. Para entrar em contato conosco clique aqui e saiba mais sobre como poderemos te ajudar com cada detalhe!

 

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