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Terceiro Setor: qual a diferença entre Associação e Fundação?

April 19, 2019

Você sabe os principais requisitos para constituir uma associação ou uma fundação? As principais diferenças entre essas organizações? E as cooperativas:onde elas se encaixam? Venha descobrir tudo sobre esse tema e esclarecer suas dúvidas.

A principal demanda entre as organizações do Terceiro Setor (fundações, ONGs, OCIPs, dentre outras) é quanto a regularização das entidades, sobretudo em relação a qual classificação jurídica elas se encaixam: associação ou fundação?

 

 

A diferença entre associação e fundação está no requisito para a constituição da organização. A fundação se forma a partir da existência de um patrimônio, que será utilizado para a realização de um objetivo específico definido pelo indivíduo que cedeu esse patrimônio para a constituição da fundação. Já as associações, o Código Civil brasileiro de 2002 , no art.53, determina que deve ser composta por mais de uma pessoa e não pode visar a obtenção de lucro. Contudo, isso não impede que a associação possua um meio para obter renda. A questão é que as finanças não podem ser distribuídas entre os membros, sendo obrigatório reinvesti-las na organização, isto é, nas atividades imprescindíveis para seu funcionamento e na capacitação de seus membros, tanto para agregar mais conhecimento e excelência aos serviços quanto para oferecer aos membros um crescimento pessoal como retribuição.

 

Portanto, para que exista uma associação, é necessário que seja realizado o seu registro, em um cartório civil. O registro é realizado por meio da escrita de um documento fundador, conhecido como Estatuto, no qual devem constar informações determinantes da entidade que está prestes a surgir. Por lei, dentro desta declaração, precisa haver o nome, o objetivo e a sede da organização, sua maneira de obtenção de recursos, seus requisitos para a admissão e  a destituição de seus membros, os direitos e deveres de cada associado, a estrutura de governança, a gestão administrativa e a aprovação de contas, que são os procedimentos para a realização de acréscimos ao estatuto e efeitos de sua dissolução.

 

Toda associação precisa possuir dois órgãos, obrigatoriamente: a Assembleia Geral dos Membros e a Diretoria. A Assembleia Geral dos Membros reúne todos os associados da empresa, tendo eles poder para decidir sobre questões administrativas e institucionais, que envolvam a associação; desse modo, é nela que se escolhe a composição da Diretoria, sendo esta última responsável por garantir o funcionamento e a manutenção da associação. Pode ainda existir um Conselho Fiscal, mesmo não sendo obrigatória a sua presença, que fica responsável pela aprovação de contas e pela transparência da gestão financeira. Este Conselho é apenas obrigatório quando a associação receba recursos públicos, como acontece com as OCIPs.

 

Dessa forma, as principais diferenças entre fundações e associações são:

 

I) Fundação:

 

    .Constituída por patrimônio, o qual é condição necessária para sua criação

    .A finalidade é definida pelo instituidor, o qual cedeu o patrimônio

    .A finalidade não pode ser alterada

    .As regras para deliberação são definidas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério                       Público

    .Regida pelos art. 62 a 69 do Código Civil

    .Todos os atos de criação, inclusive o estatuto, ficam condicionados à prévia aprovação do                 Ministério Público

 

II) Associação:

 

    .Constituída por pessoa, não sendo necessário a existência de um patrimônio

    .Finalidade definida pelos associados

    .Associados deliberam livremente

    .Regida pelos art. 44 e 61 do Código Civil

    .Criada por intermédio de decisão em assembleia, com transcrição em ata e elaboração de um         estatuto

 

Diante disso, demandas surgem acerca da elaboração de um estatuto condizente com essas classificações, do procedimento de registro em cartório, da retirada de CNPJ, e dúvidas sobre procedimentos jurídicos para formação e manutenção da organização. Portanto, se você possui questões específicas sobre a formação da sua entidade do Terceiro Setor e precisa de auxílio jurídico, nós, SanFran Jr., possuímos mais de 7 anos de experiência nesse setor e podemos oferecer um acompanhamento personalizado para sua organização.

 

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