O Regimento Interno

O Regimento Interno pode ser um ótimo aliado na organização interna de uma associação. Quer saber como redigi-lo e o que o torna tão importante? Veja como a Sanfran Jr pode te ajudar!

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O Estatuto é o principal documento de uma associação, porém, não é o único. Quando essa organização surge, é fundamental que os valores e princípios dela sejam consolidados, para que terceiros e empregados tenham conhecimento disso; ainda que não seja obrigatório, um Regimento Interno pode ser escrito para auxiliar nesse processo.

Afinal, o que é esse documento e por que ele é tão importante?

O que é um regimento interno?

O Regimento Interno é um documento que tem por objetivo conter o detalhamento das atividades internas de uma associação. Nele, devem estar descritos aspectos específicos do funcionamento da companhia, além de direitos e deveres das pessoas que fazem parte da organização. São delimitados em tal declaração, também, entre outras coisas:

· Regras de admissão.

· Obrigações comuns a todos os colaboradores;

· Horário, segurança, limpeza e higiene da associação;

· Correta utilização dos equipamentos e das máquinas;

· Regras de tratamento entre colegas, entre colaboradores e superiores hierárquicos, entre colaboradores e clientes da empresa;

· Utilização de benefícios concedidos pela empresa;

· Normas sobre a utilização do uniforme;

· Informações sobre férias;

· Informações sobre licenças que decorrem da lei;

· Informações sobre atrasos e faltas; e

· Sanções caso ocorram divulgações de informações sigilosas da empresa.

Qualquer uma dessas coisas pode estar legislada no Regimento Interno, desde que nenhuma delas infrinja as leis trabalhistas previstas na recém-atualizada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse documento pode ser constituído em qualquer momento da existência organizacional, não sendo necessário o seu registro em cartório, como acontece com o Estatuto. Este último é estabelecido por exigência do Código Civil, enquanto o Regimento Interno é um documento opcional; porém, é importante destacar que, se ele for mencionado no Estatuto, precisa, necessariamente, ser apresentado no momento de registro estatutário.

Não há tempo determinado de duração desse documento, podendo ele ser revisado e alterado conforme a mudança de gestão institucional.

Por que ter um regimento interno é importante?

O Regimento Interno é um documento que funciona como norteador da organização da qual dispõe, uma vez que estabelece normas internas das instituições. A partir do seu estabelecimento, todas as pessoas que fazem parte de uma organização passam a ter conhecimento de suas regras, evitando discordâncias entre os colaboradores; é melhorado, assim, o funcionamento da associação.

Outra funcionalidade desse documento é sua validade em processos judiciais: a existência e validade de Regimentos Internos estão previstos na legislação. Eles servem, assim, de prova, protegendo a empresa contra possíveis processos trabalhistas injustos.

Sendo de tamanha relevância, esse documento precisa ser redigido com grande cautela. Por isso, é extremamente importante receber orientações jurídicas para escrever o Registro Interno de uma associação, de modo a ficar claro e didático. Logo, se deseja saber como a SanFran Jr. pode te ajudar, clique aqui.