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Incentivos Públicos para o Terceiro Setor: como adquirir os benefícios?

May 23, 2019

Você sabe como e quais entidades podem obter incentivos e benefícios fiscais? Quais os requisitos e vantagens? Veja como a SanFran Jr. pode te ajudar!

As entidades do Terceiro Setor desempenham um papel social de elevada importância à medida em que são o intermédio das relações entre o Estado e o mercado no que tange às questões de melhora social. Assim, por atuarem nas áreas onde o governo não consegue dar atendimento adequado, o Poder Público concede alguns benefícios com o intuito tanto de incentivar a criação de novas Associações e Fundações, quanto para proporcionar condições para que as que já existem permaneçam atuantes.

 

 

Dessa forma, como o terceiro setor trabalha com a linha de voluntariado e com finalidade não lucrativa, esses benefícios impedem que a dificuldade na captação de recursos seja um empecilho para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades. Por isso, saber quais as formas de obter incentivos financeiros do Estado pode evitar problemas para a saúde financeira da entidade.

 

O principal caminho que permite o acesso das entidades ao incentivo público é a concessão de títulos emitidos pelos órgãos públicos. Existem três títulos e qualificações que podem ser requeridos pelas organizações: Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

 

Contudo, não são todas as entidades do Terceiro Setor que podem receber tais títulos. A escolha pelas certificações passa pela análise dos requisitos exigidos em lei para sua concessão e pelo exame de quais benefícios que cada título ou qualificação confere. Além disso, a presença de um Conselho Fiscal é essencial, pois este órgão que permite a transparência financeira que é exigida pelo Estado. Veja a seguir o caráter de cada título:

 

Organizações Sociais (OS): essa qualificação é um título por terem preenchido determinados requisitos previstos na Lei nº 9.637/98. Dessa forma, podem ter um “contrato de gestão” com o Poder Público, por meio do qual receberá incentivos públicos para continuar realizando suas atividades. Ao receber tais incentivos, a organização fica obrigada a publicar relatórios com o intuito de deixar transparente suas atividades financeiras.

 

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): qualificação adquirida através da certificação emitida pelo poder público federal, a qual  possibilita parcerias e convênios da organização com o governo e órgãos públicos – federais, estaduais e municipais. Para obtê-la, é exigido o enquadramento em alguns objetivos sociais e finalidades dispostas na Lei nº 9.790/99 e possuir funcionamento regular há, no mínimo, três (3) anos.

 

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS): esse título possibilita a organização usufruir da isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição PIS/PASEP, permite, ainda, a priorização na celebração de contratualização/convênios com o poder público, entre outros benefícios. Para obtê-la, é necessário que a organização esteja em funcionamento no mínimo há 12 meses.

 

Portanto, para adquirir um desses títulos, a entidade deve atender aos requisitos dispostos na lei. Se deseja saber como sua entidade pode receber auxílios financeiros do Estado é preciso, anteriormente, regularizar a entidade para adquirir um título. Para isso, a orientação jurídica é essencial.

 

Caso precise de auxílio jurídico para identificar qual título é mais adequado para sua entidade e queira saber mais sobre o procedimento necessário para adquiri-lo, entre em contato conosco, clicando aqui, para que possamos analisar seu caso e oferecer uma solução  adequada e personalizada.


 

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