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O regime jurídico de uma EIRELI

July 12, 2019

A EIRELI representou uma inovação para os empreendedores individuais, trazendo vantagens em relação a outros tipos empresariais. Venha saber mais sobre os benefícios!

 

Criada em 2011, através da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecida por sua sigla “EIRELI”, é uma modalidade empresarial que trouxe, como grande novidade, a possibilidade de restrição de responsabilidade para empreendedores individuais. Diferentemente das empresas individuais, a EIRELI permite que se crie uma diferenciação entre patrimônio pessoal e empresarial, sem que haja, assim, comprometimento do patrimônio do empresário.

 

 

Antes dessa lei ser promulgada, muitas pessoas, para poderem obter uma organização empresarial que contivesse a limitação de responsabilidade, se valiam dos chamados “sócios fantasmas”, ou seja, de sócios que não atuavam na empresa, estando apenas registrados no Estatuto com esse título para que pudesse se constituir sociedade. Isso acontecia, porque a responsabilidade limitada apenas poderia ser obtida em um empreendimento no qual houvesse a existência de mais de uma pessoa, em um modelo de Sociedade Limitada (LTDA). 

 

Essa inovação trouxe algumas vantagens para os empresários individuais, uma vez que se poderia limitar a responsabilidade sem que fosse necessário o estabelecimento de sociedade. Assim, além de não haver comprometimento do patrimônio individual do empresário, como há nas chamadas Microempresas Individuais (MEI), as atividades empresariais dessas sociedades simuladas passaram a ser regulares, estando dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. 

 

Outra vantagem trazida por essa nova Pessoa Jurídica foi a possibilidade de escolha do regime de tributação da empresa, podendo-se escolher até o chamado “Simples Nacional”, que comprime as tributações municipais, estaduais e federais em um só pagamento. Ela pode, também, usufruir de programas federais de incentivo à inovação tecnológica e não possui um limite de faturamento, de modo que o lucro não pode ser restringido. 

 

A EIRELI garantiu, também, que uma gama mais ampla de ramos da atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço, pudesse ser abarcada por empreendedores autônomos, não estando limitada apenas às atividades descritas na Lista de Atividades das MEI. 

 

É importante ressaltar, entretanto, que algumas regras precisam ser seguidas para que se possa constituir uma EIRELI. Todas elas estão descritas no Manual de Registro de EIRELI (que pode ser acessado clicando aqui), sendo as principais:

 

  • Possuir um Capital Social (investimento inicial) de, no mínimo, 100 salários mínimos; 

  • Uma pessoa pode possuir APENAS uma EIRELI;

  • EIRELIs podem ser criadas APENAS para desenvolvimento de atividades empresariais; 

  • No caso de haver investimento externo, ela PRECISA ser convertida em sociedade limitada;

  • No final do nome da empresa, deve constar “EIRELI”.

 

Para a criação de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é necessário tomar cuidado com a burocracia. Se você pensa em abrir um negócio desse tipo, a SanFran Jr. pode ajudar! Clique aqui para saber mais!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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