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O Contrato Social e as empresas

July 25, 2019

Um contrato social é fundamental para quem deseja abrir uma empresa. Como parte do propósito de empreender também significa responsabilidade sobre a gestão, é preciso estar atenta sempre à regularização jurídica do negócio.

Em um dos posts anteriores (clique aqui para conferir) nós falamos sobre o Estatuto Social e como este era de suma importância para que uma associação fosse criada e pudesse obter o CNPJ e uma conta bancária. Da mesma forma, o contrato social é o documento que faz nascer juridicamente uma sociedade e está disposto a partir do Art. 997 do Código Civil.

 

Antes da redação do contrato em si, é importante que as sócias pensem em alguns pontos, por exemplo: quanto cada uma irá investir, quais sócias serão administradoras do negócio e alinhar o funcionamento e a atuação da sociedade em si.

 

No momento da redação do contrato, existem informações que são obrigatórias e que estão dispostas no Código Civil, como os dados das sócias, as obrigações de cada uma, o nível de participação das mesmas nos lucros e nas perdas, que podem ser alteradas futuramente, desde que devidamente acordado entre si.Além disso, é  importante também definir o tipo de sociedade que está nascendo. 

 

Depois de confeccionado, o contrato deve ser registrado na Junta Comercial. Se o tipo societário escolhido for uma sociedade simples, o registro deverá ser feito em um Cartório de Registro das Pessoas Físicas, no prazo de 30 dias após a constituição da sociedade. 

 

Para as Sociedades Anônimas um outro documento, chamado Acordo de Acionistas, também pode ser redigido. Esse Acordo está previsto na Lei 6.404/76, em seu artigo 118, e trata, em geral, de disposições entre os sócios e questões de governança, ou como está disposto no caput: a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. (clique aqui para conferir a Lei das Sociedades Anônimas).

 

Existem alguns modelos de contrato social dispostos no próprio site de algumas Juntas Comerciais, no entanto, é importante sempre ressaltar que o acompanhamento jurídico adequado assegura que o contrato social esteja de acordo com a forma e a maneira exigidas pela lei.

 

 

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