• Lara Begname

Processo de Federação

Uma Empresa Júnior, além de ser reconhecida como tal pela Lei da Empresa Júnior ao possuir Estatuto registrado e CNPJ, também pode ser reconhecida por instâncias de representação do Movimento Empresa Júnior. Para isso, a EJ deve passar por um processo de federação correspondente à federação que a representa, no qual será avaliado, necessariamente, sua regulamentação, seu funcionamento e, a depender do desempenho, será aprovada perante o Conselho responsável pela deliberação das EJs em Processo de Federação do respectivo estado.

Quais os benefícios de se federar?


Possuir mais credibilidade diante dos clientes e estar alinhada com a Brasil Júnior, Confederação Brasileira de Empresas Juniores, que possui como objetivo representar as Empresas Juniores e desenvolver o Movimento Empresa Júnior. Além disso, poderá usufruir dos benefícios:


i. Fazer parte de uma rede na qual existe integração, interação e benchmarking entre as EJs;

ii. A EJ deixa de atuar sozinha e ganha suporte, oportunidade de capacitação e troca de experiências durante os eventos organizados pelo MEJ;

iii. Participar das Assembleias Gerais, Assembleias Extraordinárias e Reuniões do Conselho Deliberativo com direito a voz e a voto;

iv. Acesso ao Portal BJ, melhorando o acompanhamento das metas particulares da EJ e das metas da Brasil Júnior.


O Processo de Federação


Para iniciar o processo de federação, a empresa júnior precisa estar atenta ao Edital da Federação da sua respectiva federação. Os documentos mais básicos quando se pensa na inserção da EJ num processo de federação são:


i. Estatuto Social;

ii. Ata de eleição e posse da gestão em exercício;

iii. CNPJ;

iv. Termo de Voluntariado;

v. Reconhecimento de IES (Instituto de Ensino Superior); e

vi. Termo de Compromisso assinado pelo(a) presidente da Empresa Júnior.


A fim de continuar no Processo de Federação, a EJ, além de estar alinhada com o Regimento Interno, Estatuto e Código de Ética da Federação de seu estado, deve comparecer às Assembleias Gerais, Assembleias Extraordinárias e Reuniões do Conselho Deliberativo, de forma que, caso não compareça estará sujeita a ser desligada do processo.

Selo EJ


O Selo EJ tem o intuito de garantir a regularidade jurídica e contábil às Empresas Juniores e, assim, ser uma certificação de que a EJ segue, em suas estruturas, o exigido pela legislação brasileira. Isso proporciona às EJs segurança jurídica no mercado, maior credibilidade e possibilita uma melhor gestão interna. Para isso, a EJ deve apresentar os seguintes documentos:



i. Estatuto Social atualizado:


Documento que constitui a EJ como associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, o qual deve estar assinado e registrado em Cartório;


ii. Ata de eleição e posse da gestão em exercício:


A ata de eleição e posse é instrumento de comprovação da eleição da Diretoria Executiva da EJ, a qual deve estar em conformidade com as disposições presentes no Estatuto;


iii. Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) atualizada:


Para possuir um CNPJ é necessário o preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica. É este documento que prova a situação dos representantes legais da EJ e, por isso, deve ser atualizada a cada gestão de acordo com o Estatuto e a Ata de eleição;


iv. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):


É um cadastro realizado na Receita Federal do Brasil que toda Pessoa Jurídica deve estar inscrita e contém informações de interesse dos órgãos tributários da União, Estados e Municípios;


v. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais (CND Federal):


Esse documento comprova que a EJ não apresenta pendências tributárias perante a Receita Federal. Deve ser emitido anualmente;


vi. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND Municipal):


Documento que comprova a situação fiscal da EJ em âmbito municipal. Deve ser emitido anualmente;


vii. Relação Anual e Informações Sociais (RAIS Negativa):


Em razão da Lei da EJ estabelecer que todos os membros deverão exercer trabalho voluntário, esse documento comprova a inexistência de relações de trabalho da CLT e deve ser emitido anualmente;


viii. Comprovante de Conta Bancária Ativa:


É importante que a EJ tenha uma conta autônoma, desvinculada da Instituição de Ensino Superior e de qualquer membro integrante, prezando, assim, pela transparência de suas movimentações financeiras;


ix. Livro Diário:


Segundo a legislação comercial, esse livro é uma obrigação legal para todas as organizações com movimentação financeira. Possui como finalidade o registro de todas as operações diárias da EJ. Exige-se esse documento para assegurar que a EJ esteja usando seus recursos de acordo com o CNEJ (Conceito Nacional de Empresa Júnior);


x. Contrato de Prestação de Serviços:


O contrato é um instrumento de garantia da segurança jurídica para os acordos firmados. Por isso, nele contém o negócio jurídico estabelecido pela EJ e pelo cliente e, assim, serve como comprovante para o alcance de metas de projetos e faturamento da EJ;


xi. Nota Fiscal:


Este é um documento que comprova a prestação de determinado serviço ao cliente, ou de circulação de mercadorias, e constitui uma obrigação fiscal e legal por parte da EJ. A emissão pode ser feita de forma física ou virtual;


xii. Declaração e Termo de Voluntariado:


Comprova que todos os membros possuem ciência de que o trabalho realizado na EJ é voluntário e, ao assiná-lo, o membro está expressando sua vontade de desenvolver esse trabalho voluntário;


xiii. Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES):


É um documento assinado por um representante da instituição de ensino comprovando que a instituição reconhece e apoia a atuação da EJ.


Para garantir que, a cada ano, as EJs federadas, vinculadas à Brasil Júnior, estejam atuando nos conformes da Lei, anualmente, há a coleta dos documentos referentes ao Selo EJ. Assim, é importante que as EJs fiquem atentas à produção, registro e prazo de entrega desses 13 documentos para que o padrão de segurança e vínculo às instâncias do MEJ sejam mantidos.




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