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Sociedades simples: o contrato social

August 15, 2019

As sociedades simples, assim como qualquer outra sociedade, também exigem a criação de um contrato social para que possam estar devidamente regularizadas e aptas à prática de sua atividade. Entretanto, o contrato desse tipo de sociedade envolve algumas particularidades e possibilidades distintas se comparado às outras formas societárias. Quer saber se esse tipo de sociedade é o ideal para você? Leia nosso post:

Como já abordado em outro post, a elaboração de um contrato social é parte fundamental para o início e a regularização de uma sociedade. Nesse sentido, é necessário que os sócios tenham em mente o objeto da atividade que irão exercer e, assim, poderão definir qual categoria societária é a mais adequada para as suas necessidades.

 

 

 

Segundo o Art. 966 do Código Civil, profissionais que exerçam qualquer tipo de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística são excluídos da definição de empresário, salvo se atividade por eles praticada constituir elemento de empresa, ou seja, compreender parte de um todo empresarial. Para esses profissionais, cabe o modelo de sociedade simples, em que existe a parceria entre profissionais para a prestação de serviços e a execução da atividade não empresarial desempenhada por eles. Alguns exemplos de sociedades simples são aquelas estabelecidas entre médicos, dentistas, arquitetos e engenheiros.

 

Existem, ainda, dois tipos possíveis para uma sociedade simples: a pura e a limitada. Para uma sociedade simples pura, também chamada de ilimitada, não há distinção entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade, sendo possível que os membros respondam ilimitadamente com todos os seus bens a eventuais dívidas adquiridas, isto é, usar seu patrimônio pessoal para o pagamento de débitos contraídos pela sociedade. Por sua vez, em uma sociedade simples limitada, a responsabilidade dos sócios fica restrita apenas ao que investiram na sociedade.

 

O contrato social deverá conter todas as informações previstas em lei a partir do art. 997 do Código Civil, como os dados dos sócios, denominação, objeto, prazo, sede, capital da sociedade, quotas de cada sócio no capital social e, eventualmente, pessoas naturais incumbidas da administração.

 

Ao contrário das sociedades empresárias, aquelas com uma atividade econômica e/ou mercantil organizada para a circulação de bens e serviços, um dos tipos de sociedades simples, a pura, é a única que permite a existência de sócios de serviços, aqueles que podem ingressar na sociedade sem contribuição em dinheiro, apenas por meio da prestação de serviços. Vale ressaltar que os serviços, nesse caso, podem ser o nome de prestígio, o conhecimento técnico, os clientes e a ideia, constituindo os bens incorpóreos da sociedade.

 

Além disso, como disposto no art. 1007 do Código Civil, é aberta uma exceção para o caso do sócio de serviço no que se refere ao impedimento de estipular no contrato social que algum sócio não participará dos lucros e das perdas da sociedade, pois esse não contribui para a totalidade do capital social e, portanto, não participará das perdas, somente dos lucros proporcionais à sua parcela.

 

Após elaborado o contrato social, os sócios têm um prazo de 30 dias para levá-lo ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, não sendo necessário o registro na Junta Comercial para esse tipo societário. Caso a sociedade possua filiais, ainda será necessário reproduzir o registro para cada uma delas comprovando a inscrição na sede.  

 

 

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