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Contrato de compra e venda

August 30, 2019

Dentre os diversos tipos de contratos existentes, um dos mais comuns no cotidiano é o de compra e venda. Você sabe como funciona essa espécie de contrato e o que é necessário para que ele tenha os efeitos jurídicos desejados? Leia nosso post para saber mais!

O contrato de compra e venda é, certamente, um dos tipos mais antigos de contratos existentes. Ao longo de toda a história, ele serviu para atender aos interesses mercantis dos seres humanos em diversas sociedades, os quais por meio de trocas satisfaziam suas necessidades por produtos que ou não produziam ou que, por algum motivo, desejavam comprar de outro indivíduo. No início, as trocas poderiam ser realizadas entre quaisquer produtos que fossem do consenso das partes envolvidas, como metais, grãos e animais.

 

 

 

 

Entretanto, essa forma não padronizada para se realizar as trocas tornou-se pouco eficiente com o tempo, pois em diferentes lugares os produtos poderiam possuir valores distintos. Atualmente, com a intenção de facilitar as trocas comerciais, existe uma padronização na forma de prestação exigida por aquele que deseja adquirir o domínio de um determinado bem: essa deve ser paga em dinheiro.

 

Antes de falar especificamente sobre os contratos, é importante destacar que, para a compra e venda, a informalidade é a regra e a formalidade a exceção, isto é, o contrato só deverá ser escrito quando a lei assim definir, como na venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos. Caso a lei não explicite, o negócio assumirá a forma livre, não precisando de um contrato redigido.

 

A disposição legal geral da compra e venda encontra-se no art. 481 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda,  um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Assim, entende-se essa espécie de contrato como bilateral, havendo reciprocidade de obrigações, ou seja, ambas as partes possuem obrigações bem definidas.

 

Esse tipo de contrato exige em sua natureza jurídica alguns elementos essenciais para ser considerado uma compra e venda, são eles a coisa, o preço e o consentimento das partes integrantes. Como em todo contrato, para poder garantir sua existência, é necessário que as partes, a forma e o objeto do negócio estejam muito bem especificados na hora de redigir o documento. No entanto, para assegurar que o contrato além de existente também seja válido, é preciso que as partes envolvidas sejam legalmente capazes, a forma seja aquela especificada na lei ou não proibida por ela para o negócio em questão e, principalmente, que o objeto seja lícito (permitido em lei ou não proibido),  possível (o objeto pode ser parte de uma negociação de acordo com as forças humanas e da natureza) e determinado ou determinável (o objeto que possa ser colocado com todas as especificações no contrato, um carro com placa x e chassi y, por exemplo).

 

Por outro lado, vale ressaltar que apesar de todos os requisitos impostos para o objeto de uma compra e venda, é permitido por lei que esse seja coisa atual ou futura e até mesmo incerta, como os frutos de uma colheita esperada por um produtor. Caso o objeto futuro não venha a existir, o contrato não produzirá efeitos jurídicos para nenhuma das partes envolvidas.

 

Ademais, existem certas restrições legais que devem ser observadas no que se refere a como uma compra e venda poderá ser realizada. Em primeiro lugar, no caso da venda de um ascendente para um descendente, de pais para filhos, por exemplo, é preciso que exista o consentimento explícito de todos os outros descendentes, bem como do cônjuge da parte ascendente para garantir a validade do negócio jurídico. Além disso, a compra e venda realizada entre cônjuges também é permitida por lei, mas somente no que se refere aos bens excluídos da comunhão.

 

Por fim, outro ponto fundamental na elaboração de um contrato dessa espécie é saber qual é o tipo de bem cujo domínio está sendo transferido para a outra parte. No caso de um bem móvel, as exigências, em geral, são menores e dependem de qual é o bem. A exemplo de um carro, além de todas as formalidades do contrato, a transferência de propriedade também deverá ser comunicada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado em que o veículo foi registrado, solicitando a alteração de registro dentro de um prazo de trinta dias. Para os bens imóveis, entretanto, o contrato por si só não transfere a propriedade do título, é também necessário que seja feito o registro desse mesmo contrato no Cartório de Registro de Imóveis, como posto no art. 1245 do Código Civil.

 

 

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