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Lei da Liberdade Econômica: o que muda no seu negócio?

October 25, 2019

Quer abrir uma empresa sozinho, mas não sabe muito bem qual modalidade de sociedade escolher? Não se encaixa no perfil da EIRELI? Se incomoda com a burocracia existente para sua pequena empresa? Leia nosso post, a SanFran Jr. pode te ajudar!

A Lei Federal nº 13.847, publicada em 20 de setembro de 2019, institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, cujas principais características são o fomento das atividades de baixo risco, a desburocratização do processo de criação de empresas e o incentivo à livre iniciativa, baseando-se na lógica de intervenção mínima do Estado na economia.

 

 

 

Sem dúvidas, uma das principais mudanças que a Lei da Liberdade Econômica trouxe foi a criação da “Sociedade Limitada Unipessoal”, a qual se configura, como seu próprio nome diz, como uma sociedade de responsabilidade limitada formada por uma única pessoa. Antes da criação desse modelo, era comum que a criação de Sociedades 99 x 1%, ou seja, sociedades que contavam com dois sócios: um que detinha 99% das quotas sociais e outro que possuía apenas 1% de participação. Dessa maneira, a sociedade era meramente formal, visto que apenas um dos sócios atuava de fato na empresa e o minoritário constava presente apenas a fim de cumprir o requisito legal, não sendo ativo no negócio.

 

Foi nesse contexto que surgiu o modelo de EIRELI, ou seja, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, visando resolver a problemática acima exposta. Contudo, determinou-se, a fim de garantir segurança e diminuir os riscos do negócio, exigências a serem cumpridas para que fosse estabelecida uma EIRELI, dentre as quais consta o requisito de capital social acima de 100 salários mínimos. Essa exigência, bem como outras, impossibilitou a proliferação desse tipo empresarial, especialmente no que tange os pequenos negócios, de maneira que continuou sendo usado o modelo de Sociedade 99 x 1%.

 

A criação da Sociedade Limitada Unipessoal evita, pois, a existência de “sócios fantasmas” ou “1%”, e possibilita que empresas unipessoais, dotadas de responsabilidade limitada, sejam constituídas, evitando a necessidade de criação das “99 x 1%”.

 

Quanto às diferenças da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e essa nova modalidade, visto que ambas podem ser constituídas por apenas uma pessoa, podemos, pois, apontar a notável distinção da ausência de capital social mínimo para a Sociedade Limitada Unipessoal, contrariamente ao que ocorre com a EIRELI, que requer elevado valor. De modo prático, ao passo que para abrir uma EIRELI o empresário deve disponibilizar aproximadamente R$100.000,00, para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal não há requisito de quantidade determinada de capital.

 

Em relação à legislação trabalhista, algumas medidas foram tomadas para tornar o funcionamento da empresa mais fluído, de modo a flexibilizar o controle burocrático exercido pelo sócio. Dentre tais medidas, encontra-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, que facilitam o processo de contratação formal, ou seja, que alguém seja empregado, visto que não é mais necessário esperar que o trabalhador tire sua carteira de trabalho em papel para que busque um emprego. Após a Lei de Liberdade Econômica, basta que o postulante do emprego tenha um CPF e o empresário já pode contratá-lo.

 

Por fim, a Lei possibilita transformar outros tipos societários em Sociedades Limitadas Unipessoais caso os sócios assim desejem. Essa conversão deve se dar por meio de alterações no contrato social, de forma que a sociedade, mesmo mudando para o novo tipo societário, manterá mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o qual já operava.

 

A equipe da Sanfran Jr. está disponível para tirar qualquer dúvida e ajudar com o que for preciso em relação ao assunto!

 

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