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MEI ou Trabalho informal?

November 8, 2019

Muitos empreendedores ainda ficam em dúvida sobre se tornar MEI e com frequência desconhecem o significado disso, bem como os benefícios que esse regime jurídico traz consigo. No post de hoje discutiremos sobre essa questão que muitas pessoas ainda se fazem, apresentando pontos que podem te auxiliar na hora de tomar essa decisão. Leia para saber mais!

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada no Brasil em 2008 com a intenção de oferecer a empresários informais e profissionais autônomos a possibilidade de formalizar suas atividades e regularizar sua atuação, uma vez que os índices de trabalho informal no país sempre foram muito altos. Além disso, o surgimento do MEI pode ser visto como um estímulo ao empreendedorismo, garantindo segurança jurídica e uma série de benefícios para aqueles que trabalhavam na informalidade e que exercem sua atividade de forma autônoma .

 

 

Logo de início, é possível responder à questão e afirmar que a formalização sempre será a opção mais vantajosa. No caso do MEI, após realizar todos os procedimentos necessários, o empreendedor já contará com CNPJ e, dessa forma, poderá passar a emitir notas fiscais para os seus serviços e produtos. A partir disso, o profissional também passa a ser um contribuinte do governo, o que lhe possibilita ter acesso aos benefícios sociais como previdência, auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Entretanto, é importante destacar que, ao se tornar MEI, não é criada uma empresa, pois o empresário ainda continua atuando de forma autônoma, mas agora com os benefícios da formalização. Isso implica a inexistência da limitação de responsabilidade observada em boa parte dos tipos societários, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário estará disponível para liquidar eventuais dívidas.  

 

A obtenção do CNPJ e a possibilidade de emissão de notas fiscais oferece um número maior de clientes e fornecedores ao MEI, pois, muitas vezes, trabalhadores informais acabam não podendo prestar serviços ou vender produtos para determinados clientes que exigem nota fiscal, assim como podem encontrar dificuldades ao fazer negócio com certos fornecedores.  Além disso, aqueles que se encontram na informalidade ficam impossibilitados de negociar com instituições e entes estatais e muitas vezes também com empresas, devido ao fato de não poderem emitir a nota fiscal. Dessa forma, seus clientes, em geral, acabam ficando restritos a pessoas físicas. Por outro lado, quem possui CNPJ ainda tem a possibilidade de comprar de seus fornecedores em atacado e obter bons descontos ao informar o número do cadastro.   

 

Outro ponto fundamental que a categoria de MEI oferece é a oportunidade de obtenção de empréstimos e crédito em instituições financeiras, vantagem que o autônomo informal não tem por não possuir comprovação de renda. Vale ressaltar que quem é MEI também dispõe de condições especiais com juros reduzidos para fazer empréstimos e financiamentos. Ainda por cima, aqueles que exercem sua atividade profissional informalmente estão sempre expostos à fiscalização e ficam suscetíveis a arcar com o prejuízo em caso de apreensão da mercadoria.

 

Quanto à tributação, o MEI possui diversas vantagens e facilidades por se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, fica isento de contribuições e impostos federais, como IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), devendo pagar um valor fixo mensal R$ 50,90 se a atividade for comércio ou indústria, R$ 54,90 para serviços e R$ 55,90 caso seja comércio e serviços. Esses valores já incluem a contribuição da Previdência Social (INSS) e o ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. Portanto, além de possuir uma carga tributária reduzida, o MEI também usufrui da simplificação na hora do recolhimento dos tributos, uma vez que todos esses já estão agrupados dentro do valor mensal cobrado. Ademais, quem é MEI também fica isento da alíquota cobrada por emissão de notas fiscais e da taxa de alvará, que é a autorização municipal para exercer a atividade desejada. 

 

Por fim, é sempre importante estar atento se você se enquadra dentro dos requisitos para ser MEI e se todos os passos necessários foram feitos de forma correta, a fim de garantir a formalização de sua atividade.

 

Para saber quem pode se tornar MEI e quais são os procedimentos necessários para obter a formalização de seu negócio, veja também nosso post anterior sobre isso!

 

 

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