• Pedro Coelho

Fintechs e Lawtechs

Em tempos de quarta revolução industrial, torna-se cada vez mais importante estar atento às inovações. Neste post explicaremos o que são as fintechs e lawtechs e como são reguladas em nosso país.

O conceito fintech é resultado da união dos termos "financial" e "technology". Sendo, portanto, utilizado para designar empresas que apliquem tecnologia para prestar serviços financeiros, elas oferecem aos clientes um modelo de negócios diferenciado dos bancos tradicionais.


Sua grande vantagem é que a atuação por meios digitais permite a redução de custos operacionais, mais agilidade no oferecimento do serviço e um alcance maior de clientes, visto que não dependem de agências ou filiais para atender novas pessoas.


A atividade dessas empresas é limitada pela Lei do Sistema Financeiro Nacional, a qual estabelece que determinadas atividades são de competência exclusiva de instituições financeiras. Nesse sentido, o exercício de tais atividades está condicionado à obtenção de autorização prévia do Banco Central. Verifique-se no texto da lei:


Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.


Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.


Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.


É preciso ressaltar que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN), dois dos principais órgãos reguladores do sistema financeiro nacional, têm se mostrado favoráveis ao acompanhamento do avanço tecnológico e dos benefícios por ele trazidos, seja através do aumento da oferta de crédito, quanto do surgimento de alternativas às instituições financeiras tradicionais. Essa postura pode ser observada com a aprovação pela CMN da Resolução 4.656, editada em 26 de abril de 2018, que criou dois modelos de instituições financeiras operacionalizáveis pelas fintechs, a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). No primeiro sistema, as empresas emprestam recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. No segundo, empresas ou pessoas físicas entram em uma plataforma para emprestarem dinheiro a outras pessoas, configurando uma modalidade chamada de peer-to-peer lending.


Todo esse processo ainda é muito recente e ainda não está muito claro quais serão os seus efeitos tanto para os consumidores quanto para as empresas, sejam elas fintechs ou instituições financeiras tradicionais. Entretanto, é possível observar uma clara tendência das autoridades e instituições competentes no assunto a incentivar as inovações, ao invés de restringi-las.


As lawtechs, - também chamadas de legaltechs - por sua vez, são empresas que criam tecnologias para o universo jurídico, facilitando o dia a dia do advogado e do cliente. Softwares de organização de dados judiciais são um exemplo da tecnologia criada e desenvolvida por esse tipo de empresa.


A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (ABL2) categorizou os diferentes tipos de serviços em:

  • Analytics e Jurimetria (análise de dados)

  • Automação e Gestão de Documentos

  • Compliance

  • Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria

  • Extração e monitoramento de dados públicos

  • Gestão

  • Inteligência artificial (IA) no Setor Público

  • Redes de Conexão de Profissionais

  • Regtech (soluções tecnológicas ligadas à regulamentação)

  • Resolução de conflitos online

  • Taxtech (soluções tecnológicas ligadas à tributação)

  • Civic Tech (melhora da comunicação entre instituições e clientes)

  • Real Estate Tech (soluções tecnológicas ligadas ao mercado imobiliário e cartorário)

A tecnologia tem poder de diminuir o tempo gasto em várias tarefas, gerando, possivelmente, uma diminuição no preço dos serviços jurídicos. Esse cenário, em consequência da redução de custos, facilitaria o acesso de grande parte da população à justiça.


Ainda há uma série de obstáculos para a plena implementação dessas tecnologias, podendo ser citado um caso que ocorreu nos EUA, com a criação de uma lawtech de inteligência artificial (IA) que decidia sobre a pena de condenados judiciais. Foi observado que as minorias étnicas tinham maiores chances de receber uma pena mais elevada, o que não significa que a IA seja preconceituosa, mas, sim, um reflexo de comportamentos e dados provenientes de uma série de julgamentos anteriores e que podem gerar muitos problemas caso sejam automaticamente replicados. Esse caso demonstra a necessidade de ajustes e precauções a serem tomadas por empresas do ramo, a fim de tornar a tecnologia mais eficiente e precisa e evitar que sua utilização aumente alguns problemas sociais já existentes.


Caso você tenha alguma dúvida ou queira se aprofundar no assunto, entre em contato conosco!

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