O estabelecimento comercial e o Código Civil de 2002

December 20, 2019

O “estabelecimento comercial” é um dos mais importantes conceitos do direito comercial, pois possibilita a construção de muitos mecanismos essenciais ao bom funcionamento da atividade econômica, além de facilitar relações corriqueiras no âmbito empresarial, desde o pequeno comércio até as grandes empresas.

O que é estabelecimento comercial?

 

 

Podemos entender o estabelecimento como um conjunto de bens materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício de uma atividade econômica. Elevando tal conceito a nível legal, o Código Civil de 2002 define o estabelecimento em seu artigo 1.142, como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

 

 

 

Em outras palavras, o estabelecimento comercial é um conceito criado pelo Direito que engloba todo um conjunto de bens, contratos, créditos e débitos, qualificados pela organização desses fatores para uma finalidade específica: a atividade econômica exercida pelo empresário.

 

Tomemos como exemplo um pequeno empresário que possua uma padaria: fazem parte do estabelecimento não somente o espaço físico que abriga a padaria, seus fornos, utensílios de cozinha, geladeiras, caixas e vitrines, mas também o contrato de locação do imóvel, o contrato de trabalho celebrado entre o empresário e os padeiros e os contratos formados com os seus fornecedores. O estabelecimento pode, ainda, conter elementos virtuais: uma loja online possui, por exemplo, entre os bens e relações organizados pelo empresário para a venda de seus produtos, seu site e suas páginas nas redes sociais. Ao contrário do significado da palavra na linguagem corrente, então, para o Direito o estabelecimento não é um local, mas sim um conjunto que, muitas vezes, compreende um local!

 

O estabelecimento também engloba o valor criado pela organização desses fatores, como o ponto empresarial e sua clientela, além de outros aspectos referentes ao ganho de utilidade proveniente da finalidade específica dos bens, escolhida pelo empresário, que os tornam, como um todo, mais valiosos do que a soma das suas partes. A essa diferença entre o valor objetivo dos bens e o valor do estabelecimento se dá o nome de aviamento.

 

 

Qual a importância do estabelecimento para o meu negócio?

 

 

Dada a importância do estabelecimento comercial para a atividade empresarial, o Direito conferiu ao conceito uma série de capacidades e proteções muito interessantes para o empresário. Primeiramente, vale citar que, conforme o art. 1.143 do Código Civil, o estabelecimento pode ser, como um todo, objeto de relações jurídicas, como contratos de compra e venda, locação ou arrendamento. Ferramentas como o trespasse¹ podem ser essenciais para aquele empresário que gostaria de entrar num novo ramo a partir de bases já estabelecidas, além de muito interessantes para aqueles que gostariam de encerrar sua atividade empresária de maneira menos danosa e traumática, tanto financeira quanto socialmente.

 

Outro aspecto importante se refere à proteção do estabelecimento e seus principais componentes, especialmente quando este torna-se objeto de relações jurídicas. Caso um imóvel utilizado para a atividade seja alugado, por exemplo, a não renovação do contrato pelo locador pode gerar indenizações ao empresário, devido à redução sofrida pelo aviamento a partir da perda do ponto empresarial. Outra proteção importante refere-se à disposição legal de não-concorrência por cinco anos (art. 1.147, CC) após a venda do estabelecimento, de modo a garantir a preservação das qualidades do estabelecimento adquirido, como o aviamento, o ponto empresarial e a clientela, de acordo com os princípios de concorrência leal que regem o Direito brasileiro.

 

Caso você tenha alguma dúvida ou precise de algum serviço referente ao seu negócio, não hesite em contatar a Sanfran Jr.!

 

¹Nome específico do contrato de compra e venda de estabelecimento

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