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MEI x EI x EIRELI

January 3, 2020

Esses três tipos empresariais possuem, como titular, apenas uma pessoa. No entanto, há grandes diferenças entre eles. Venha conferir!

São muitos os tipos empresariais que uma determinada empresa pode adotar; no entanto, para que se garanta um melhor aproveitamento em questão de responsabilidade, faturamento, tributação, entre outros, é preciso conhecer as peculiaridades de cada modelo. Aqui serão aprofundados três deles, constituídos por apenas um titular: o Microempreendedor Individual(MEI), Empresário Individual  (EI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

 

 

 

 

REGISTRO

 

Os Microempreendedores Individuais têm uma grande facilidade de registro, uma vez que ele pode ser feito pela internet, não sendo registrada uma empresa, mas sim como autônomo, no CPF do titular. No caso dos Empresários Individuais, é necessário o registro em cartório de pessoa física e jurídica, de modo que a empresa fique registrada pelo CPF do titular e também possua seu próprio CNPJ. Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, no entanto, necessitam ser registradas em cartório para que se constitua uma nova personalidade jurídica, ficando a empresa registrada na figura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO NECESSÁRIO

 

As MEIs e EIs não requerem a aplicação de um capital social mínimo, representando um menor empecilho para o registro da empresa. Já as EIRELIs requerem que, no momento de registro, seja investido uma quantia equivalente a 100 salários mínimos como capital social da empresa, para que se garanta uma maior segurança aos que contratarem a companhia. 

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Por conta da constituição de CNPJ e limitação do capital social, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é a única modalidade que permite a limitação de responsabilidade. Assim, o exercício da atividade empresarial poderá ser feito, sem que haja o risco de comprometimento do patrimônio pessoal, havendo distinção entre patrimônio pessoal e empresarial. Há responsabilidade, desse modo, apenas do capital social colocado na empresa. 

 

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

 

Os Microempreendedores Individuais se encaixam em um regime de tributação muito vantajoso e facilitado, chamado de Simples Nacional. Há três diferentes preços a serem pagos mensalmente por constituir MEI, de acordo com a atividade que a empresa exerce. As outras modalidades também podem se encaixar em tal regime de tributação, ainda que os preços sejam bastante diferentes, visto que o faturamento dessas tende a ser de maior porte. 

Muitas vezes, ainda que seja facilitado, o Simples Nacional pode não ser o melhor regime de tributação para a sua empresa. É necessário que seja feita uma análise completa dos cenários em cada um dos regimes tributários para que se possa concluir, com certeza, qual é o mais vantajoso especificamente. 

 

POSSIBILIDADE DE EMPREGO

 

É importante frisar que o MEI tem um limite em relação ao emprego de pessoas, ficando restrita a apenas uma pessoa registrada pela CLT. As outras modalidades não possuem um limite, sendo mais vantajosas para empresas individuais que pretendem e precisam crescer. 

 

LIMITE DE FATURAMENTO

 

A MEI possui uma limitação clara de faturamento, ficando restrita a 81 mil reais por ano. A partir do momento em que ultrapassa tal limite, ela parte para a próxima modalidade, de Empresa Individual, devendo se adequar ao novo cenário. A partir daí, seguirá como EI até que alcance o teto de R$ 4,8 milhões por ano. 

 

As EIRELIs, diferentemente do esperado, por oferecer certos benefícios em sua constituição, não possuem um limite de faturamento.

 

Essas são as principais diferenças a serem observadas no momento de definir o tipo societário da sua empresa. É importante procurar auxílio para poder tomar essa decisão de maneira certeira.

 

Se deseja saber como podemos te ajudar, entre em contato conosco!

 

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