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Os Regimes Tributários existentes

February 17, 2020

A escolha do regime tributário mais adequado está entre os processos decisórios para o sucesso de uma empresa, pois é ele quem definirá toda a forma de recolhimento dos tributos e poderá trazer benefícios a longo prazo se escolhido corretamente. Você sabe quais são os regimes tributários que existem no Brasil e qual deles é o mais apropriado para a sua empresa? Leia o nosso post de hoje para saber mais!

De forma genérica, um regime tributário é o conjunto de leis que definirão quais são os tributos e a forma como esses deverão ser pagos pelas empresas (Pessoas Jurídicas) ao fisco, com base no tipo de empresa, porte e faturamento. Antes de começar a falar propriamente sobre os regimes utilizados para o recolhimento de tributos das empresas no Brasil, será importante definir alguns conceitos básicos de tributação para garantir uma melhor compreensão do texto a seguir.

 

  • alíquota: é a porcentagem estipulada sobre um valor total (base de cálculo) que definirá o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte;

  • base de cálculo: é o valor sobre o qual será aplicada a alíquota de um determinado tributo para calcular seu valor exato; Exemplo: a base de cálculo do IPTU de um imóvel é o valor venal do próprio imóvel em questão.

  • fato gerador: é o fato ou o conjunto de fatos que cria a obrigação tributária; Exemplo: o fato gerador do IPVA é a propriedade de um veículo automotor.

 

 

 

Após a explicação desses conceitos, agora será apropriado falar sobre os regimes tributários que estão vigentes no Brasil, fazendo um detalhamento de cada um deles, bem como suas especificações e requisitos de enquadramento. Atualmente, os principais e mais utilizados regimes tributários em vigência no país são três: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

 

Simples Nacional  

 

Instituído pela Lei Complementar n° 123, o regime do Simples Nacional busca oferecer vantagens na hora da cobrança de tributos para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de alíquotas mais baixas e simplicidade na hora do recolhimento, fazendo com que ele seja o mais atrativo para empresas que não desejem desembolsar grandes quantias com uma complexa organização contábil.

 

Dessa forma, um dos principais pontos favoráveis do Simples Nacional é a praticidade para realizar o pagamento dos tributos de uma empresa, abrangendo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre serviços), IPI  (Imposto sobre Produtos Industrializados) e INSS (Previdência Social), uma vez que todos podem ser pagos por meio de uma única guia mensal, denominada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Na prática, o que ocorre é a declaração dos valores recebidos pelo contribuinte ao Fisco Nacional, - note que “nacional” não é apenas o Federal, mas, sim, a junção deste com os fiscos Estaduais e Municipais - o que possibilita o pagamento de diferentes tributos em uma única guia. 

 

Por outro lado, é sempre importante estar atento aos requisitos de cada regime tributário, sendo que para o caso do Simples Nacional, existe um teto de faturamento anual da empresa que não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

 

Lucro Presumido

 

O regime do Lucro Presumido se baseia, como o próprio nome diz, em uma presunção da porcentagem de lucro sobre o faturamento total da empresa (“margem de presunção”) para calcular o valor do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, para o caso desses dois tributos, ao invés de se utilizar como base de cálculo os rendimentos e lucros realmente obtidos, a empresa fará o cálculo a partir de uma estimativa percentual média dos lucros, de acordo com a atividade exercida por ela.  É importante destacar que a opção pelo Lucro Presumido só será vantajosa quando o lucro obtido for superior à presunção definida para a atividade desempenhada pela empresa em questão. A tabela a seguir especifica as presunções de lucro para o cálculo de IRPJ e a CSLL para cada atividade:

 

 

 

 


Neste regime, é calculado de forma individual o recolhimento de mais três tributos além do IRPJ e da CSLL para as empresas, sendo eles: PIS, Cofins e ISS ou ICMS, a depender da atividade empresarial.

 

Para os dois primeiros tributos, IRPJ e CSLL, a frequência de apuração será trimestral, isto é, será utilizado como base de cálculo a estimativa do lucro para o montante obtido em três meses, com base nos dados da tabela acima. Com isso, a partir do cálculo estimado do lucro para o IRPJ e a CSLL no trimestre, aplicam-se as alíquotas fixas de 15% e 9%, respectivamente, sobre a presunção. Entretanto, para o caso do IRPJ, ainda existe uma alíquota adicional de 10% sobre o excedente de presunção acima de R$ 20 mil por mês (R$ 60 mil no trimestre).

 

No caso dos outros tributos, a frequência de recolhimento será mensal e não será calculada com base em uma estimativa de lucros, mas, sim, no próprio faturamento relativo ao mês. Para isso, serão utilizadas alíquotas fixas de 0,65% para o PIS, 3% para o Cofins e aquelas determinadas por estados e municípios para o ICMS e ISS, respectivamente.

 

Lucro Real

 

Em primeiro lugar, é necessário citar que embora este regime seja obrigatório para empresas que tenham faturamento anual acima de R$ 78 milhões, qualquer empresa pode optar por ele, independentemente de sua arrecadação. Entretanto, por ser baseado nos proventos efetivamente obtidos, ele será favorável apenas para empresas que tenham um faturamento muito alto e que possam arcar com todos os custos para uma boa organização contábil de documentos e demonstrativos financeiros exigidos para comprovar os resultados do período de apuração.

 

Além disso, por se basear nos resultados reais, esse regime também leva em conta os custos e despesas que a empresa teve que arcar no período, tornando o Lucro Real vantajoso, principalmente, para aquelas companhias que tenham despesas fixas muito altas (mão de obra, por exemplo) ou que tenham lucros menores do que a estimativa do regime anterior (nesse caso, apenas se a empresa puder ser enquadrada no faturamento estipulado).

 

A partir do exposto, cabe a cada empreendedor avaliar as informações relativas aos regimes apresentados, bem como fazer uma avaliação detalhada sobre a própria empresa para definir informações essenciais como faturamento anual, lucro líquido, custos, despesas, entre outras. A escolha correta do regime tributário contribui não só para a manutenção da empresa, mas também para a maximização de seus lucros ao evitar situações como a de um regime inadequado que gere uma carga tributária excessiva e onerosa para o empreendedor.

 

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto ou necessite de orientação, não hesite em contatar a SanFran Jr.!    

 

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