• Heitor Miyagaki

Os efeitos da pandemia de Covid-19 nos contratos


A atual pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus Sars-Cov-2, já contaminou quase 1 milhão de pessoas no mundo e vitimou mais de 40 mil, todo o globo está se preparando para a pior crise de saúde desde a segunda guerra mundial. Diante de tal conjuntura, resta a dúvida: quais sãos os efeitos da pandemia perante os contratos?

Quase todos os setores da economia são atingidos com maior ou menor gravidade pela pandemia, o que acaba por dificultar, ou até mesmo impedir, que pessoas físicas e jurídicas cumpram seus contratos. Devemos sempre ter em mente o princípio pacta sunt servanda (“os contratos devem ser cumpridos”), portanto, o ideal é que as partes se conscientizem sobre a necessidade de readequar as bases contratuais e partam para a renegociação. Valer-se da crise gerada pelo Covid-19 como argumento per se para se isentar de cumprir obrigação legal não deve surtir efeito, são necessárias inequívocas provas de que há nexo causal entre aquela e o descumprimento da parte, além de evidências que demonstrem ausência de culpa, inevitabilidade do evento, sua superveniência, seus efeitos reais na obrigação descumprida e efetivas tentativas de conduta reparadora ou mitigadora de boa-fé, sempre estando atenta à observância de eventuais condições contratadas sobre força maior, como a comunicação tempestiva à outra parte. A razoabilidade sempre deve guiar as discussões das partes visando evitar judicializar eventual controvérsia.

A expressão norte-americana meeting of the minds bem demonstra o que foi dito. Deve haver um ponto de convergência entre os envolvidos para a solução de eventual conflito de interesse, pois a judicialização das questões gerará prejuízos a todos, com custos e desgastes.

Entretanto, o ideal nem sempre é possível. Assim, o direito desenvolveu institutos como resposta para crises e períodos conturbados, pelos quais suaviza-se a dureza do princípio pacta sunt servanda. O direito civil brasileiro apresenta três institutos mais comumente utilizados, estes são: teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e caso fortuito ou força maior.

O instituto da teoria da imprevisão prevê que nos contratos nos quais há desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o seu valor no momento de sua execução poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure o valor real da prestação. Existem uma série de requisitos doutrinários a este instituto, como ser o contrato de longa duração, ser, evidentemente, o evento superveniente imprevisível, ausência de mora por parte daquele que requer a aplicação da teoria e desproporção manifesta, não estando nem esta nem a imprevisibilidade inclusos dentro dos riscos ordinários do contrato.

A onerosidade excessiva diferencia seus efeitos da teoria da imprevisão ao prever a rescisão do contrato, e não sua mera readequação. Seus requisitos são os mesmos da teoria da imprevisão, com a adição de haver extrema vantagem para uma das partes, excessiva onerosidade para a contraparte e nexo causal entre os dois fatores anteriores e o evento.

Por último, temos os institutos do caso fortuito e força maior. Estes dependem da superveniência de fato não imputável às partes com efeitos inevitáveis, inclusos os requisitos apresentados no segundo parágrafo. O efeito gerado é a exoneração da reponsabilidade por descumprimento contratual ou, em caso de impedimento temporário, a suspensão do cumprimento da obrigação.

É essencial que a parte impedida de cumprir sua obrigação demonstre que tentou mitigar ou mitigou possíveis danos e procurou reduzir o ônus à outra parte. Mais importante é que tenham sido previstos no contrato cláusulas que regulem sobre a ocorrência de força maior.

Para aqueles que irão celebrar um contrato neste momento de caos, é importante que sejam analisados todos os ângulos passiveis a serem afetados pela pandemia no negócio jurídico, se possível pactuando disposições transitórias com efeitos temporários durante o período, as quais serão substituídas por regras normais para tempos costumeiros. A discussão pré-contratual, mais do que nunca, deve ser permeada pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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