• Bruno Bonomi

Crise sanitária e seus impactos: como encerrar um negócio corretamente


A crise da saúde, causada pelo novo coronavírus, despertou no mundo inteiro uma atenção imediata para a urgência de contenção da doença. Trouxe também a necessidade de adoção de medidas radicais, ressaltando a importância do isolamento social como ação efetiva de controle da pandemia. Ao mesmo tempo, as perspectivas para uma crise econômica decorrente da pausa nas atividades comerciais são cada vez maiores, preocupando especialmente os pequenos empreendedores.



Estamos diante de uma situação sem precedentes históricos e que obrigou o mundo inteiro a se reinventar. A disseminação do novo coronavírus trouxe grandes mudanças na vida das pessoas, especialmente no âmbito dos negócios. No momento, uma das principais ferramentas para conter o avanço da doença é o isolamento social, apontado pela ciência como medida necessária e eficaz para evitar que os sistemas de saúde entrem em colapso. Nesse sentido, muitos empreendedores tiveram que fechar as portas ou reduzir seus horários de funcionamento por tempo indeterminado, trazendo, por consequência, prejuízos imediatos a diversos setores.


Alguns estabelecimentos conseguiram manter suas atividades funcionando parcialmente por meio de sistemas como o home office e delivery, mas vários outros não tiveram a possibilidade de contornar a situação e adotar tais mudanças. Diante desse cenário, fica evidente que o pós-crise da covid-19 será um período de grandes dificuldades em que várias empresas terão que encerrar seus negócios, fato que inclusive já foi identificado em estatística feita pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas), mostrando que aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas tiveram seu fim logo no primeiro mês de isolamento.


Quem mais sofre com os efeitos da suspensão das atividades econômicas são os micro e pequenos empresários, que representam parte considerável da atividade econômica no país. Atualmente, o número de registros de MEIs (Microempreendedores individuais) no Brasil ultrapassa os 10 milhões e as micro e pequenas empresas (MPE) representam aproximadamente 99% dos estabelecimentos comerciais, gerando mais de 50% dos empregos formais no setor privado.


Por vezes, manter um negócio ativo pode deixar de ser rentável, o que aumenta cada vez mais os riscos de seguir com a atividade a partir deste ponto e a decisão mais responsável passa a ser a de fechar o estabelecimento de maneira definitiva. É preciso ressaltar, por outro lado, que os procedimentos necessários para encerrar os negócios citados acima variam e dependem diretamente do regime jurídico adotado pelo empreendedor para sua atividade comercial. A seguir, falaremos sobre os regimes mais comuns e o que deve ser feito para o correto encerramento de suas atividades em cada um deles.


MEI


Como já abordado em outros posts, o registro do MEI não cria uma empresa, mas é apenas uma formalização das atividades de trabalhadores autônomos que antes se encontravam na informalidade. No entanto, quem é MEI possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o encerramento efetivo das atividades dos Microempreendedores individuais só é possível após a baixa desse CNPJ.


Para isso, o primeiro passo é a regularização no site da Receita Federal dos eventuais DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso, que são as guias pelas quais o MEI faz o recolhimento mensal dos tributos devidos, de acordo com o enquadramento no regime do Simples Nacional. Após o pagamento das guias em atraso, a próxima etapa é requisitar a baixa do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor. O artigo 9º da Lei Complementar, que define a matéria relativa ao MEI, estabelece que a baixa de seu CNPJ ocorrerá independentemente de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Ou seja, o empreendedor poderá solicitar a baixa antes de pagar suas dívidas. Note, entretanto, que a não quitação desses débitos não extingue suas obrigações, fazendo com que a dívida permaneça ativa e recaia posteriormente sobre o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de seu titular. Por fim, é necessário fazer uma declaração de exclusão/extinção do MEI, indicando todos os ganhos auferidos no ano presente, desde o início desse ano até o momento de solicitação da baixa. Vale destacar que a baixa no CNPJ é irreversível, isto é, um mesmo cadastro não poderá ser reutilizado, obrigando o empreendedor a fazer um novo registro com um novo número de CNPJ, se assim desejar.


Além disso, pelo fato de o MEI não constituir uma empresa, mas ser, na verdade, um regime jurídico de responsabilidade ilimitada, o patrimônio de seu titular pessoa física se confunde com o patrimônio do MEI, o que torna possível uma eventual responsabilização dos bens do próprio empreendedor para adimplir com suas obrigações.


Micro e Pequenas Empresas (MPE)


Para o caso das micro e pequenas empresas, o processo é um pouco mais longo e também pode levar um tempo maior até o encerramento definitivo do negócio. Com a intenção de facilitar o fechamento das empresas, criou-se o programa federal do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, que torna possível a conclusão da baixa do CNPJ antes de apresentar as Certidões Negativas, documentos que comprovam a inexistência de débitos em nome da empresa.


Na situação das empresas constituídas em regime de sociedade (as Limitadas, por exemplo), o primeiro requisito é a assinatura dos sócios na ata que define o encerramento das atividades, seguida pela elaboração de um distrato social, instrumento que formaliza a dissolução da sociedade, explicando seus motivos, a forma como esse processo ocorrerá e nomeando um dos sócios como liquidante para operar a divisão dos bens da empresa.


As próximas etapas, por sua vez, devem ser observadas tanto por sociedades quanto por empreendimentos individuais. A primeira delas é a verificação da inexistência de pendências relativas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mesmo para quem não tem funcionários e, caso haja qualquer valor pendente, esse deverá ser pago na Caixa Econômica Federal. Em seguida, de acordo com a atividade exercida pelo negócio e os tributos que são pagos por ele, será necessário solicitar a baixa da inscrição no órgão tributário competente. Nesse sentido, caso a empresa preste serviços e pague o ISS (Imposto sobre Serviço), um tributo municipal, é preciso requisitar a baixa da inscrição na Secretaria Municipal de Finanças de seu município. Por outro lado, se a empresa recolhe o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a baixa do registro deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda Estadual. Além de se regularizar no âmbito municipal e estadual, e empresário também deverá fazê-lo junto ao governo federal. Para isso, será preciso obter as certidões negativas que atestem a ausência de débitos referentes a tributos federais e à Dívida Ativa da União, ambas emitidas pela Receita Federal. Em seguida, o empreendedor precisará formalizar o encerramento do negócio perante a Junta Comercial de seu estado, solicitando o arquivamento dos atos que atestem o fim tanto da figura do empresário individual quanto da sociedade empresária. Para finalizar o processo, o último passo é solicitar a baixa definitiva do CNPJ por meio do programa da Receita Federal, gerar um Documento Básico de entrada (DBE) e registrar sua assinatura em cartório.


Como citado anteriormente, a depender do tipo societário adotado pelo empreendedor, é possível que seu patrimônio pessoal se confunda com aquele pertencente à sua atividade. Nesses casos, é importante sempre estar atento ao regime de responsabilidade - limitada ou ilimitada - adotado por seu negócio. Dependendo da responsabilidade, no caso da existência de débitos financeiros, as pendências poderão permanecer ativas no CPF do titular responsável pelo negócio e eventualmente atingir seu próprio patrimônio pessoal para quitar as dívidas remanescentes.


Para mais informações sobre o assunto, continue acompanhando nossos conteúdos para acompanhar novidades sobre os impactos que a crise da saúde pode trazer para seus negócios.

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