• Bruno Sanders e João Monteiro

Assembleias virtuais durante a pandemia

No artigo abordamos como o tema se apresentava antes da pandemia e as mudanças provocadas por um contexto de impossibilidade de realização de reuniões presenciais. Ainda falamos um pouco das perspectivas sobre o assunto no futuro.*

Apesar de ter sido promulgado em 2002, o atual Código Civil foi idealizado ainda na

década de 1970, o que faz com que seus artigos, por muitas vezes, sejam incapazes de prever algumas situações influenciadas por novas tecnologias. Um exemplo representativo disso é o caso das assembleias virtuais. Por não ser tratada em lei, a prática, durante muitos anos, foi vista com maus olhos por cartórios e outros órgãos reguladores.

No entanto, com a Pandemia de COVID-19 e a inevitável redução da possibilidade de realização de eventos presenciais, esse assunto finalmente deixou de ser adiado e tomou de assalto o debate jurídico.

Por isso, esse artigo se propõe a analisar o que mudou e o que ainda pode mudar em relação ao tema.


ANTES DA COVID-19:

Antes da Pandemia, não havia norma, no caso das associações, que, expressamente proibisse ou permitisse a prática das assembleias remotas. Assim, o assunto era regulado predominantemente pelos costumes e pela analogia, procedimento em que, por não haver regulação em lei de um determinado assunto, usa normas que disciplinam casos semelhantes. Essas analogias eram muitas vezes problemáticas, pois as vezes regulavam as assembleias de associações por meio de leis feitas para sociedades anônimas e por ações, essas sim extremamente vigiadas pela lei.

Esse quadro fez com muitos documentos de associações que optaram por essa saída fossem considerados inválidos, a não ser que houvesse clara definição estatutária sobre o tema. Isto é, caso o estatuto da associação prevesse, de forma clara, a

possibilidade desse tipo de assembleia, bem como seu método de convocação. Além disso,

era comum a preferência pelo modelo misto, que se dá pela realização de encontro virtual mas com assinatura presencial, seja posterior, seja por meio de procuradores.

Esse cenário era, ainda, agravado pela rigidez dos cartórios. Tendo em vista que não havia lei sobre o tema, era comum a recusa dos documentos formulados por meio de assembleias digitais ou a imposição padrões específicos para a sua validade, culminando em grande insegurança jurídica. Assim, tais reuniões, para serem consideradas efetivas, necessitavam de complicados protocolos, sendo prática comum consultar os próprios cartórios antes de organizar as assembleias. Essa época, apesar de marcada pela burocracia, levou os administradores a desenvolverem sólidos métodos de reunião, os quais se provaram, historicamente, capazes de vencer a rigidez dos cartórios, aprendizado que será posteriormente apresentado neste texto.

APÓS A LEI 14.010/20:

Essa lei, aprovada pelo Senado para substituir a MP 931/20, trouxe importante

regulamentações sobre o tema, e foi vista com ótimos olhos pela comunidade jurídica. Sua

principal inovação para as associações reside no art. 5° do dispositivo legal, o qual prescreve a possibilidade de se realizar assembleia virtual mesmo nos casos em que não há previsão estatutária.

Na prática, esse diploma veio para dar segurança para as associações que não tratavam do tema em seus estatutos, mas, em virtude da pandemia, não podiam se encontrar presencialmente para alterá-lo, e, por isso, eram impedidos de deliberar sobre outros temas de interesse da associação.

Assim, a Lei 14.010/20 obriga os cartórios a aceitarem e registrarem, com o mesmo valor cobrado pelo registro de encontros que se dão presencialmente, as decisões das assembleias virtuais. Essas obrigações são válidas contanto que sejam cumpridas as imposições do art, 5°, parágrafo único, do mencionado dispositivo legal, isto é, com a condição de que o encontro remoto se dê por meio indicado pelo administrador e que garanta a identificação do participante e a segurança do voto.

REALIZAÇÃO DE UMA ASSEMBLEIA VIRTUAL:

Mesmo com tais novidades introduzidas, ainda é de extrema importância seguir todos os procedimentos formais, comuns a todos os tipos de assembleias, para garantir a legitimidade dos resultados obtido por meio dela.

Tais processos são: convocação da assembléia por meio edital claro e informativo, contendo as principais informações, como data e assunto, além de instruções de acesso para a plataforma digital de escolha; cessão de espaço para discussões , devendo essas serem registradas na ata da reunião; lista de presença, identificando os membros e seus respectivos documentos; apuração dos votos, certificando-se de sua veracidade e legitimidade; produção de ata da assembléia, resumindo os principais pontos da reunião.

Apesar da assembléia ser realizada por meio digital, é importante notar que todos os

documentos citados anteriormente devem ser impressos e registrados em cartório ou junta

comercial, sob pena de ilegitimidade das decisões, ou seja, falta de qualidade para que os documentos sejam reconhecidos juridicamente ou inimputabilidade a terceiros, ou seja, invalidade deles perante pessoas que não participaram da assembleia.

A plataforma pela qual ocorrerá as discussões fica à critério do administrador (Lei

14010/20) devendo, porém, atentar-se à segurança dos votos e com a identificação dos

membros presentes.

O QUE ESPERAR CASO A LEI NÃO SEJA RENOVADA:

A grande novidade introduzida por tal lei foi permitir a utilização do modelo digital

para pessoas jurídicas, sem previsão estatutária anterior. Com uma eventual revogação

desta, tal via só poderia ser utilizada se prevista no estatuto. Assim, pessoas jurídicas que

ainda não possuíssem tal previsão deverão adiciona-lá por meio de uma mudança no estatuto,seguindo os processos e quóruns nele previstos.

Além disso, a simples manifestação de vontade, através da plataforma digital, deixaria de valer como assinatura digital. Dessa maneira, seria necessária a presença física de procuradores, devidamente autorizados, para representar e assinar pelos membros votantes, ou assinatura virtual, nos termos da MP 2200-2/01.Tal documento produzido por estes substituiria a coleção de votos, feitas na vigência da lei, pela impressão da manifestação dos membros.

Deve-se ressaltar, também, que tal revogação não retroage, ou seja, não afetará as

decisões realizadas durante a validade da lei. Portanto deve-se tomar tais cuidados

apenas para assembléia realizadas após a perda da validade.


*o conteúdo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


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