• Gabriela Guido

5 passos jurídicos importantes para a constituição de uma startup

Cumprir alguns passos jurídicos antes de começar a atuar com a sua startup, apesar de parecer uma simples burocracia, é essencial para garantir um bom início para a sua empresa. Seja para constituir uma personalidade jurídica ou para separar o patrimônio da empresa dos patrimônios particulares dos sócios, a formalização jurídica nesse processo de desenvolvimento da atividade empresarial deve ser feita, sempre que possível, com o acompanhamento de um aconselhamento jurídico para garantir a conformidade com a legislação vigente. Para isso, as cinco etapas a seguir contam, de forma breve, cinco procedimentos jurídicos importantes a serem feitos para que a sua startup possa atuar de forma regularizada e para que futuros problemas sejam evitados.


1. Definição do tipo societário

Apesar de a startup ser um tipo de empresa que possui certas particularidades em relação a outras, ela não é um tipo societário, ou seja, não está prevista juridicamente. Constituir uma sociedade garante ao empresário, na maioria dos tipos societários, a separação de seu patrimônio pessoal daquele da empresa. Por sua vez, pensar nas particularidades de cada tipo societário para a constituição de uma startup é algo inevitável para se definir a estrutura da empresa em aspectos como a quantidade de sócios, as modalidades de investimentos e o capital social integralizado – que é o dinheiro que será inicialmente investido para começar a atividade comercial.


Os principais tipos empresariais utilizados por startups são a sociedade limitada e a sociedade por ações. Nas sociedades limitadas, o capital social é dividido em quotas e a responsabilidade de cada sócio é proporcional às quotas que detém enquanto, nas sociedades anônimas, o capital social é dividido em ações e os acionistas se responsabilizam de acordo com as ações que possuem na empresa. Geralmente, o processo para a constituição de sociedades por ações é mais complexo do que aquele de sociedades limitadas; por isso, muitas vezes, startups iniciam como sociedades limitadas e, posteriormente, mudam para o tipo societário da sociedade por ações. Para saber mais sobre a diferença entre esses tipos societários e entender melhor os outros tipos existentes, acesse a cartilha Direito Básico Para Startups da SanFran Jr.


2. Elaboração de um Memorando de Entendimento (MoU)

O MoU, mais conhecido como Memorando de Entendimento, é um documento que registra o entendimento e fixa os interesses dos sócios em relação a questões delicadas e assuntos relevantes relacionados à startup. Sua elaboração por meio de um diálogo entre os sócios e a sua posterior formalização com o acompanhamento de algum aconselhamento jurídico é essencial para trazer segurança aos sócios e, em especial, aos fundadores, em questões de conflito ou de mudança do quadro de sócios. Alguns pontos que geralmente são trazidos são a divisão das participações de cada sócio no capital social – quanto cada sócio contribuiu para o investimento inicial da empresa –, o papel de cada sócio, a confidencialidade, a não concorrência, entre vários outros.


Para saber mais sobre os Memorandos de Entendimento para startups, acesse o artigo:

https://www.sanfranjr.org/single-post/memorando-de-entendimento-e-startups


3. Elaboração de um contrato ou estatuto social

O contrato social é uma "certidão de nascimento" da startup, ou seja, é um documento que, após registrado, provará a existência da sociedade e legitimará suas principais características. Tendo em vista a relevância desse documento para a sociedade, aconselha-se a busca por um profissional do direito para o processo de elaboração do contrato ou estatuto social, uma vez que a sua devida elaboração pode evitar possíveis problemas futuros à empresa. No caso das sociedades limitadas, o documento em questão é denominado contrato social enquanto, especificamente para as sociedades por ações, o documento ao qual nos referimos é o estatuto social.


Algumas das matérias societárias devem ser obrigatoriamente incluídas nesses documentos – as quais podem ser consultadas na cartilha Direito Básico Para Startups –, já outras devem ser definidas de acordo com os interesses dos sócios. Este é um documento que oficializa a estrutura societária da startup e, por isso, aquelas questões que sustentam a empresa devem ser discutidas e adicionadas a ele, apesar de se evitar ser muito específico em tal documento para se proporcionar uma estrutura societária mais dinâmica.


4. Registro na Junta Comercial e abertura de CNPJ

O registro do contrato social na Junta Comercial é inerente à existência da sociedade (art. 967 do Código Civil); isto é, sem esse passo, a empresa não tem efeito perante terceiros, como a limitação da responsabilidade dos sócios. Com essa separação patrimonial, o patrimônio da sociedade que responderá por possíveis débitos e dívidas em relação a credores será divergente dos bens pessoais dos sócios. Após a aprovação desse registro, a empresa estará registrada na Receita Federal e será possível emitir um número de identificação da startup, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o qual a sociedade poderá realizar movimentações financeiras e tributárias.


5. Escolha do regime tributário

O regime tributário faz referência à maneira como a empresa irá pagar os tributos que deve aos entes estatais. Existem três diferentes regimes tributários: pelo Simples Nacional, pelo lucro presumido ou pelo lucro real. O regime do Simples Nacional calcula os impostos devidos por meio do sistema de mesmo nome, não sendo necessária a contratação de um contador ou de um advogado para as questões tributárias da sociedade. Por isso, ele é considerado como o regime mais fácil de administrar a tributação e, assim, menos custoso.


Apesar disso, nem todas as empresas podem aderir a ele segundo os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alguns dos quais são não ser uma sociedade por ações e enquadrar-se microempresa ou empresa de pequeno porte. Aquelas startups que não podem aderir ao Simples Nacional ou que desejam aderir aos outros regimes preferencialmente devem consultar profissionais competentes para orientar os empresários em relação a qual regime tributário seria financeiramente mais vantajoso para a empresa.


Para saber mais sobre os regimes tributários existentes, acesse o artigo:

https://www.sanfranjr.org/single-post/2020/02/17/os-regimes-tribut%C3%A1rios-existentes


Para saber mais sobre a adesão de startups ao regime tributário do Simples nacional, acesse o artigo:

https://www.sanfranjr.org/single-post/a-escolha-do-simples-nacional-por-startups


*O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.



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