• Vanessa Gonçalves

A importância do CNPJ para entidades estudantis


O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é realizado pela Receita Federal, órgão que armazena os dados cadastrais das empresas e entidades privadas e públicas. Análogo ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), o CNPJ é um número que identifica determinada pessoa jurídica para fins fiscais e tributários. Com esse registro, a Receita Federal identifica as transações financeiras da pessoa jurídica em questão e verifica se há irregularidades com suas obrigações tributárias. O CNPJ é necessário para qualquer organização que realiza atividade comercial. Além das empresas (independentemente do porte), o registro para associações, ONGs, condomínios, etc. é obrigatório para o exercício formal e regular dessas atividades.

Por que o CNPJ é importante?

A realização de vendas sem o CNPJ ocasiona problemas. Primeiramente, há restrições aos meios de pagamento disponíveis à pessoa jurídica por motivos de insegurança tributária. Um exemplo disso é a plataforma de cursos online Hotmart, que não impõe às pessoas jurídicas o limite de saques de até R$ 1.900,00 por mês, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas. Além disso, a irregularidade também limita atividades comerciais de maior escala: determinados consumidores, fornecedores e demais parceiros podem se negar a fechar negócios sem que haja o CNPJ. Há, ainda, um motivo prático para a adoção da pessoa jurídica com CNPJ em detrimento da realização das atividades comerciais pela pessoa física: a grande burocracia e tributação com a emissão de nota fiscal como pessoa física pelo Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).


Possuir um CNPJ - com situação regular, atendendo às exigências legais - possibilita um melhor relacionamento e prospecção com os clientes, já que há maior credibilidade nas negociações, com melhores condições de crédito e emissão de nota fiscal. Além disso, somente com CNPJ é possível abrir conta de pessoa jurídica, realizar um empréstimo ou financiamento, participar de licitações do governo, contratar funcionários CLT e fazer negócios regulares com fornecedores (possibilitando maiores contratações para o negócio).


O processo de emissão de CNPJ

Anteriormente à emissão, é preciso que a associação seja constituída com o registro no Cartório de Registro de Pessoa Civil de Pessoas Jurídicas do estatuto social com o auxílio de advogados ou empresa júnior e contador, para as questões financeiras e tributárias. Os documentos necessários para a constituição são: ata de fundação, lista da diretoria eleita e dos associados, ambos com qualificação. Assim que a entidade é dotada de personalidade jurídica, é possível dar entrada nos procedimentos para o CNPJ no site da Receita Federal, normalmente realizado com o auxílio de um contador, visto que possui mais experiência e conhecimento do processo. O procedimento consiste em gerar o Documento Básico de entrada do CNPJ (DBE), com várias etapas a serem cumpridas, fornecendo as informações necessárias, para gerar o recibo, a consulta da situação do pedido e apresentação do documento no órgão já mencionado, no estado sede da associação.



Quais as obrigações com a constituição do CNPJ?

Com a emissão do CNPJ, a associação deverá possuir um contador para trabalhar na prestação de contas, além de atuar em eventuais questões tributárias. Mês a mês, deverá também prestar contas à Receita Federal, obrigatoriamente com um contador, sobre a atividade financeira, com apresentação das notas fiscais a título de declaração, com a obrigatória.

Perante o cartório, é preciso que o Estatuto Social seja atualizado de acordo com o período de gestão estabelecido, bem como outras alterações pertinentes como adição de novos cargos, departamentos e projetos. Muitas entidades estudantis acabam tendo esses problemas pois não atualizam e geram problemas na regularidade da associação.

Considerando que muitas entidades visam a emissão do CNPJ para abertura de conta corrente em banco, é importante uma boa organização financeira das atividades desempenhadas, até mesmo para participação em determinados editais e maior credibilidade. O não cumprimento das normas estabelecidas após a formalização do CNPJ pode acarretar multas, além de gerar implicações para as pessoas que respondem legalmente pela associação.


Quais os custos do processo?

De modo geral, a associação terá gastos com o registro do Estatuto Social em Cartório de Registro Civil de Pessoas (além das cópias e autenticações de documentos das pessoas da organização), visto de um advogado e a entrada do CNPJ, bem como os custos de manutenção com as mensalidades de um contador.


*O contedo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Autora: Vanessa Gonçalves

Revisor: William Radaic


ENACTUS BRASIL. Guia CNPJ: Guia completo para auxiliar Times Enactus. [S. l.: s. n.], 2018. Disponível em: http://brazil.enactusglobal.org/wp-content/uploads/sites/2/2018/03/GUIA-CNPJ-Final-Enactus-Brasil.pdf. Acesso em: 24 maio 2021.

RECEITA FEDERAL. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. [S. l.], 2021. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj. Acesso em: 24 maio 2021.

RECEITA FEDERAL. Instrução normativa nº 1863, de 23 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). [S. l.], 2021. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729. Acesso em: 24 maio 2021.

VITOR, LEITE. O que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica?: Entenda o que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e veja como abrir um para sua empresa ou organização.. Seu Negócio, [s. l.], 2021. Disponível em: https://blog.nubank.com.br/cnpj-o-que-e-cadastro-nacional-da-pessoa-juridica/. Acesso em: 24 maio 2021.

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