• Karina Ribeiro Delarmelina e Vitória da Mata Vasconcelos

A obra desenvolvida por inteligência artificial tem direito à proteção?


O principal produto das startups envolve inovação tecnológica, que, por sua vez, pode ser voltada para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, comumente chamada de IA.


O principal produto das startups envolve inovação tecnológica, que, por sua vez, pode ser voltada para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, comumente chamada de IA.


A IA é uma ciência multidisciplinar que busca desenvolver e aplicar técnicas computacionais que simulem o comportamento humano em atividades específicas[1]. Nessa linha, o ser humano não precisa fornecer coordenadas específicas para desenvolver algo novo: a partir de seus próprios dados e de sua interpretação, o sistema gera conteúdo de maneira autônoma. Assim, podemos dizer que a IA é capaz de aprender e decidir, com base na racionalidade, qual é o melhor caminho a ser seguido em determinada situação.


Nesse contexto, a partir do momento que o ser humano implementa a IA para algum fim específico, surgem questões sobre a proteção da obra que é produzida. Imagine que um sistema de IA estudasse e aprendesse a linguagem característica do autor brasileiro Guimarães Rosa, criando novas obras indistinguíveis do estilo de “Grande Sertão: Veredas”, ou o Google Deep Dream, sistema de IA cujos algoritmos se desenvolvem à medida em que é acessado e exposto a diferentes imagens, seja capaz de criar imagens em diferentes estilos de pintura valorizados, como as obras de Van Gogh. Surgem direitos a partir dessas produções da IA?


Primeiramente, com relação às obras produzidas por humanos, recorreríamos à proteção da propriedade intelectual e, especificamente, ao Direito do Autor. O Direito do Autor possui prerrogativas jurídicas que propõem à pessoa física ou à jurídica o direito de usufruir dos benefícios de suas criações.


Nesse contexto, as normativas sobre o Direito do Autor abarcam duas principais perspectivas: moral e patrimonial. Sob a perspectiva moral, garante-se que o autor seja reconhecido pelo seu invento. Sob a patrimonial, visa-se a incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico e econômico por meio de um retorno ao inventor pelos custos da atividade inventiva. Para isso, concede-se a exclusividade de fruição daquele bem imaterial, com potencial de expansão, por um tempo determinado e finito – suficiente, teoricamente, para o autor recuperar os investimentos feitos. Assim, impede-se a concorrência desleal e garante-se proteção aos consumidores.


Vale apontar, também, que a propriedade tem uma perspectiva de função social – prevista no art. 5º, XXIII, e no art. 170, II da Constituição Federal. Logo, há um trade off entre o incentivo gerado pela propriedade intelectual e o alcance por parte da sociedade. Por conta disso, depois de um certo período - sendo finita a exclusividade de fruição -, a informação torna-se domínio público, sendo garantidos, ainda, os direitos morais do autor sobre a obra (para saber mais sobre o assunto, postaremos, em 21 de janeiro, um artigo voltado à introdução à propriedade intelectual para startups).


Nesse quadro, a Lei Brasileira de Direitos Autorais ou LDA brasileira - Lei nº 9610 de 1998, aponta, em seu artigo 7º, que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” (grifo nosso). Por conseguinte, para que uma obra seja protegida pelos direitos autorais, essa deve ser objeto de criação humana - proveniente da mente e/ou do espírito dos indivíduos.


Portanto, para tratar sobre a proteção ou a não proteção de conteúdos criados por IA, precisamos tomar como base a fonte que torna a criação possível. A princípio, cabe destacar que existem os produtos finais que são gerados por IA e que dependem da intervenção humana, e os que não dependem de intervenção humana direta.


Quando se trata das obras que dependem da intervenção humana no processo criativo, o indivíduo se utiliza da IA para obter um resultado premeditado e previsível. Nesse caso, considera-se que a IA é apenas uma ferramenta para o resultado final, e que tal resultado é de direito da mente criativa, do autor humano por trás do processo. Logo, não existem direitos de criação para a inteligência artificial.


Quanto aos resultados que não dependem do indivíduo, ou seja, da produção de obras que não são fruto de uma mente criadora, não sendo controlados, e sem resultados premeditados e previsíveis, existem algumas possibilidades baseadas em entendimentos doutrinários brasileiros e estrangeiros. Esses entendimentos apontam para três direções principais: (i) tornar Domínio Público a obra produzida por IA; (ii) dar titularidade para as pessoas envolvidas no processo de criação da IA; e (iii) atribuir personalidade eletrônica e a consequente modificação da Lei nº 9610/98[2].


As experiências internacionais podem ajudar a entender o assunto, como o caso Naruto v. Slater. O caso em questão foi discutido na Justiça Federal dos EUA, e se entendeu que apenas as obras criadas por humanos podem ser objeto de proteção dos direitos autorais. Por consequência, tudo o que fosse desenvolvido por meio de uma inteligência diferente da humana deveria ser tratado como de Domínio Público[3]. A doutrina brasileira que concorda com essa interpretação tem como base o art. 45, II, da LDA, que aponta: “Art. 45º Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”[4]. Portanto, a partir do momento que a criação do conteúdo não é de autoria humana, mas da aleatoriedade dos algoritmos, há o desconhecimento do autor e, assim, a obra é de Domínio Público.


Outra experiência internacional interessante foi a do Reino Unido, que na “Copyright, Designs and Patents Act” (CDPA) determina, na sessão 9(3), que “nos casos de criação de trabalhos literários, dramáticos, musicais ou artísticos por computadores, o autor será a pessoa que fez os arranjos necessários para a criação da obra em questão”. Seguindo essa linha, as pessoas que estiveram envolvidas no processo de criação da IA são titulares das obras que se originarem a partir da tecnologia, como entende Ryan Abbott[5]. Nesse caso, é necessário que se analise qual indivíduo ou indivíduos estão por trás da produção do resultado - caso o resultado tenha sido criado intencionalmente pelo programador ou por outros que utilizaram a IA para produzir o resultado.


Existe também outro posicionamento, debatido no Parlamento Europeu no início de 2017, em que se propôs modificar os entendimentos do conceito de “pessoas” no direito civil, para adicionar uma espécie de status de “pessoa eletrônica”[6]. Isso traria como consequência a inevitável modificação da LDA brasileira.


É devido notar que as experiências mais fortes e aceitas até o momento tratam a obra produzida por IA como Domínio Público, ou visam dar titularidade dos direitos do autor para as pessoas envolvidas na criação da tecnologia. Em ambos entendimentos, é pacífico que uma máquina ou robô de IA não é e não pode ser proprietário, e nem deter direitos autorais sobre qualquer obra produzida.


Seguindo essa linha, o US Copyright Office, como resposta ao caso Naruto v. Slater, declarou que “não registrará trabalhos produzidos por uma máquina ou mero processo mecânico que opere de forma aleatória ou automática sem qualquer contribuição criativa ou intervenção de um autor humano.” (tradução nossa)[7]. Nesse sentido, a legislação brasileira traz no art. 11 da LDA, que "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”, e, no parágrafo único, “a proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei”.


Conforme o exposto, entende-se que há grande debate sobre o assunto e o futuro da matéria ainda é incerto. Todavia, a legislação brasileira e as diretrizes internacionais apontam para o não reconhecimento da autoria por parte da tecnologia de Inteligência Artificial, e, por conseguinte, para o não reconhecimento de direito à proteção. Nesse contexto, os indivíduos ou pessoas jurídicas, como startups, que desejarem usufruir de produção realizada por IA, precisarão lidar com as incertezas legislativas e os diferentes posicionamentos doutrinários acerca do assunto.


**O conteúdo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Karina Ribeiro Delarmelina e Vitória da Mata Vasconcelos

[1] RIBEIRO, R. “Uma Introdução à Inteligência Computacional: Fundamentos, Ferramentas e Aplicações”. P.8. Rio de Janeiro: IST-Rio, 2010.

[2] RUTHES GONÇALVES, LUKAS. A TUTELA JURÍDICA DE TRABALHOS CRIATIVOS FEITOS POR APLICAÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CURITIBA 2019; p. 118-122. [s.l.: s.n., s.d.]. Disponível em: <http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2019/05/GON%C3%87ALVES-Lukas-Ruthes_disserta%C3%A7%C3%A3o_Direito-e-IA_vers%C3%A3o-final.pdf>. Acesso em: 18 Jan. 2021

[3] Naruto v. Slater, No. 16-15469 (9th Cir. 2018). Justia Law. Disponível em: <https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/ca9/16-15469/16-15469-2018-04-23.html>. Acesso em: 18 Jan. 2021.

[4] SCHIRRU, Luca. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO AUTORAL: O DOMÍNIO PÚBLICO EM PERSPECTIVA. [s.l.: s.n., s.d.]; p. 13-23. Disponível em: <https://itsrio.org/wp-content/uploads/2019/04/Luca-Schirru-rev2-1.pdf>. Acesso em: 18 Jan. 2021.

[5]ABBOTT, Ryan. I think, therefore I invent: Creative computers and the future of patent law. Boston College Law Review, Boston, v. 57, n. 4, p. 1079-1126, Oct 2016b. Disponível em: https://lawdigitalcommons.bc.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=3522&context=bclr. Acesso em: 18 Jan. 2021.

[6] MARTINS, Ricardo Maffeis; GUARIENTO, Daniel Bittencourt. Inteligência artificial e responsabilidade civil dos robôs. Publicado em: 25 out. 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ImpressoesDigitais/137,MI313834,61044-Inteligencia+artificial+e+responsabilidade+civil+dos+robos. Acesso em: 18 Jan. 2021.

[7]Texto original: “the Office will not register works produced by a machine or mere mechanical process that operates randomly or automatically without any creative input or intervention from a human author.”. EL-GAMAL, Yasser M; SAMUEL, Ehab. Copyright Protection for AI Machine Created Works? Lexology.com. Disponível em: <https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=88824c6f-fcc9-4934-a7c8-6b27dd0d565c>. Acesso em: 19 Jan. 2021.

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