• Thássila V. Nogueira

A Proteção da Propriedade Intelectual e as Startups

Assim como os próprios colaboradores e os investimentos, a propriedade intelectual e industrial configuram como ativos essenciais para o desenvolvimento de uma startup. Além disso, tais ativos figuram como um forte atrativo aos investidores, podendo ser a diferença entre o sucesso e a falha de um modelo de negócio. Nesse sentido, é importante que a proteção da propriedade intelectual e industrial não seja negligenciada, mesmo que no estágio inicial da startup.


Conforme já mencionado em nosso artigo acerca do conceito de startups (veja aqui), o processo de criação de produtos ou serviços inovadores é um dos diferenciais das startups em relação aos demais modelos de negócio.


Nesse sentido, é necessário garantir a segurança do “produto ou serviço inovador” perante terceiros, de modo a evitar cópias e proteger a sua autoria e propriedade. Mas quando o projeto inovador de uma startup é passível de proteção jurídica? O direito protege a mera idealização do projeto ou somente ideias em desenvolvimento?


Antes de passarmos para as respostas das questões levantadas acima, cabe consolidarmos o que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece acerca da proteção à propriedade intelectual. Preliminarmente, a propriedade intelectual no Brasil é dividida em 3 áreas gerais distintas, que recebem tratamentos diferenciados da legislação: o direito autoral; a propriedade industrial; e a proteção suis generis.


Os direito autorais são protegidos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (conhecida como a Lei de Direitos Autorais), abrangendo as criações intelectuais científicas, artísticas e literárias e garantindo aos autores o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de suas obras. Além disso, destaca-se também nesse ramo da propriedade intelectual a proteção da propriedade de programa de computador e sua comercialização, disciplinada pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, também conhecida como a Lei de Softwares.


Tão importante para a proteção das startups quanto a legislação referenciada é a proteção da propriedade industrial, estabelecida pela Lei nº 9.279, de 15 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial” - LPI), a partir da concessão de (i) patentes de invenção e de modelo de utilidade, (ii) registro de desenho industrial, e (iii) registro de marca. O depósito do pedido de registro de cada uma das concessões deve ser feito perante a autoridade do ramo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), que, além de analisar e julgar os pedidos, também edita atos normativos para o setor.


Os direitos da propriedade industrial servem ao interesse público e à manutenção da ordem econômica, portanto, são protegidos na medida em que se direcionam à persecução do desenvolvimento tecnológico e industrial do país.


As patentes são concessões estatais de exclusividade de exploração econômica ao titular do direito conferido. Isso significa que o detentor do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento dos já existentes, pode além de se aproveitar dos lucros obtidos pela exploração comercial exclusiva, impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem ou vendam a criação objeto de sua patente. O tempo mínimo de exploração desse direito exclusivo é de 20 anos contados a partir da data de depósito do pedido da patente.


Conforme mencionado, as patentes conferem um direito exclusivo ao seu titular. No entanto, não podemos deixar de mencionar que a patente de invenção pode ser concedida conjuntamente a mais de uma pessoa, abrangendo invenções que possam ser compartilhadas ou criadas por mais de uma empresa, o que geralmente ocorre nas startups. Em casos nos quais os titulares coincidam com os criadores do invento, para caracterizar referida colaboração, é necessário que os inventores cooperem efetivamente na realização da patente, unindo seus esforços, e que tenham a intenção de tornar comum o resultado obtido.


Importa ressaltar que somente são patenteáveis as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lei da Propriedade Industrial. Sendo assim, segundo o art. 9º da Lei da Propriedade Industrial, não são consideradas invenções nem modelo de utilidade: a) as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; b) as concepções puramente abstratas; c) os esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; e) os programas de computador em si; f) apresentação de informações; g) regras de jogo; h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.


Conforme retratado acima, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as ideias não são passíveis de proteção jurídica, não podendo contar com as disposições trazidas pela Lei da Propriedade Industrial, sendo necessário que sejam expressas de alguma forma. Isso porque parte do processo de se patentear um produto envolve um exame de patenteabilidade minucioso realizado pelo INPI, como disposto nos arts. 30 e seguintes da Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o art. 33 da LPI, existe um prazo de 36 meses para esse exame acontecer. Essa análise é minuciosa e fundamental para avaliação da patente, já que existe uma verificação detalhada sobre os requisitos de patenteabilidade exigidos pela própria lei mencionados acima. Ainda durante esse exame, por exemplo, há uma pesquisa internacional pelo INPI para saber se essa mesma invenção já não existe em outra jurisdição. Depois do aspecto inovador, outro fator avaliado é o fato de alguém com o mesmo conhecimento técnico poder replicar e depois vem a avaliação, em linhas gerais, da aplicabilidade na indústria. Nesse sentido, para que o produto ou serviço inovador seja patenteado, além dos parâmetros estabelecidos pelo art. 8º mencionado acima, este deve ser efetivamente desenvolvido quando for apresentado ao INPI.


Uma das maneiras de se desenvolver um produto ou serviço que almeja ser patenteado é a criação de um “Minimum Viable Product” (MVP), instrumento comum em startups para analisar viabilidade econômica e mercadológica do projeto pretendido em versões teste. O MVP permite que as ideias se tornem projetos mesmo com limitações de recursos, de modo que ao criar-se um produto ou serviço no conceito MVP, pode-se solicitar a proteção patente junto ao INPI.


Por sua vez, os desenhos industriais são formas plásticas ornamentais de um objeto ou de conjunto ornamental de linhas e cores capaz de ser aplicado a um produto. O resultado almejado por essas formas é um visual novo e original, na sua configuração externa, que possa servir de tipo de fabricação industrial. O registro de desenho industrial tem validade por 10 anos renováveis por três períodos de 5 anos, contados a partir do depósito do pedido.


As marcas, por fim, são sinais distintivos que identificam a origem, além de distinguirem produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. São passíveis de registro como marca, de acordo com o art. 122 da Lei da Propriedade Industrial, todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis. O registro de marca vigora pelo prazo de dez anos, contados da data da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Caso queira saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo sobre registro de marca clicando aqui.


Como visto, o conhecimento puramente abstrato e o know-how por si só não são amparados pelos direitos de propriedade industrial. No entanto, podem ser protegidos mediante cláusulas e termos contratuais, como as cláusulas de confidencialidade e não concorrência. Adicionalmente, os direitos da propriedade industrial, além do conhecimento e know-how contratualmente protegidos, podem ser objeto de licenças (voluntárias ou compulsórias) ou contratos de transferência/cessão. Nesses cenários, é possível que, por exemplo, uma patente tenha titular e inventor distintos.


Finalmente, a proteção suis generis no âmbito da propriedade intelectual se dá: (i) à topografia de circuitos integrados, por meio da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e (ii) aos cultivares, por meio da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 e do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.


Embora as questões jurídicas não sejam a primeira das preocupações das startups no início de seus negócios, é importante destacar que a proteção jurídica da propriedade intelectual, além de prevenir contra possíveis concorrentes desleais e cópias, costuma ser vista com bons olhos pelos investidores. O objetivo deste artigo não é, de maneira nenhuma, esgotar as considerações acerca do tema, mas sim, apresentar de maneira breve um dos artifícios presentes no ordenamento jurídico brasileiro que pode servir de proteção às startups. Para informações mais detalhadas acerca de cada um dos temas aqui abordados, bem como dúvidas relacionadas aos procedimentos que devem ser realizados para a aquisição dessa proteção jurídica, acesse nossa cartilha informativa “Direito Básico para Startups” clicando aqui.


*O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Thássila V. Nogueira

Revisado por: Cynthia Bezerra







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