• Sarah Noh

A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet

Em um contexto de constante crescimento do uso da internet e das redes sociais, é inevitável a prática de atos ilícitos nesses meios. A responsabilização civil dos provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros está disposta no Marco Civil da Internet. O presente artigo busca abordar de forma geral essa questão da responsabilidade civil.


A Lei nº 12.965/14, também conhecida como Marco Civil da Internet (MCI) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. Dentre os princípios previstos no dispositivo legal, destacam-se principalmente a garantia do direito à privacidade e o respeito à liberdade de expressão.


Nesse sentido, muitos dos dispositivos previstos no MCI serviram de base para a edição da Lei nº 13.79/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como exemplo, pode-se citar não só as definições de “dado pessoal” e de “tratamento de dados pessoais” - introduzidas por meio do Decreto nº 8.771/16 (que regulamentou o MCI), no art. 14, incisos I e II, respectivamente -, como também: (i) a proibição do compartilhamento dos dados pessoais a terceiros (art. 7º, VII, do MCI); (ii) o consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais (art. 7º, IX, do MCI); e (iii) o direito à exclusão definitiva dos dados pessoais (art. 7º, X, do MCI). Nesse cenário, o MCI desempenha importante papel também para a garantia da proteção de dados pessoais no âmbito da internet, sem prejuízo das disposições da LGPD.


Não obstante a importância para o direito à privacidade e à liberdade de expressão, uma importante questão trazida pelo Marco Civil é a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet (como websites e gestores de aplicativos de redes sociais) pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. O art. 19 do diploma legal estabelece que os provedores de aplicações de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros em caso de não realização das providências requeridas (para tornar indisponível o conteúdo considerado infringente) após ordem judicial específica.


Ao considerar o conteúdo desse artigo do MCI, aparentemente a hipótese de responsabilização dos provedores de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é definida de forma clara e não apresenta nenhum conflito. Entretanto, a matéria já foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob fundamento de que a exigência prévia e específica de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil dos provedores de internet, prevista no art. 19. do Marco Civil, seria inconstitucional.


Atualmente, a discussão se encontra nos Recursos Extraordinários RE 1037396 e RE 1057258, nos quais procura-se definir se os provedores teriam os deveres de fiscalização do conteúdo nos seus domínios, de exclusão de informações consideradas ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de responsabilidade legal previamente ao exame pelo Poder Judiciário. A questão apresenta uma contraposição entre a proteção dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão.


Ressalta-se, ainda, a importância de se atentar à decisão que será proferida pelo STF acerca dessa matéria, uma vez que os efeitos serão de grande impacto financeiro-econômico sobre os provedores de aplicações de internet, alterando a responsabilização civil destes pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.


Por fim, em relação à responsabilidade dos provedores de aplicação de internet em caso de divulgação por terceiros de conteúdo que viole intimidade, o art. 21 do MCI estabelece que a responsabilidade possui caráter subsidiário, sendo o provedor responsabilizado após a notificação extrajudicial. O dispositivo também apresenta uma exceção à regra do art. 19 do MCI - que limita a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet apenas ao caso em que as providências judiciais exigidas não foram realizadas -, bastando apenas uma notificação do participante do conteúdo exposto ou de seu representante legal exigindo a indisponibilização do conteúdo.


* O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Sarah Noh

Revisado por: Rodolfo Pavanelli


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