• Beatriz Sperandini

Como o direito brasileiro atua no combate às fake news?

Nos últimos anos, a disseminação de notícias falsas ganhou cada vez mais destaque. Suas finalidades e consequências são inúmeras, mas é certo que podem exercer um grande papel na formação do pensamento sociopolítico do usuário da internet. Tendo em vista a magnitude da questão, este artigo busca explorar algumas das formas pelas quais o direito brasileiro atua na prevenção e no combate às fake news.



Mentiras e notícias falsas sempre estiveram presentes nas relações sociais. Entretanto, no atual contexto, elas têm tomado proporções extremamente perigosas, inclusive para o sistema político democrático. Um dos diversos fatores que as tornaram um desafio de difícil enfrentamento é a possibilidade de comunicação cada vez mais rápida, proporcionada pelas redes sociais e pelo fácil acesso à internet, que contribuem com a sua disseminação. Ademais, a localização dos responsáveis é dificultada pelos mecanismos oferecidos pelo meio digital, pois há possibilidade de localização no exterior, atuação por meio de identidades falsas ou uso de contas automatizadas (os chamados bots).


Assim, considerando a grande influência das mídias sociais no contexto político, social e econômico atual, a busca por mecanismos de combate se torna imprescindível, sem, todavia, afetar a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente. Nesse sentido, exploraremos a seguir algumas possibilidades de atuação da Justiça brasileira.


Marco Civil da Internet


A Lei nº 12.965, de 2014, estabelece diretrizes, princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário da internet no Brasil. Entre seus fundamentos, destacam-se o respeito à liberdade de expressão e o exercício da cidadania nos meios digitais.


Apesar de não tratar especificamente do tema, seu artigo 19º dispõe acerca dos danos gerados pelo conteúdo postado por terceiros em aplicações de internet. Para que o conteúdo seja indisponibilizado, é necessária uma ordem judicial específica que permita a localização dele. Ainda, caso se relacione à honra, reputação ou direitos da personalidade, a apresentação da ordem poderá ocorrer perante juizados especiais. Em ambos os casos, há possibilidade de antecipação total ou parcial da tutela, mediante os termos previstos no parágrafo quarto do mesmo artigo.


Nesse sentido, uma problemática que se cria é a demora gerada por esse procedimento, ao passo que a informação falsa continuará a ser disseminada ao longo desse período. Logo, até que o conteúdo seja retirado, seu impacto pode se tornar imensurável.


A “Lei das Fake News”


Em agosto de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2630, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência da Internet, passando para a análise na Câmara dos Deputados. Seu objetivo é estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais ou serviços de mensageria privada. Estão incluídos aqueles com mais de dois milhões de usuários e que ofertem o serviço aos brasileiros ou que ao menos uma integrante do mesmo grupo econômico tenha estabelecimento no país.


Dentre as medidas, deverão vedar o uso de contas inautênticas, contas automatizadas não identificadas como tal e sinalização de conteúdos publicitários. Para os serviços de mensagens, também são instituídas ações como a limitação do número de integrantes de grupos e registro dos encaminhamentos em massa.


O projeto também estabelece a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, órgão que tem como função a “realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet”.


Quais outras medidas podem ser tomadas?


A atuação das plataformas também é essencial para a redução dos impactos das fake news. Em 2020, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral assinou uma parceria com o Facebook, Instagram e WhatsApp, com o objetivo de combater a desinformação no período eleitoral.


Nesse sentido, o estabelecimento de canais de denúncia, divulgação de informações oficiais e outras ações por parte das grandes mídias sociais contribuem imensamente com o combate à desinformação. O impacto se faz ainda mais importante no período pandêmico, em que a saúde pública do país é diretamente ameaçada por notícias falsas.


**O conteúdo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Beatriz Sperandini

Revisado por: Lara Begname


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