• Beatriz Sperandini

Como proteger as informações dentro de uma entidade estudantil?

A recente vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) e o crescente destaque da atuação de estudantes em atividades extracurriculares, geralmente em modelo de associação, trouxe à tona preocupações quanto à aplicação da nova norma no exercício dessas atividades. Todavia, o diversificado escopo de atuação de extensões universitárias impossibilita uma resposta única. Logo, o presente artigo visa tratar brevemente de possibilidades para propiciar a devida segurança jurídica no tratamento de dados pessoais em relações internas e externas de entidades estudantis.


A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e trouxe consigo a possibilidade de aplicação de sanções em caso de irregularidades, às quais entidades estudantis não estão isentas. Considerando que tais sanções começarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto deste ano, é importante pensar sobre opções que possam contribuir para a conformação das atividades extracurriculares à LGPD.


O que é o tratamento de dados pessoais?

De acordo com o artigo 5°, inciso X da Lei, entende-se por tratamento de dados pessoais “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Nesse sentido, torna-se imprescindível avaliar o tipo de dado tratado pela associação e os procedimentos de tratamento, a fim de adequar-se aos requerimentos legais.

É importante ressaltar também que, para os efeitos da LGPD, são considerados “dados pessoais” quaisquer informações referentes a pessoas físicas identificadas ou identificáveis. Desta maneira, as normas da Lei aplicam-se tanto para dados referentes aos membros que compõem a entidade quanto a parceiros, patrocinadores ou clientes.

Estatuto Social e Regimento Interno

O Estatuto Social possibilita a formalização de uma associação e define sua organização, incluindo informações tais como a composição da diretoria, os critérios para admissão e exclusão de membros e os direitos e deveres dos associados. Assim, o Estatuto pode conferir a responsabilidade pelo tratamento de dados a um determinado cargo - tal como aos diretores da associação - bem como definir como critério de exclusão os vazamentos de informações e como dever dos associados atuar em conformidade com as melhores práticas no tratamento e manuseio de dados pessoais.

Ademais, outro documento de suma importância para as entidades estudantis, apesar de não obrigatório, é o Regimento Interno, que contém o conjunto de normas referentes ao funcionamento interno da associação. Nele, cabe descrever políticas institucionais que garantam a privacidade e reduzam o risco de infrações, dispondo sobre como se dará o tratamento de dados pessoais pela associação e quais medidas serão adotadas para prevenir vazamentos, acessos não autorizados e outros incidentes de proteção de dados.


Termo de Voluntariado

Além de configurar um importante instrumento de comprovação do caráter não remuneratório das atividades exercidas pelos estudantes, o Termo de Voluntariado pode ser adaptado às particularidades da associação e permite a inclusão de cláusulas voltadas para a adequação à LGPD. As possibilidades de redação são diversas e devem ser pensadas de acordo com as políticas internas definidas pela entidade, mas asseguram que o assinante estará se comprometendo a agir de acordo com o que for estabelecido entre as partes. Ademais, no âmbito dos dados pessoais internos, o instrumento poderá ser utilizado também como uma maneira de obter o consentimento dos membros para a coleta de determinadas informações necessárias para a participação regular na atividade e para informar os associados quanto aos objetivos e procedimentos que serão adotados pela associação no tratamento dos dados pessoais coletados.


Política de Privacidade

Uma política de privacidade pode ser usada de maneira independente ou em conjunto com Termos de Uso. Trata-se de um documento que tem como objetivo determinar a maneira pela qual os dados serão tratados, conferindo maior segurança jurídica nas relações da associação com terceiros. Em resumo, seu conteúdo diz respeito às práticas e procedimentos utilizados pelo controlador a partir de dados pessoais de um titular.

Sua utilização é de extrema importância, especialmente para entidades estudantis que contem com websites ou aplicativos que envolvam a coleta de dados de visitantes e usuários, pois o documento detalha a maneira pela qual serão utilizados os dados pessoais coletados. Diferencia-se dos Termos de Uso, pois estes têm a função de descrever e condicionar o uso dos serviços disponibilizados no site ou aplicativo.


Contratos

Assim como tratado no Termo de Voluntariado, os contratos permitem inúmeras possibilidades de cláusulas voltadas à conformidade com a LGPD e ao tratamento dos dados pessoais na relação da entidade com parceiros, patrocinadores e outros, de acordo com as particularidades da associação e da relação entre as partes envolvidas. Ainda, é possível determinar o responsável pelo tratamento de dados pessoais durante a relação contratual, elegendo qual das partes exercerá o papel de controladora neste tratamento, ou seja, a quem caberá a responsabilidade pela escolha dos objetivos e procedimentos a serem adotados na utilização dos dados coletados no exercício das atividades relacionadas ao contrato.

Por fim, também é possível prever, no contrato, quais tipos de dados pessoais poderão ser manuseados pelas partes e determinar quais serão as finalidades da utilização destes dados. Assim, por meio das próprias cláusulas contratuais, é possível adotar medidas de proteção da associação em relação às responsabilidades e obrigações previstas na LGPD.


*O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por Beatriz Sperandini

Revisado por Mariana Camilo Pinho


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