• Livea Hayashi

Contrato de Mútuo Conversível

O contrato de mútuo conversível é uma figura de extrema relevância no setor das startups, especialmente para aquelas que se encontram nas etapas iniciais de estruturação e desenvolvimento de seus produtos e/ou serviços, tendo em vista de que se trata de um dos principais instrumentos de entrada de investimentos nestas empresas, em especial com os investidores-anjos.


O que é o mútuo conversível?

O mútuo conversível em participação societária, de maneira simplificada, é um contrato onde o investidor (mutuante) empresta recursos financeiros na forma de investimento para a empresa (mutuária), em troca de uma futura participação societária. Em outras palavras, o investidor realiza um empréstimo para que possa integrar o quadro de sócios da Empresa, se assim desejar, após o fim do prazo de vigência do contrato.


Principais características

Em primeiro lugar, o contrato de mútuo conversível é atípico, ou seja, não existe uma disposição legal que crie um regime jurídico específico para ele. Isso significa que não há nenhuma lei que determine o seu conteúdo obrigatório ou sua disciplina, diferentemente do que ocorre com contratos típicos, como o contrato social, cujas cláusulas obrigatórias são explicitadas pelo art. 997 do Código Civil.


É importante ressalvar que, apesar de atípico, o mútuo conversível precisa atender às regras gerais aplicáveis aos negócios jurídicos, ou seja, atos que criam, extinguem ou modificam direitos, e a todos os tipos de contratos. Dessa maneira, o Título I do Código Civil, sobre negócios jurídicos em geral, e os artigos 421 a 480 do Código Civil, que versam sobre contratos em geral, precisam ser obedecidos. Além disso, para trazer segurança jurídica, o mútuo conversível, deve apresentar determinados elementos essenciais para que seja um contrato válido: o objeto do contrato, com especificação dos recursos emprestados, as partes envolvidas e como elas realizarão tanto o empréstimo em questão quanto a conversão em participação societária, indicando o percentual de quotas equivalente ao recurso emprestado.


Contudo, a principal característica do mútuo conversível é a não participação imediata no quadro societário após a realização do investimento. Essa conversão apenas ocorre quando o prazo estipulado no acordo se finda e se houver, ainda, interesse por parte do investidor em se tornar sócio.


Apesar disso, é possível estabelecer no contrato situações excepcionais que autorizem um adiantamento da conversão, tal como a ocorrência de um evento financeiro relevante, como no caso de uma rodada de investimentos ou qualquer outro evento que provoque uma grande elevação do capital da Empresa. Todavia, a regra geral é que a alteração do quadro de sócios se dê com o fim da vigência do contrato.


Vantagens desse modelo de contrato


a) Para a Startup / Empresa:


O mútuo conversível se mostra bastante vantajoso para as startups, principalmente para aquelas que ainda estão nos estágios iniciais de constituição, pois permite que investimentos externos ingressem em seus negócios sem exigir, no entanto, sua transformação em Sociedade Anônima, um processo bastante custoso e que muitas vezes pode comprometer o desenvolvimento da startup.


Além disso, considerando-se um cenário de estruturação e instabilidade, o mútuo é uma maneira de barrar a entrada de terceiros que não estejam a par do cotidiano da empresa. Nesse momento embrionário, muitas vezes é essencial que todas as decisões a serem tomadas sejam realizadas pelos sócios fundadores, os quais conhecem bem a realidade do negócio e tem uma noção mais concreta e clara dos objetivos da empresa. Desse modo, é um mecanismo eficiente para impedir que o investidor interfira no dia a dia da startup.


Por último, existe uma possibilidade, porém mais complexa e difícil de ser realizada na prática, que é a isenção de tributação sobre ágio. A tributação sobre o ágio é o tributo que se cobra sobre a diferença do preço exigido na venda das quotas de uma empresa e o valor nominal dessas quotas na própria empresa. Ou seja, se tenho uma participação de 100 mil reais em quotas em uma empresa e as vendo por 300 mil reais para um terceiro, o ágio será de 200 mil reais: é justamente esse último valor em que os tributos incidem, dentre eles o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro Líquido.


Desse modo, é possível estabelecer no mútuo conversível que a conversão para sócio se dará no momento em que a Empresa se tornar uma Sociedade Anônima (SA). Isso porque, diferentemente das Sociedades Limitadas, o ágio das SAs, segundo o Decreto Lei 1598/77, no artigo 38, não é tributado.


b) Para o investidor:


Já para o investidor, o mútuo conversível traz a segurança de que seus investimentos trarão retorno, seja com a participação societária, seja com a devolutiva do valor que aplicou. Aqui, há também vantagem para a própria empresa, por tratar-se de um instrumento de atração de investimentos.


Além disso, por não se tornar sócio imediato da empresa, o investidor fica menos sujeito ao risco do negócio e não será prejudicado diretamente caso o negócio não prospere. Além disso, pode ficar isento de determinadas responsabilidades, como obrigações trabalhistas e tributárias, que, ao menos na fase inicial de um negócio, podem se apresentar como um fator complicado para se lidar. Novamente, isso também é vantajoso para os sócios, pois decisões cruciais da empresa não serão interferidas por terceiros.


A possibilidade de não se converter em sócio é outra vantagem para o investidor, pois não é obrigado a ter responsabilidade pela empresa se, findo o prazo do contrato, ela não tenha se desenvolvido de acordo com seus interesses ou se por qualquer outro motivo sua vontade de se tornar sócio tenha cessado. Se uma empresa, por exemplo, esteja mostrando apenas sinais de crise, o investidor não precisa ingressar no quadro societário de um negócio que não lhe traz boas perspectivas.

Com isso, pode-se ver que o contrato de mútuo conversível em participação societária é de fundamental importância para uma Startup. Trazendo proteção tanto para seus sócios quanto para seus investidores, é um mecanismo que pode contribuir bastante para o desenvolvimento do negócio e evitar conflitos entre a empresa e o investidor.


*O presente artigo não representa aconselhamento jurídico. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Por: Livea Eguti Hayashi

Revisão: Mariana Camilo Pinho



Recent Posts

Archived

Follow Us

  • Facebook ícone social
  • Instagram ícone social