• Raul Henrique de Freitas

Contratos de Adesão no Direito Digital

Os contratos eletrônicos são cada vez mais presentes no cotidiano, especialmente pela impossibilidade na celebração de contratos presencialmente em função do isolamento social. Neste cenário que exige um único contrato para diversas situações, assume ainda mais relevância os contratos de adesão celebrados digitalmente, como os termos de uso. Eles são dotados de uma disciplina jurídica distinta e estão presentes em praticamente todos os sites, aplicativos e afins.



O que é um contrato de adesão?


A internet como um todo ampliou em muito a velocidade com que se realizam as trocas comerciais. Seja em um contrato de comércio eletrônico ou um termo de uso para utilizar determinado site ou aplicativo, o mundo digital exige contratos que possam ser celebrados com diversas pessoas sem que haja alterações entre cada contrato. É exatamente a fim de atender essa necessidade que surge o contrato de adesão:


O Contrato de Adesão é, com efeito, uma manifestação contratual aplicada em situações nas quais se exige celebração de contratos em larga escala e homogêneos entre si. Por isso, neste modelo, um dos contratantes – aderente – se limita a aceitar ou recusar as cláusulas previamente propostas pelo outro contratante, sendo vedado a discussão acerca dos termos e cláusulas acordadas, facilitando a celebração do negócio. Por fim, Vicenzo Roppo ressalta que o contrato de adesão é aquele no qual uma parte, em razão de sua própria natureza negocial, expõe um esquema contratual cujas cláusulas são aplicáveis indistintamente a todas as relações por ela redigidas, independente de quem for a contraparte [1].


O contrato de adesão se contrapõe ao modelo habitual de contrato, na qual as partes constroem e debatem coletivamente os pactos estabelecidos. Vale ressaltar que a mera faculdade de alterar as cláusulas contratuais, mesmo que não exercida, faz com que o contrato não se caracterize como um contrato de adesão.


Diante dessa característica que o distingue dos contratos usuais, a disciplina do contrato de adesão também é distinta em determinados aspectos. O Código Civil, ciente de que o contrato de adesão é potencialmente desigual em relação aos direitos do aderente, estabelece nos artigos 423 e 424 que a interpretação das cláusulas ambíguas deverá ser feita buscando a interpretação mais favorável ao aderente, assim como serão nulas as cláusulas que signifiquem renúncia antecipada a direito proveniente do negócio jurídico.


Na mesma linha, o Código de Defesa do Consumidor define o que é o contrato de adesão no art. 54 e em seus parágrafos estabelece algumas regras, como a obrigação de se grafar com destaque as cláusulas que limitem direitos bem como veda a redação em letras miúdas e com caracteres ilegíveis.


É necessário destacar que embora o Código Civil e o CDC sejam anteriores à difusão do comércio eletrônico enquanto praxe habitual, as legislações são satisfatoriamente aplicáveis aos contratos do direito digital, posto que embora eles sejam celebrados por outro meio, sua formação e características permanecem iguais[2].


Isto posto, faz-se necessário ressalvar que contrato de adesão não se confunde com contrato de consumo: embora na maioria das vezes eles coincidam, existem contratos de adesão que não são de consumo bem como contratos de consumo que não são de adesão. Outra ressalva importante é que nem todos os contratos celebrados eletronicamente são de adesão, embora a grande maioria seja.


Como o contrato de adesão se relaciona com o direito digital?


O mundo digital exige contratos que possam ser celebrados inúmeras vezes de forma homogênea e o contrato de adesão atende justamente a essa necessidade. Diante disso, é natural que a esmagadora maioria dos contratos celebrados digitalmente sejam de adesão. Vejamos, pois, os principais pontos de atenção em relação a isso.

Em primeiro, as cláusulas que impliquem renúncia a direito, que, conforme o art. 424 do Código Civil deverão ser consideradas nulas dentro de um contrato de adesão. É uma medida com vistas a proteger o aderente de alguma forma, posto que ele está em uma posição ausente de poder de barganha. Com isso, aqueles que propõem contratos de adesão na internet, seja no comércio eletrônico, termos de uso de sites ou aplicativos ou qualquer outro tipo, deverá se atentar ao fato de que este tipo de cláusula certamente será desconsiderado em eventual judicialização.


Outro aspecto importante é em relação aos usuários que não leem os contratos de adesão, mas o aceitam. Sem sombra de dúvida, a maioria das pessoas não leem por completo os termos de uso ou política de privacidade dos sites e aplicativos que acessam. Não à toa, há alguns casos famosos nos quais as empresas inserem algumas pegadinhas em seus termos de uso, como a realizada pela GameStation no Dia da Mentira, no qual havia uma cláusula em que o aderente vendia sua alma à empresa [3].


Brincadeiras a parte, a verdade é que embora ninguém leia os termos de uso, deveríamos ler, pois o que concordamos é vinculante e gera obrigação para o aderente. É claro que em se tratando de um contrato de adesão, algumas cláusulas poderão ser discutidas judicialmente, conforme já abordado, mas quando se concorda com o termo de uso de algum aplicativo ou site sem ler, o usuário está se comprometendo com direitos e deveres com os quais ele talvez não queira se comprometer.


Neste aspecto, ressalte-se que embora haja algum debate acerca da validade da assinatura, a maior parte da doutrina entende que o preenchimento do campo eletrônico correspondente à aceitação indica o momento de celebração efetivo do contrato de adesão: “preencher o campo eletrônico que solicita a indicação de sua plena aceitação aos termos e condições de fornecimento constantes da oferta. Pode-se dizer que é nesse instante que o contrato de adesão é efetivamente celebrado”[4]. É a denominada contratação interativa, na qual a comunicação e celebração do contrato é feita entre uma pessoa – aderente – e um sistema automatizado.


Por fim, o debate acerca da legislação competente para este tipo de contrato, especialmente quando a parte que oferta o contrato é empresa estrangeira sem representação no Brasil. Há quem diga que, sendo a internet um ambiente mundial, a aplicação seria da empresa estrangeira, mas não é assim que a legislação brasileira se posiciona: o art. 9° da LINDB estabelece que nestes contratos será aplicada a lei brasileira. Complementarmente, o Marco Civil da Internet elimina quaisquer dúvidas pois o inciso II do art. 8° considera abusiva a cláusula que retire o foro brasileiro como competente.


Diante do exposto, concluímos que o contrato de adesão é um contrato amparado juridicamente de forma distinta, com regras e restrições que visam balancear o fato de que nele apenas uma das partes escolhe os pactos contratuais e à outra parte resta apenas concordar. Com efeito, este tipo de contrato é extremamente difundido na internet em razão da sua aptidão a regrar relações jurídicas numerosas e que devem ser homogêneas, especialmente os termos de uso.


Com isso, aqueles que propõe contratos de adesão dentro de seus sites ou aplicativos devem se manter atentos às regras especiais a que estão submetidos, especialmente àquelas que implicam nulidade às cláusulas restritivas de direito bem como aos rigores de redação do contrato de adesão imposto pela legislação.


Já em relação ao aderente, deve-se ressaltar a necessidade de leitura completa e atenciosa dos contratos aos quais ele adere, vez que ao concordar com ele, o aderente está se obrigando e pode estar contraindo deveres com os quais ele não pode lidar. Evidentemente, ressalte-se que deveres abusivos poderão ser judicializados.


**O conteúdo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.

Escrito por: Raul Henrique de Freitas

Revisado por: Beatriz Coffone

[1] ROPPO, Vincenzo. O contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Livraria Almedina, 2009, p. 311.

[2] BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2013, p.20.

[3] https://www.tecmundo.com.br/consumidor/10206-contrato-de-licenca-concordou-e-nao-leu-sua-alma-voce-vendeu.htm

[4] ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão. Anais do 19º seminário nacional de propriedade intelectual da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, p. 105.

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