• Lívia Assali

Direito Marcário e o Domínio na Internet

Atualmente, quando pensamos em marcas confiáveis de determinado produto ou serviço na internet, imaginamos seus domínios correspondentes à sua identidade. Dessa forma, deter domínios de sites consistentes com a identidade marcária contribui muito para a credibilidade e para a fidelidade que uma marca possui no mercado.



O domínio nada mais é do que o endereço físico do site na internet, é o conjunto de caracteres que inserimos no navegador para acessá-los. Consumidores tendem a confiar mais em marcas que apresentam uma página própria na internet cujo endereço seja condizente com a marca em si, o que torna muito importante para qualquer empresa ou entidade privada a preocupação com a apresentação online. Além disso, um domínio relacionado ao nome marcário facilita o acesso à marca pelo seu público, tornando mais relevante ainda a preocupação com a matéria.


Em que pese a convergência prática entre os dois temas, o Direito Marcário no Brasil não possui pontos de conexão com o Direito sobre os domínios, não possuindo, portanto, a mesma proteção legal. A Lei da Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), dedica um título inteiro (mais de cinquenta artigos) à regulamentação das marcas no Brasil. No entanto, referida Lei foi publicada em um contexto histórico no qual a internet não tinha a relevância que tem hoje, e não discute especificamente nenhuma diretriz sobre a proteção de marca em um contexto virtual, tampouco sobre domínios na internet.


A respeito de marca, a Lei segue o entendimento trazido por tratados internacionais, em particular o entendimento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, que define marca como "qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento" (mesma redação foi conferida ao art. 122 da Lei de Propriedade Industrial) , o que permite que muitos juristas entendam que o domínio pode se enquadrar como uma extensão desse conceito. Contudo, aplicar a lei de marcas para os domínios é um grande desafio e deve ser tratado de forma cautelosa.



Lei da Propriedade Intelectual (LPI)



A LPI tem como um dos objetivo impedir que marcas de determinados produtos ou serviços no mercado sejam confundidas pelos consumidores e, por isso, segue alguns princípios que delimitam sua proteção para que as similaridades que não apresentam grandes ameaças não sejam impedidas de conviver. Um desses princípios é o da territorialidade, previsto no art. 129 da LPI, que define que a proteção da marca é efetiva apenas por território nacional. Ou seja, uma marca “X” registrada somente nos Estados Unidos não conflitaria com uma marca também “X” registrada somente no Brasil, já que o mercado consumidor não é o mesmo e, portanto, não há risco de confusão.


Outro princípio importante é o da especialidade, previsto no art. 123, inciso I, da LPI, que determina que a exclusividade do uso de uma marca registrada é para apenas determinado segmento de mercado. Nesse sentido, a LPI permite que duas marcas idênticas coexistam se designarem produtos e/ou serviços diferentes, ainda que no mesmo país. Uma marca “Y” que designa apenas pneus não tem o risco de ser confundida com uma marca “Y” de apenas shampoos, por exemplo.


Na internet, entretanto, é muito mais difícil de fazer essa distinção territorial e setorial para os domínios porque cada endereço eletrônico é único, independente do país ou da atividade do site. Por isso, houve a necessidade de se pensar outros artifícios que não foram previstos na LPI para proteger os domínios.


Proteção de Domínios



No Brasil, o órgão responsável por elaborar diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil e para a alocação de endereços na Internet (IPs) é o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br). Vinculado a ele, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) fica responsável por implementar as decisões e projetos do Comitê e pelo registro e manutenção dos nomes de domínios que usam a extensão ".br˜, por meio de um departamento chamado Registro.br.


Para melhor organização dos domínios, foram criadas categorias específicas expressadas por diferentes extensões. Há categorias mais genéricas, como "ong.br" para atividades não governamentais individuais ou associativas, "net.br" para atividades comerciais e "edu.br" para instituições de ensino superior. Há categorias exclusivas para pessoas físicas, como "blog.br" ou "wiki.br", por exemplo. Algumas categorias podem ter restrições adicionais e a lista completa pode ser verificada no site https://registro.br/dominio/categorias/.


Qualquer pessoa física ou jurídica está apta para requerer um registro de domínio, desde que tenha entre 2 e 26 caracteres válidos (letras do alfabeto latino, números hífens e os caracteres acentuados à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü, ç). Os conjuntos também não podem ser compostos apenas por números e não podem iniciar ou terminar por hífen. Também não é possível registrar domínios já registrados ou palavras de baixo calão, que vá contra a moral ou bons costumes, que ofendam a imagem ou a liberdade de consciência e que possam induzir terceiros a erro.


Uma vez cumpridas essas regras básicas, o registro de domínio para domínios que ainda não foram registrados é garantido por ordem sequencial de requerimento. No entanto, cabe ressaltar que domínios que possam induzir terceiros a erro podem ser proibidos de ser registrados, se possuírem nomes notoriamente conhecidos por marcas de titularidade de terceiros ou que sejam de alto renome.


Dessa forma, o Registro.br possui uma platadorma própria para a resolução de conflitos sobre titularidades de domínios, o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI-Adm). Qualquer terceiro que conteste a legitimidade do registro de algum domínio pode acionar a plataforma, que irá atuar à luz da Lei de Propriedade Industrial. Nessa disputa, os registros são concedidos de forma prioritária ao titular da marca correspondente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que ressalta a importância do registro de marca.


Diferentemente do que foi estabelecido para o registro de marcas, que concede o registro por 10 anos, a duração do registro de domínio é de apenas 1 ano, suscetível à renovação.


Escrito por: Lívia Assali



Referências:


CHWARTZMANN, Alexandre; MARCONDES, Rafaela. Série Transformando o Direito: “Extensão da Proteção das Marcas na Internet: nomes de domínio e hashtags”. Disponível em <https://baptistaluz.com.br/espacostartup/protecao-marcas-na-internet/>.


PEREIRA, Mariana Cristina. DIREITO AO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E SUAS PRINCIPAIS DISCUSSÕES. Disponível em <http://conic-semesp.org.br/anais/files/2014/trabalho-1000017760.pdf>.


MARTINS DE CASTRO, Clarice Marinho. Nome de domínio na Internet e legislação de marcas. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/1778/nome-de-dominio-na-internet-e-legislacao-de-marcas>.


Site oficial do Comitê Gestor da Internet no Brasil (https://cgi.br/), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (https://nic.br/) e do Registro.br (https://registro.br/)



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