• Erika Goto

E-commerce: termos, contratos e implicações jurídicas para o seu comércio digital

O isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19, sem dúvidas, contribuiu na otimização, visibilidade e adesão do e-commerce. Ainda, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM) prevê uma grande perspectiva de crescimento desta modalidade de comércio, estimando a movimentação de bilhões de reais. Mas, afinal, o que é o e-commerce?



O termo inglês e-commerce refere-se ao comércio eletrônico, o qual todo o processo de venda de produtos e serviços ocorre pela internet. Portanto, para que se enquadre neste modelo de comércio, o empreendedor precisa construir um negócio completamente digital, em que a escolha e o pagamento da mercadoria ocorra de forma online.


O funcionamento do e-commerce ocorre de forma semelhante à uma loja física, mas o contato entre o cliente e a loja é totalmente virtual. Nesse sentido, os produtos são anunciados em uma plataforma virtual, a qual as pessoas interessadas efetuam a compra online, fazendo com que o empreendedor seja notificado, para preparar e processar o pedido a ser enviado. Então, o processo do comércio eletrônico é encerrado com o recebimento da compra, pelo cliente, geralmente através de empresas de transporte.


Atualmente, muitas lojas físicas, as quais eram facilmente encontradas nos shoppings, estão investindo e, até mesmo, migrando por completo para o modelo e-commerce. Isso vem ocorrendo, devido à praticidade do comércio eletrônico aos clientes, uma vez que possibilita que os potenciais compradores visitem as plataformas digitais em qualquer horário e lugar. Ademais, muitos empreendedores optam por iniciarem o seu negócio através do e-commerce, devido a necessidade de um baixo investimento inicial, quando comparado à abertura de uma loja física, e, principalmente, devido à maior facilidade em atingir o público alvo através da esfera virtual.


Outrossim, o termo marketplace também se faz muito presente no vocabulário de muitos empreendedores. Logo, vale observar que esta nomenclatura faz referência às grandes plataformas de lojas virtuais, em que diversos lojistas cadastram os seus produtos na plataforma, a fim de aproveitar a infraestrutura digital e a visibilidade da marca, em troca de uma tributação realizada à plataforma.


Feita essa análise em relação ao e-commerce e sua perspectiva de crescimento, à seguir serão abordados os principais instrumentos jurídicos para proteger os empreendedores que desejam investir no comércio digital, assim como os documentos necessários para a sua criação.


Nesse sentido, todos que desejam iniciar o seu negócio através do e-commerce devem, primeiramente, realizar uma consulta pública, para verificar a viabilidade de utilizar o nome desejado para a marca e para o domínio da plataforma digital em que será realizada a divulgação e venda dos produtos. Concomitantemente, é importante que o empresário ou os sócios, se houver, busquem o serviço de elaboração do Contrato Social da empresa, a fim de registrar o documento na Junta Comercial e obter o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).


Após o registro do Contrato Social, será possível solicitar e emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, popularmente conhecido como CNPJ, que formaliza a constituição da Pessoa Jurídica, conferindo a possibilidade de separação do patrimônio e da responsabilização, entre a empresa e a pessoa física do(s) proprietário(s). Feito a constituição da Pessoa Jurídica do e-commerce, é interessante que o empreendedor também busque obter o cadastro na Previdência Social e contrate os serviços de um contador, para que este realize a inscrição estadual do empresa e faça o acompanhamento necessário, quanto ao fluxo de caixa e ao pagamentos dos tributos. Destarte, confira neste link nosso artigo sobre os principais instrumentos societários que podem ser utilizados em um negócio.


Ainda, vale ressaltar que existem, também, outros instrumentos jurídicos que podem ser utilizados, antes da elaboração do Contrato Social, visando conferir maior segurança ao negócio e aos sócios. Tais dispositivos são os memorandos de entendimento, os contratos de confidencialidade e as cláusulas de cliff e vesting, por exemplo. Estes instrumentos jurídicos foram abordados anteriormente, de forma detalhada, em outros artigos e podem ser encontrados na nossa página.


Além disso, alguns contratos são necessários na criação de um e-commerce, com o intuito de proteger ambos os lados envolvidos na relação do comércio eletrônico. Neste cenário, os principais dispositivos jurídicos são o Termo de Uso e a Política de Privacidade.


O Termo de Uso trata-se de um contrato celebrado entre o empreendedor e o cliente, para formalizar a relação de prestação de serviços, entre a empresa e o comprador. Ademais, o Termo de Uso é um instrumento fundamental para conferir segurança para a empresa, transparência aos usuários e evitar desalinhamentos quanto às atividades que estarão englobadas no processo da compra de determinado produto ou serviço.


Já a Política de Privacidade é um documento que pode ser acessório ao Termo de Uso ou um dispositivo autônomo. Ela possui a função de conferir proteção jurídica aos donos dos e-commerces, assegurando os direitos dos clientes em relação aos seus dados pessoais e os informando sobre como ocorrerá o tratamento destes dados, pela empresa. Caso queira saber mais sobre o Termo de Uso, confira nosso artigo sobre o tema neste link.


A Política de Privacidade também é responsável por regular as relações entre o empreendedor e o cliente, quanto ao uso dos dados disponibilizados pelos clientes, a fim de evitar abusos por parte dos tratadores de dados e uma possível falsidade ideológica por parte do titular dos dados. Por fim, vale a ressalva de que os Termos de Uso costumam ditar as diretrizes gerais do processo de comercialização no âmbito digital, enquanto as Políticas de Privacidade estão relacionadas, especificamente, ao tratamento dos dados.


Desse modo, podemos concluir que embora o modelo de comércio digital exija um custo menor de investimento e promova uma maior facilidade na divulgação do negócio, assim como na captação de clientes, o e-commerce também requer alguns cuidados jurídicos, através da existência e da utilização de alguns documentos, visando transparência aos clientes e uma maior segurança aos empreendedores.


* O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Erika Goto

Revisado por: Thássila V. Nogueira


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