• Augusto Marques

Exclusão de associados em entidades estudantis

A exclusão de associados em entidades estudantis não é um processo rápido, pois requer, primordialmente, o cumprimento de um longo processo para que seja garantido ao acusado o direito de defesa e de recurso. Além disso, a lei brasileira obriga que esse processo seja detalhado no estatuto da entidade. Assim, neste artigo, serão dadas noções gerais sobre o tema e como ele deve ser endereçado no estatuto.


Noções gerais

A exclusão é a retirada compulsória de um associado dos quadros da associação. Esse procedimento depende de duas condições: primeiro, a ocorrência de uma conduta que infrinja alguma norma do estatuto e cuja punição seja a exclusão; segundo, a existência de um processo para averiguação dessa infração, no qual o acusado deve ter direito de defesa e de recurso. Nesse sentido, o art. 57 do Código Civil dispõe o seguinte:

"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto".


Ainda, ambos os requisitos citados devem ser detalhados no Estatuto Social da associação, de acordo com o Código Civil, art. 54, II, que estabelece:

"Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados".


Ademais, a Constituição Federal (art. 5o, LV) determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Sendo assim, é notável que a lei brasileira proíbe a exclusão de associados sem o cumprimento do devido processo legal (due process of law).


Vale ressaltar, também, que o processo para a exclusão de administradores da associação (por exemplo, membros da Diretoria) pode ser executado apenas pela Assembleia Geral, por força do art. 59 do Código Civil: "Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: I – destituir os administradores". Os outros associados, por outro lado, podem ser destituídos também por determinação de outros órgãos, como um Conselho Deliberativo.


O que deve ser disposto no estatuto sobre o processo de exclusão?

Como já mencionado, é no estatuto que se definem os requisitos para a exclusão de associados. Nesse sentido, é preciso, em primeiro lugar, elencar, em um rol taxativo (lista que não permite outras interpretações), quais são as condutas que configuram justa causa para dar início ao processo. É importante ressaltar que há elevada autonomia para defini-las, dado que o enunciado normativo não delimita qualquer parâmetro para o que seria “justa causa”. Assim, algumas definições comuns de justa causa para exclusão são, por exemplo, (i) subtrair patrimônio da associação, (ii) proferir ofensas de cunho discriminatório contra outros associados, (iii) não prezar pela boa imagem da associação, entre outros.


Em segundo lugar, é necessário determinar quais órgãos serão responsáveis pelo processo e quais serão suas funções nele. Tratando-se da exclusão de um administrador, todo o processo é conduzido na Assembleia Geral; tratando-se dos demais associados, há autonomia para defini-los.


Quanto à condução do processo, um órgão – Assembleia Geral, Diretoria ou o Conselho Deliberativo – deve receber a denúncia, colher as provas e notificar o acusado sobre o procedimento, apresentando-lhe todos os motivos pelos quais ele será julgado e concedendo-lhe tempo suficiente para a preparação de uma defesa. Em seguida, apresentada a defesa, esse órgão deve julgar se o acusado deve ser expulso ou não. Há, ainda, liberdade para se definir a proporção de votos que consolida a posição do órgão, sendo comum a opção pelo requisito de maioria simples.


Caso seja confirmada a expulsão, o estatuto deve contemplar o direito de recurso do acusado. Em uma entidade estudantil, é comum que o recurso seja recebido, apresentado e julgado pela Assembleia Geral, tendo em vista o caráter democrático desse tipo de associação. Nesse sentido, o estatuto deve dispor sobre os seguintes pontos: (A) quais membros têm competência para convocá-la; (B) com quantos dias de antecedência essa convocação deve ocorrer; (C) qual será a forma de apresentação do recurso (oral ou escrita); e (D) qual a proporção de votos para a consolidação da expulsão ou não do associado, sendo comum, também, a opção pelo requisito de maioria simples.


Portanto, o processo de exclusão de associados em entidades estudantis requer, indispensavelmente, a garantia do direito de defesa e de recurso. Caso as etapas do processo não sejam devidamente respeitadas, a exclusão é considerada nula, isto é, inválida aos olhos do Direito. Ademais, é perceptível que não é um procedimento rápido e fácil, sendo preferível, quase sempre, a resolução amigável dos conflitos.


*O presente artigo não representa aconselhamento jurídico. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Fonte:

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.


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