• Lucas Calmon

Instrumentos societários úteis para startups

O Direito pode oferecer várias soluções para as startups, no sentido de prevenir conflitos, consolidar estruturas de funcionamento, delimitar responsabilidades, trazer segurança para os sócios e conferir um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do negócio.



Ao fim do primeiro semestre de 2020, a Sanfran Jr. teve a honra de participar do StartupLab, um promissor projeto encabeçado pelo Núcleo de Empreendedorismo da USP (NEU). A partir de mentorias jurídicas voltadas à pesquisa e disseminação de conhecimento, os membros da Sanfran Jr. puderam estabelecer um primeiro contato com uma grande variedade de startups e, assim, entender um pouco melhor as dúvidas, angústias e expectativas de cada um dos empreendedores. Em especial, foi possível verificar que, infelizmente, grande parte dos empreendedores percebe o Direito como um instrumental antiquado, pouco acessível e muito mais associado a dores de cabeça do que a soluções.


Principalmente no caso das startups, marcadas pela estrutura organizacional flexível, pelo alto emprego tecnológico em todos os seus processos e pelo escopo disruptivo, faz-se necessário aproximá-las do mundo jurídico, de modo a apresentar a assessoria jurídica como ferramenta verdadeiramente capaz de aprimorar sua gestão, de conferir maior diversidade e pluralidade no ambiente corporativo, de preparar a empresa para as diversas formas de investimento que uma startup pode captar, bem como de proporcionar segurança aos empreendedores. Justamente com essa intenção – e aproveitando a ótima experiência que tivemos com o StartupLab – é que buscamos elaborar uma série de posts com conteúdo voltado às startups, seguindo nosso ideal de compartilhar o conhecimento e expertise jurídicos para o maior público possível!


Neste artigo, trataremos de alguns instrumentos que podem ser muito úteis para todas as startups – tanto anteriormente, como posteriormente à sua constituição formal. Desse modo, abordaremos: (i) o Memorando de Entendimentos (MoU) de Pré-Constituição; (ii) o Contrato Social; e (iii) o Acordo de Sócios. Embora utilizados, em momentos distintos da vida societária, referidos instrumentos podem fornecer grande auxílio para o estabelecimento e a manutenção de uma boa relação entre os sócios e de melhores práticas de governança, sendo úteis também para o estabelecimento de uma estruturação societária adequada para as startups. Vejamos um pouco mais sobre cada um deles:

1. O MoU de Pré-Constituição


Antes mesmo da constituição formal de uma startup, seus fundadores despendem árduos esforços em planejamento e desenvolvimento da ideia inicial. Justamente nesse momento, o mero “papo” entre colegas passa a receber contornos de realidade, voltados à estruturação do projeto. Ainda que a convergência entre os envolvidos na empreitada seja grande, alguns contratempos estão suscetíveis a acontecer: a desistência de algum dos empreendedores em continuar o projeto junto ao grupo original; um desentendimento em relação à contribuição que cada um planeja dar; ou uma disputa pela participação que cada empreendedor terá nos resultados. Para tanto, existe uma ferramenta contratual designada de MoU de Pré-Constituição (também conhecido como Memorando entre Fundadores), que visa sedimentar as bases negociais da sociedade que está por vir, mitigando os eventuais imprevistos.Em linhas gerais, um MoU é uma carta de intenções por meio do qual as partes signatárias traçam as diretrizes para que determinado negócio, que têm intenção de realizar, seja conduzido até o momento de sua formalização. Trata-se, portanto, de um acordo que não vincula à realização do negócio fim, mas que gera obrigações de cooperação e conduta para a persecução da atividade pretendida.


Utilizado nas mais variadas searas do universo empresarial, como, por exemplo, anteriormente à celebração de fusões entre empresas, também é comum celebrar-se o MoU no momento de pré-constituição de uma sociedade, precedente à qualquer etapa de formalização. Nesse sentido, mesmo sem Contrato Social arquivado e sem a inscrição no CNPJ/ME, os empreendedores já podem se valer desse instrumento. Sob a mesma perspectiva, a ideia da utilização de um MoU de pré-constituição é a de firmar as bases jurídicas e alinhar a organização operacional entre os fundadores, promovendo uma maior fidelização ao projeto, porquanto descreve as intenções depositadas, ao passo que desestimula condutas possivelmente prejudiciais. Ressalta-se, ainda, que se trata de uma alternativa inicial totalmente desvinculada de burocracias e custos estatais de formalização, o que é especialmente interessante para as startups em nascimento.


Quanto ao conteúdo, é recomendável que o MoU de Pré-Constituição contenha tanto cláusulas que tratem do “futuro” da startup (com disposições que serão desenvolvidas e mais bem especificadas posteriormente, em um futuro Contrato Social), quanto cláusulas que digam respeito ao próprio momento em que se encontram os empreendedores (fase de criação e amadurecimento da ideia da startup), já tendo aplicabilidade de imediato. Alguns exemplos de cláusulas:

  • estipulação do projeto a ser desenvolvido e do plano de desenvolvimento dos negócios;

  • participação societária que cada fundador deterá;

  • estrutura de governança;

  • métodos para resolução de conflitos e impasses;

  • cessão de toda a propriedade intelectual para a empresa a ser constituída; e

  • confidencialidade, não concorrência e não aliciamento.

2. O Contrato Social


Superados os passos de amadurecimento da ideia e planejamento do modelo de negócios, os empreendedores pretenderão colocar a startup em operação. Para tanto, é imprescindível a formalização do negócio, que começa pela escolha do tipo societário mais adequado, dentre os vários existentes. Por trazer múltiplas implicações - relativas à tributação, à assunção de responsabilidades, aos custos de operação, à entrada de novos sócios, dentre outras -, tal etapa é revestida de fundamental importância.


Vale ressaltar que escopo do presente artigo não é a discussão dos tipos societários existentes, mas a descrição de instrumentos societários úteis. Nesse sentido, optamos por tratar do Contrato Social, requisito para a constituição de uma sociedade limitada (tipo societário mais comumente escolhido, por conta da proteção que garante ao patrimônio pessoal dos sócios e da inexigibilidade de um capital social mínimo). Adverte-se, contudo, que a formalização da startup pode ser feita através de outros instrumentos, no caso de preferência por tipos societários diversos da sociedade limitada. Por exemplo, para a constituição de uma sociedade anônima deverá ser elaborado um Estatuto Social.


De toda forma, a formalização não pode deixar de ocorrer. No caso das sociedades limitadas, o arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial do Estado em que a startup tem a sua sede é requisito para obtenção da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME). Destaca-se que o Contrato Social consubstancia o dever de cooperação e de lealdade que os sócios devem ter uns com os outros para perseguir a finalidade da startup, sendo o cuprimento das cláusulas contratuais essencial para o bom desenvolvimento dos negócios e bom relacionamento entre os sócios. Ademais, somente a partir dele, em se tratando de sociedade limitada, incidirão as proteções ao patrimônio pessoal de cada um dos sócios - de forma a responder solidariamente apenas pelo capital social não integralizado. Vejamos um pouco mais sobre a estrutura de um Contrato Social.


As cláusulas básicas a serem estabelecidas no Contrato Social advêm, em grande parte, das disposições que regem a sociedade limitada previstas no Código Civil (Lei nº 10.404/02), nos arts. 1.052 e seguintes. Caso tais disposições sejam omissas em alguma matéria, as regras a serem observadas em relação a essa omissão serão as das sociedades simples, estabelecidas nos arts. 997 e seguintes do Código Civil. Dentre outras disposições que o Contrato Social deve estabelecer, podemos destacar: a denominação social, o objeto (atividade-fim a ser desempenhada); o endereço de sede; o prazo da sociedade (indeterminado, na maioria das vezes); a participação de cada sócio no capital social; a forma de distribuição dos resultados (sejam eles lucros ou prejuízos); os direitos e deveres dos sócios; e a administração da sociedade. Também é facultativa a inclusão no Contrato Social de outras cláusulas acordadas pelos sócios, como as hipóteses de configuração de falta grave para o procedimento de exclusão de sócios; regras de governança (definindo o funcionamento de determinados órgãos e destacando certas matérias sujeitas à decisão por quórum qualificado); e a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).


3. O Acordo de Sócios


Por fim, trataremos do Acordo de Sócios, um instrumento que complementa e aprofunda aspectos estruturais e funcionais presentes no Contrato Social, bem como regula relações e condiciona certas decisões dos sócios, especialmente em temas mais sensíveis, como o exercício do direito de voto, a governança corporativa da sociedade e as restrições à transferência de participação social, sem prejuízo de outras disposições sobre direitos disponíveis dos sócios.


Como é um instrumento privado celebrado entre as partes para regular seus direitos e obrigações enquanto sócios de determinada sociedade, o Acordo de Sócios, diferentemente do Contrato Social – que é público e ficará arquivado na Junta Comercial –, permanece arquivado na sede da sociedade, não estando disponível, portanto, para consulta de terceiros.


Apesar de não haver previsão específica no Código Civil que regule o Acordo de Sócios nas sociedades limitadas, a Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente a figura do acordo de acionistas, com suas principais regras estabelecidas no art. 118. Nesse sentido, para maior segurança jurídica na celebração do Acordo de Sócios, faz-se importante incluir, no Contrato Social, que a sociedade será regida supletivamente pelas normas das sociedades por ações (conforme possibilita à sociedade limitada o Código Civil, no parágrafo único do art. 1.053).


As startups que fazem uso desse instrumento costumam incluir cláusulas como:

  • exercício do direito de voto;

  • estrutura organizacional e governança corporativa;

  • preferência dos sócios na aquisição ou transferência de quotas;

  • condições de venda conjunta entre controlador e minoritários, no caso de recebimento de oferta de venda de participação (mecanismo de tag-along e drag-along);

  • métodos de avaliação de mercado da empresa;

  • procedimentos no caso de falecimento de sócios; e

  • mecanismos de resolução de conflitos, de retirada de sócios administradores e direito de retirada (normalmente por investidores).


Conclusão


Apesar da constante associação com ideias negativas, como burocracia e entraves, o Direito pode também oferecer soluções no sentido de prevenir e solucionar conflitos, alinhar expectativas, consolidar estruturas de funcionamento, delimitar responsabilidades, trazer segurança para os sócios e conferir um ambiente mais cooperativo e sujeito ao desenvolvimento e crescimento do negócio.

O presente artigo tratou de apenas alguns dos muitos instrumentos jurídicos disponíveis que podem ter grande utilidade para startups em criação – e que merecem atenção de todos os empreendedores. Ressalta-se que trouxemos apenas algumas das principais características dos referidos instrumentos, que são alvos de constante estudo e desenvolvimento acadêmico. Desse modo, não se objetivou, de forma alguma, exaurir nenhum dos temas, mas apenas fazer uma conexão entre academia e mercado, traçando de maneira breve o estado da arte para que empreendedores tenham acesso a melhores conteúdos e tomem decisões cada vez mais bem informadas.


Para conhecer um pouco mais das interseções entre Direito e startups, não deixe de acompanhar nossos próximos posts. E caso tenha qualquer dúvida sobre o assunto ou necessite de orientação, não hesite em contatar a SanFran Jr.!


*O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.

Escrito por: Lucas Calmon

Revisado por: Rodolfo Pavanelli


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