• Monique Dawalibi

Medida Provisória 1.045/2021: O Novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda

A medida provisória 1.045/2021 estabelece o Novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda com o objetivo de minimização dos efeitos da pandemia de covid-19 no que tange às relações trabalhistas por meio da preservação do trabalho e da renda, bem como da garantia de continuidade das atividades empresariais. Para tanto, a União “divide” com o empregador, através do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, parte dos custos salariais do trabalhador, a fim de mantê-lo contratado.


O Novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1.045/2021) caracteriza-se como uma reedição do projeto do ano passado, representado pela MP 936/2020, convertido na lei 14.020/2020. Basicamente, consiste no pagamento, pelo Ministério da Economia com recursos da União, do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o “BEm”, nas hipóteses de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. Tal medida busca a redução das consequências da pandemia no âmbito trabalhista, minimizando demissões e preservando empregos.



A referida MP entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de abril de 2021, e permanecerá durante 120 dias, havendo a possibilidade de prorrogação desse prazo a depender da conjuntura pandêmica. Assim, os acordos de redução ou de suspensão podem durar, no máximo, até o final do vigor da medida provisória, segundo o caput dos artigos 7° e 8°. No entanto, é preciso ficar atento ao tempo escolhido no acordo, pois o empregado, uma vez incluído no programa, não poderá ser demitido, salvo por justa causa, durante o intervalo em que recebe o benefício e, depois, findo o auxílio, por igual período, às custas integrais do empregador. Caso a demissão sem justa causa se concretize, o empregador deve pagar, para além das custas comuns, uma indenização de porcentagem variável, proporcional à redução ou à suspensão da jornada trabalhista, estipulada no art. 10° § 1°.

O acesso ao BEm independe do tempo do vínculo empregatício, do cumprimento de período aquisitivo ou do número de salários recebidos pelo empregado, conforme preceitua o art. 6° §1° da medida provisória. Desse modo, qualquer trabalhador devidamente registrado é capaz de ser beneficiado, inclusive cumulativamente em mais de um emprego, se for o caso. As exceções à regra geral são aqueles inseridos no regime de trabalho intermitente, os que ocuparem cargos ou empregos públicos, cargos em comissão de livre nomeação, titulares de mandatos eletivos ou os em gozo de seguro-desemprego, de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou outros tipos de previdência social, e aqueles favorecidos por benefícios de qualificação profissional.

Agora, parte-se para a análise das duas opções do Benefício.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário deverá efetuar-se por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou acordo individual entre trabalhador e empregador, preservando-se o valor do salário-hora. Ainda, de acordo com o art. 7° inciso III, a redução da jornada por acordo individual poderá utilizar somente os seguintes percentuais de redução salarial: vinte e cinco por cento, cinquenta por cento ou setenta por cento.

Por sua vez, a suspensão temporária do contrato de trabalho também é construída por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou acordo individual. Durante o período de suspensão, o trabalhador continuará tendo direito aos benefícios que o empregador concede aos seus empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social, como segurado facultativo. Importante ressaltar que a suspensão deve, de fato, pausar as atividades de trabalho, sendo vedado qualquer tipo de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Ainda, se uma empresa que arrecadou, em 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), optar pela suspensão de seus funcionários, estará obrigada a pagar trinta por cento do montante do salário do empregado, por meio de ajuda compensatória mensal.

Em ambos os casos, o retorno ao contrato de trabalho original ocorre dois dias depois do término do período acordado no termo de redução ou suspensão, ou ainda da comunicação ao empregado da decisão de encerrar antecipadamente a redução ou a suspensão contratual.

O pagamento será realizado mensalmente, diretamente na conta do empregado, a partir da notificação do empregador ao Ministério da Economia, que deve ser feita até dez dias depois de costurado o acordo. A base de cálculo para o Benefício Emergencial será a parcela de seguro-desemprego a qual o trabalhador teria direito, em hipótese de demissão. Vale ressaltar que, consoante o art. 5° §6°, o recebimento desse benefício não impede a retirada ou diminui o valor do seguro-desemprego, em caso de um futuro saque.

Portanto, trata-se de uma medida provisória que busca a preservação dos vínculos empregatícios, durante a conjuntura pandêmica, por meio dessa ajuda nos custos com recursos da União. Maiores detalhes sobre o procedimento de acesso ao Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estão disponíveis aqui ou mediante consulta a um advogado ou Empresa Júnior jurídica!


Autora: Monique Dawalibi

Revisora: Beatriz Coffone


* O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Medida Provisória nº 1.045. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm>. Acesso em 13 de maio de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE NOVA SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE SALÁRIO/JORNADA, COM A CRIAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEm). Gov.br, 2021. Disponível em: <https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/medida-provisoria-permite-nova-suspensao-de-contrato-e-reducao-de-salario-jornada-com-a-criacao-do-novo-beneficio-emergencial-bem>. Acesso em 13 de maio de 2021.




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