• Raul Henrique de Freitas

Memorando de Entendimento e Startups

Muitas vezes ignorado no passado, o Memorando de Entendimento se tornou amplamente utilizado pelas novas empresas e, principalmente, pelas startups, especialmente entre os sócios e seus investidores. O objeto e a importância deste contrato para o mundo das startups que ampliou a relevância do instrumento é o que se pretende examinar neste artigo.


O que é o memorando de entendimento?


O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding ou, ainda, sua sigla MoU é um instrumento particular por meio do qual as partes estabelecem, de forma preliminar, os termos e detalhes de um acordo de vontades, assim como seus direitos, deveres e intenções. Trata-se, em síntese, da formalização de um acordo verbal sobre determinado tema, garantindo às partes envolvidas que este acordo verbal seja utilizado como prova e também como diretriz para a elaboração de outros documentos, como futuros contratos de investimento, de parceria ou a constituição de uma sociedade.


É importante ter em mente que, ao firmar um Memorando de Entendimento, as partes não estão propriamente selando um investimento ou constituindo uma sociedade, tampouco criando a obrigatoriedade de se prosseguir com esse contrato posterior, mas sim estabelecendo as diretrizes através das quais elas serão feitas, sendo perfeitamente possível que elas renegociem essas diretrizes caso assim desejem. Como não há vinculação direta para a execução do contrato posterior a que se refere o MoU – não sendo, pois, um contrato coligado, isto é, contratos que por sua própria natureza, disposição legal ou de seu conteúdo, possuem relação de dependência unilateral ou recíproca com outro contrato[1]. A consequência é que no caso de rompimento das tratativas não se pode falar em inadimplemento, mas sim da responsabilidade extracontratual decorrente da violação do dever de confiança intrínseco à boa-fé objetiva, consoante ao que ensina Judith Martins-Costa[2].


O conteúdo de um memorando de entendimento é muito amplo, poderá abarcar todo e qualquer acordo entre as partes. Entretanto, no caso das startups, é mais comum que ele formalize a base negocial que está sendo estabelecida entre os contratantes, bem como as expectativas e propósitos de ação que cada uma delas estará responsável. Assim, é muito comum que o memorando traga informações como a divisão de quotas, o papel e a função de cada sócio bem como alinhamentos sobre a futuras negociações contratuais.


No tocante aos requisitos de validade, é importante salientar que o Memorando de Entendimento não exige uma forma específica, sendo, na verdade, muito amplo e maleável pelas partes. Há de se reiterar que ele deve ser cuidadosamente elaborado para evitar quaisquer problemas futuros. Ressalte-se, também, que como o memorando de entendimento não é um contrato social, ele não é suficiente para constituir personalidade jurídica, de modo que não há efetiva separação entre o patrimônio da pessoa física e o patrimônio disposto para o negócio, tampouco há limitação de responsabilidade pelas obrigações assumidas no cotidiano mercantil. Desse modo, apenas com o MoU e sem o contrato social, empresa e empresário se confundem.


Concluindo, a despeito do debate doutrinário se o MoU configura um contrato, pré-contrato ou apenas tratativas, pode-se dizer que o Memorando de Entendimento é um acordo de vontades, por meio do qual as partes estabelecem as diretrizes e regras consensualmente elencadas pelas partes e que nortearão o futuro negócio, independente da modalidade. Sua obrigatoriedade se dá em termos: em regra, o MoU não obriga as partes a firmar um contrato posterior inexoravelmente, mas as partes podem assim dispor. Ainda, o MoU pode conter termos vinculantes independentes, como, por exemplo, uma cláusula de confidencialidade. Este é o entendimento do Professor Rodrigo Broglia no qual foi amparado este artigo[3].

Qual a utilidade do memorando de entendimento?


Tendo isso em mente, é importante ressaltar quais são as utilidades e vantagens de se fazer um Memorando de Entendimento. Em uma lista exemplificativa e não exaustiva, cita-se:


Em primeiro lugar, a função do MoU de tornar explícitas e incontroversas as condições negociais. O que se afirma aqui é que o MoU, a partir do momento que consolida e formaliza as intenções das partes, serve como um importante mecanismo de facilitação da negociação contratual. De pronto se pacifica e se evita debates sobre diversos pontos relevantes e estabelece as diretrizes e parâmetros segundo os quais outros temas serão negociados futuramente.


Em segundo lugar, a capacidade probatória de um memorando, consoante ao art. 369 do Código de Processo Civil, em possíveis ações judiciais uma vez que ele é, por definição, a formalização de um acordo verbal.


Em terceiro lugar, o memorando é especialmente importante no caso de startups que ainda não regularizaram a sua condição enquanto pessoa jurídica pois, ao estabelecer as quotas sociais e diretrizes da empresa impede que sócios obtenham vantagens um sobre o outro de forma capciosa, em discordância com a boa-fé.


Em quarto lugar, a segurança jurídica que o memorando confere, uma vez que formaliza os termos consensuais estabelecidos até aquele momento. Sendo assim, evita possíveis conflitos relativos a estes assuntos já determinados. Interessante a nota da professora Paula Forgioni em obra acerca dos Contratos Empresariais, destacando o fato de que a atitude de revestir os acordos pontuais e usualmente verbais com a formalidade do MoU – mesmo que a formalidade seja a mera assinatura de um instrumento particular – estimula as partes a estarem mais comprometidas com aquela negociação[4] e também pacificar o entendimento sobre determinados assuntos para que possam prosseguir adiante.

O memorando de entendimento e as startups


Definido o que é o Memorando de Entendimento e qual a sua utilidade, é necessário entender o porquê de ele ser tão importante no cenário das startups. A primeira razão para isso se dá ao fato de a maioria das startups não estarem regularizadas juridicamente no início de sua operação, seja por motivos financeiros ou motivos meramente burocráticos, fato que abre margem para possíveis e eventuais conflitos entre os sócios. O memorando de entendimento se mostra especialmente útil neste tipo de situação, uma vez que estabelece a quota de cada sócio e também como eventuais conflitos entre estes poderão ser resolvidos, evitando, assim, que haja qualquer tipo de fraude ou que algum dos sócios tire proveito do conflito.


Além disso, em regra, para que a startup possa começar a estabelecer toda a estrutura que a operação exige, é necessário que haja aporte financeiro, razão pela qual muitas optam pela captação de investimento externo, sendo justamente este o segundo cenário no qual o memorando de investimento é útil: ao estabelecer um memorando de entendimento entre a empresa e o investidor, tanto a startup quanto o investidor atribuem respaldo jurídico e consequentemente segurança jurídica ao investimento.


Outros fatores importantes do memorando de entendimento na startup são o fato de que, em regra, a startup é mais vulnerável no início de suas operações, e o memorando de entendimento pode atuar justamente nesse sentido, estabelecendo diretrizes que visem equilibrar o sinalagma negocial, diminuindo a hipossuficiência da startup.


Conclui-se, portanto, que a existência de um memorando de entendimento, embora não obrigatória, é muito saudável para a estruturação de uma startup, especialmente no início de sua operação, pois lhe garante segurança jurídica em suas negociações bem como fomenta o equilíbrio nas negociações entre startups e investidores ou entre os próprios sócios da startup. Vale ressaltar, ainda, que embora estes sejam os tópicos mais comuns nos quais são feitos os memorandos dentro de uma startup, o memorando pode estabelecer diretrizes sobre contratos de toda a sorte, não estando restrito a esses dois exemplos.

[1] MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos Coligados no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 1ª ed., 2012, p. 99. [2] MARTINS-COSTA, Judith. Um aspecto da obrigação de indenizar: notas para uma sistematização dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro. Revista dos Tribunais, ano 97, vol. 867, janeiro 2008, p. 28 [3] MENDES, Rodrigo Octávio Broglia. Os Efeitos Jurídicos do Memorando de Entendimento, os Achados da Due Dilligence e a Responsabilidade pela Ruptura das Negociações in Processo Societário, vol. 3, São Paulo: Quartier Latin, 2018 [4] FORGIONI, Paula A. Contratos Empresariais: teoria geral e aplicação. São Paulo: Revista dos Tribunais. 4ª edição, 2019, p.77. *O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.

Escrito por: Raul Henrique de Freitas

Revisado por: Camila Carvalho Lemos Inacio

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