• Eunice Costa de Lima

Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil (OSC): qual a diferença?

Ambas são organizações compostas por entidades de interesse social que fazem parte do terceiro setor da economia, o qual se volta ao desenvolvimento social. Em virtude da semelhança das denominações, é comum se pensar nas Organizações Sociais (OS) como sinônimo das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Contudo, tratam-se de figuras distintas, cada qual com origens e finalidades próprias.


1. Organização Social (OS)


A Organização Social (OS) é uma qualificação concedida pela Administração às entidades privadas sem fins lucrativos (associações ou fundações) que desejam poder celebrar um contrato de gestão, isto é, submetem-se à Administração de modo a receber do Estado benefícios como dotação orçamentária, cessão de bens e cessão de servidores públicos.


A definição de contrato de gestão é dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 9.637/1998, que instrumentaliza e regula a OS. Esse contrato é firmado entre o poder público e as entidades que atendem aos requisitos exigidos pelo art. 1º da referida Lei.


Entretanto, vale destacar que estados e municípios devem redigir leis próprias que regulamentem essa parceria. No município de São Paulo - SP, por exemplo, a lei que regulamenta as OS é o Decreto nº 52.858/2011 e a Lei nº 14.132/2006, recentemente alterada pela Lei nº 17.542, de dezembro de 2020.


Essa não é a primeira alteração feita no art. 1º da Lei nº 14.132/2006. Essa já foi alterada pela Lei nº 14.664/2008, Lei nº 15.380/2011 e, por fim, como mencionado acima, pela Lei nº 17.542/2020. Em sua redação original, o título de OS poderia ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se dedicassem a atividades dirigidas à saúde. Posteriormente, a redação do dispositivo passou a incluir as atividades dirigidas ao esporte, lazer e recreação (Lei nº 14.664/2008).


A alteração feita pela Lei nº 15.380/2011 incluiu a cultura como atividade fim. Por derradeiro, a alteração dada pela Lei nº 17.542/2020 passou incluir as atividades dirigidas às áreas de educação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.


É importante destacar que o Estado transfere à OS a responsabilidade pela execução de um serviço público. Nesse sentido, essa atividade do Estado se mostra vantajosa, tendo em vista que a OS possibilita uma agilidade para a contratação e desligamento de funcionários devido ao regulamento próprio referente aos salários e planos de cargos que propõem aos celetistas ao qual está submetida (MARE, 1998. p.15). Além disso, outra vantagem é que às OS pode ocorrer a cessão de funcionários públicos, de modo que o salário continua sendo de responsabilidade do Poder Executivo, não recaindo o ônus sobre a OS beneficiada.


1.1 Pode ser qualquer atividade?


Não, essas atividades fins devem estar previstas em lei. No entanto, as atividades às quais a entidade deve se dedicar para poder receber a qualificação como OS podem variar ligeiramente entre estados e municípios, porque esses entes possuem discricionariedade com relação à Lei nº 9.637/1998, desde que observados preceitos presentes na mesma (art. 15º da referida Lei).


Assim, no município de São Paulo, a redação da Lei nº 17.542 estabelece que as atividades desempenhadas devem ser dirigidas “(...) às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento”. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 749/2006 do município de Camaçari, na Bahia, determina que as atividades devem se dirigir “exclusivamente, a Saúde, Educação, Cultura ao Esporte e Lazer”.


Ainda, além de a entidade comprovar o exercer a atividade determinada pela Lei nº 9.637/1998, em São Paulo também é necessário que se comprove que aquela atividade é desenvolvida há mais de 5 anos (art. 2º, II, § 1º, Lei nº 14.132/2006).


Por meio do Portal das OS, é possível acessar de maneira gratuita as informações relativas a todas as OS do Brasil, incluindo a legislação específica dos estados e municípios.


1.2 As Organizações Sociais de Saúde (OSS)


No contexto da pandemia da COVID-19, as OSS (Organizações Sociais de Saúde) passaram a ser um assunto em pauta. As OSS são instituições responsáveis por gerir os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). As OSS atuam por meio de parcerias com secretarias estaduais e municipais de saúde, sendo a relação estabelecida por meio do contrato de gestão.


No estado de São Paulo, as OSS são reguladas pela Lei Complementar nº 846/1998, mas é possível haver ligeiras diferenças de um estado para outro. O estado de Pernambuco, por exemplo, possui uma legislação específica para as OSS (Lei nº 15.210/2013), definindo como atuação na área da saúde “a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa”.


Especificamente quanto à atuação no combate ao COVID-19, a OSS Instituto Saúde e Cidadania - ISAC, do Estado de Tocantins, é responsável pelo gerenciamento dos leitos das UTIs para pacientes infectados pelo COVID-19 nos hospitais de Araguaína, Gurupi e no Hospital Geral de Palmas.


No site da prefeitura de São Paulo, é possível conhecer as OSS com contratos de gestão vigentes no estado. A imagem abaixo mostra as áreas e qual a OSS atuante naquela região.

Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/acesso_a_informacao/index.php?p=178347


Você sabia?


As OSs também acabam sendo confundidas com as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs (para saber mais sobre as OSCIPS, clique neste link aqui). A distinção entre ambas, dada por Flávio Alcoforado, foi utilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu Acórdão nº 3239/2013. Segundo Alcoforado, a distinção entre OS e OSCIP reside no fato de que as OS são contratadas para assumirem serviços que são prestados pelo Estado, já as OSCIPs prestam serviços de interesse coletivo que o Estado pode apoiar.


Além disso, como foi dito, os estados e municípios têm leis próprias com relação à qualificação e modo de contratação das OSs. Já as OSCIPs formam parcerias com entidades do Governo Federal.


2. Organização da Sociedade Civil (OSC)


As OSCs são regulamentadas pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Novo Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC). Trata-se de denominação que pode ser concedida a entidades privadas sem fins lucrativos (fundações e associações), cooperativas de caráter social e organizações religiosas. As entidades que se adequam às exigências da legislação podem estabelecer parcerias com o Poder Público, que podem ser firmadas mediante termos de fomento, colaboração ou cooperação (Art. 2º, III, Lei nº 13.019/2014).


A parceria formada mediante termo de fomento importa na transferência de recursos financeiros da Administração para a OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas próprias OSCs. A parceria firmada por acordo de cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros e tem como objetivo a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Já o termo de colaboração, assim como o de cooperação, envolve a transferência de recursos financeiros, contudo, a diferença reside no fato de a finalidade a ser perseguida é proposta pela Administração.


A prefeitura de São Paulo possui o site Parcerias Sociais, que trata justamente das parcerias com as OSCs. No site, há um espaço destinado à explicação acerca da Manifestação de Interesse Social (MIS), que é a proposta que deve ser apresentada para que Poder Público possa realizar o chamamento público (conforme explicado abaixo), condicionante à formalização das OSC (salvo nos caso previstos em Lei nos quais o chamamento público é dispensável ou inexigível). No site, ainda, é possível o cidadão ter acesso às MIS submetidas à consulta pública.


Dessa forma, pode-se pensar em fases relativas à parceria que se quer alcançar. A primeira é o planejamento, quando se define o objeto da parceria (por exemplo, se se trata de uma iniciativa voltada à educação, à cultura, ou à assistência social). A segunda fase é o momento em que ocorre a seleção do tipo de parceria (termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação). A terceira fase diz respeito ao chamamento público, sendo a quarta fase a de monitoramento e a quinta o momento no qual a entidade deve apresentar a prestação de contas.


2.1 O chamamento Público


O chamamento público é condicionante à formalização das OSCs que desejam estabelecer parceria mediante acordo de cooperação que tenha por objeto “a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial”, como dispõe o art. 29 da Lei nº 13.019/2014. Para que ocorra o chamamento, é necessária a publicação de edital próprio, cujas diretrizes mínimas estão previstas no art. 24, §1º do MROSC. As hipóteses em que o chamamento público é dispensável encontram-se elencadas no art. 30 da Lei nº 13.019/2014, conforme segue:

  • em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

  • em casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

  • quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

  • nos casos atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Além dessas situações, o chamamento público é dispensado nas hipóteses elencadas no art. 29 da lei nº 13.019/2014:

  • quando os recursos destinados à celebração da parceria forem decorrentes de emendas parlamentares, deixando o parlamentar indicado de maneira inequívoca à instituição à qual se destinarão os recursos; e

  • em acordos de cooperação que não envolvem nenhum tipo de transferência ou compartilhamento patrimonial.

Há ainda situações em que o chamamento público é inexigível. A hipótese para esse caso é prevista no art. 31 da lei do MROSC, que diz:


Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;


II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Em consulta feita em agosto de 2021 ao site Parcerias Sociais, do estado de São Paulo, verificam-se dois casos de OSCs que se enquadraram nas exigências legais de dispensa ou inexigibilidade:



É válido destacar que mesmo diante da dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, o Poder Público deve apresentar a justificativa para tal decisão e garantir a possibilidade de apresentação de impugnações referentes à decisão tomada. Como exemplo de justificativa, apresenta-se a de inexigibilidade de chamamento público referente ao “Termo de Fomento entre o Governo do Estado de São Paulo e a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo para a realização de parte das obras do “Novo Museu do Ipiranga” - Jardim Francês”:


“Em decorrência natural do histórico das ações de restauração, requalificação e ampliação do “Novo Museu do Ipiranga”, coordenadas pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, por entender que somente a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo detêm o conhecimento de todas as interações necessárias, bem com o domínio técnico e gerencial de todas as etapas que envolvem o projeto do “Novo Museu do Ipiranga”, com base no artigo 31 da Lei nº 13.019/ 2014 se propõe a celebração de Termo de Fomento entre o Governo do Estado de São Paulo e a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, com interveniência e anuência da Universidade de São Paulo, para a realização de parte das atividades voltadas à restauração, requalificação e ampliação do “Novo Museu do Ipiranga”, visando a restauração e requalificação do Jardim Francês”, parte indissociável do museu. Pareceres Jurídicos CJ/SCEC nº 94/2021, CJ/SCEC nº 100/2021 e AJG/PGE nº 519/2021”


Cabe ainda ressaltar que, embora existam situações em que o chamamento público possa ser dispensável, inexigível ou dispensado, as demais exigências previstas na legislação devem estar presentes para que se possa pleitear o reconhecimento como OSC. Essas exigências indispensáveis são:

  • plano de trabalho;

  • gestor;

  • administrador público;

  • dirigente;

  • conselho de política pública;

  • comissão de seleção;

  • comissão de monitoramento e avaliação; e

  • prestação de contas, apresentação de contas, análise e manifestação conclusiva das contas.

Caso deseja acessar o modelo de cada um dos modelos de parceria comentados ao longo deste artigo, consulte os links abaixo:

No site Parcerias Sociais é possível ter acesso aos termos e acordos firmados e podem ser acessados por meio deste link.


Também é possível conhecer mais OSCs presentes no Brasil através do site Mapa das OSC. Neste site é possível verificar dados referentes ao:

  • total de OSC no Brasil de 2010 a 2020;

  • número de OSCs, por natureza jurídica, segundo Grandes Regiões;

  • evolução de recursos públicos federais transferidos para OSCs de 2010 a 2018; e

  • número de organizações civis com títulos e certificações (2019).


*O presente artigo não representa aconselhamento jurídico. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.



Escrito por: Eunice Costa de Lima

Revisado por: Erika Goto e Karina Ribeiro Delarmelina



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