• Bruno Sanders

Preciso mudar meus termos de uso, e agora?


Para a maioria das pessoas, os termos de uso são uma etapa inconveniente que deve ser superada, com a maior rapidez possível e sem qualquer possibilidade de leitura atenta ou sequer passada de olho, antes do cadastramento em um site ou aplicativo. No entanto, debates recentes sobre alterações nos termos do WhatsApp e do Twitter jogaram luz sobre o tema, o que fez com que usuários se questionassem sobre como se dá o processo de alteração deste documento. Assim, empreendedores assistiram horrorizados à polêmica que surgiu após o que parecia ser uma simples mudança em um texto ao qual geralmente não se presta atenção.


MAS AFINAL, O QUE SÃO TERMOS DE USO?


Na cultura brasileira, ainda muito marcada pelo formalismo, as pessoas tendem a acreditar que o conceito de contrato se limita aos acordos registrados em papel e sacramentados pela assinatura das partes contratantes e das testemunhas. No entanto, do ponto de vista jurídico, contrato é todo acordo de vontades entre duas ou mais partes que possui conteúdo econômico e jurídico, ou seja, todo pacto bi ou multilateral cujo objeto é avaliável em dinheiro e resulta na criação, extinção ou modificação de direitos ou deveres. Dessa maneira, o formalismo - muitas vezes simbolizado pelo instrumento contratual impresso no papel e redigido por advogados - é a exceção, exigida somente em casos específicos tipificados pela lei. Segundo esse conceito, todos nós realizamos dezenas de contratos todos os dias, muito embora pouquíssimas vezes assinemos qualquer tipo de papel. Isso ocorre porque há diversas outras formas de mostrar consentimento entre as partes, a exemplo do aperto de mãos e da troca de mercadorias.



É nesse contexto que se inserem os termos de uso, os quais são, por definição, contratos de adesão. “De adesão” na medida em que o contratante, sobretudo no contexto de plataformas digitais com milhões de usuários, não pode negociá-lo com a outra parte, o que motiva o ordenamento jurídico a proteger o aderente, fazendo com que, por exemplo, a interpretação de cláusulas imprecisas seja em seu favor e que o foro de um eventual processo judicial seja o de seu domicílio.

Portanto, tira-se disso duas importantes conclusões: por ser um contrato, é imprescindível a concordância entre o usuário e a empresa de tecnologia, e por ser de adesão, o direito procurará proteger o usuário. Assim, analisemos como alterar esse tipo de documento.


SOBRE AS ALTERAÇÕES:


Em contratos desse tipo, o consentimento do usuário é, na maioria das vezes, obtido através do clique em uma caixinha que apresenta uma declaração como “li e concordo com os termos de uso. Como vimos antes, embora menos solene, essa alternativa possui, teoricamente (termo aqui empregado pois é sempre importante ser cauteloso quando se fala da validade de contratos de adesão), o mesmo valor que uma assinatura no papel. Dessa forma, é seguro afirmar que a relação contratual presente nos termos de uso nasce perfeita. No entanto, é comum que as empresas de tecnologia tenham de alterar esses termos, o que muitas vezes é feito de forma unilateral. Em uma rápida consulta aos termos de empresas famosas, nosso leitor encontrará vários exemplos de cláusulas que buscam legitimar esse processo, dizendo que é faculdade da empresa alterar o texto como e quando quiser. Portanto, segundo esses documentos, é dever do usuário se atualizar, ler, ponderar sobre o impacto das mudanças e, caso discordar, se manifestar por e-mail pedindo a exclusão de sua conta. Nessas cláusulas, o silêncio do usuário é presumido como concordância.

Essa prática possui um problema claro: o contrato, produto do acordo entre duas ou mais partes, não deveria ser alterado conforme a vontade de apenas uma delas. A solução do “silêncio como concordância tácita” é conveniente e ancorada na ficção de que o usuário está constantemente acessando a plataforma e se inteirando de suas políticas internas. Talvez isso seja verdade para algumas redes sociais, mas não é a realidade de inúmeras plataformas de consumo que não são usadas rotineiramente pelas pessoas, a exemplo de aplicativos de compra de passagens aéreas. Embora o silêncio possa ser considerado como consentimento quando há a obrigação de falar, é irrazoável a cláusula que imputa ao usuário o dever de acompanhar os termos de uso da empresa, ainda mais em um contrato de adesão.


ALTERNATIVAS MAIS PRUDENTES:


Assim, conclui-se que a alteração dos termos de uso é um assunto delicado, o que deve motivar os empresários e desenvolvedores digitais a procurar os meios mais seguros de executar esse processo, de modo a evitar processos judiciais e polêmicas midiáticas. Uma medida saudável, recentemente empreendida também pelo Twitter, é obrigar os usuários, ao entrarem no site, a lerem os novos termos - que saltam na tela assim que a pessoa acessa a plataforma on-line - , e concordar novamente. Dessa forma, o consentimento do usuário é renovado e a empresa possui forma razoável de provar que a pessoa concordou com as alterações realizadas e que, dessa forma, o contrato permanece existente. Outra medida relativamente comum é, no caso de plataformas de e-commerce, exigir que o usuário concorde com os termos de uso sempre que for realizar uma compra, de modo a garantir que o seu consentimento seja sempre atualizado e, portanto, que a relação contratual seja sempre existente.



Autor: Bruno Sanders

Revisor: Leonardo Reyes



**O conteúdo desse artigo tem caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da SanFran Jr. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


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