• Mariana Dalla Vecchia

Regimes de trabalho não remunerados

Os regimes de trabalho não remunerados são formas de trabalho tradicionalmente presentes no Terceiro Setor, porém não exclusivas dele e nem parte de suas características obrigatórias. Contudo, sabe-se que os trabalhos não remunerados possuem enorme relevância para o funcionamento desse setor, especialmente quando tratamos de associações que dependem de colaboradores e voluntários, como ocorre com muitas Organizações Não Governamentais (ONG's), por exemplo. Nesse sentido, a seguir serão tratadas de algumas categorias de regimes de trabalhos que podem ou não ser remunerados a depender da organização e especificidades da associação, como no caso dos associados e conselheiros, ou que são exclusivamente não remunerados, tais como os colaboradores ativistas e os voluntários em sentido estrito.

Associados e membros de conselhos

As associações são pessoas jurídicas do direito privado sem fins lucrativos formadas por um conjunto de associados. Os associados, por sua vez, são aqueles que se vinculam juridicamente a elas, de forma a gerar uma união de esforços e recursos para um fim comum. As Organizações Não Governamentais (ONG's) configuram-se, por exemplo, na forma de associação (mais comum) ou de fundação e seus membros se dedicam a fins socialmente relevantes, como questões educacionais, ambientais, assistencialistas e outras. Os associados podem ser remunerados dependendo da forma que a associação irá se organizar, desde que isso conste previamente no seu Estatuto Social. Diversas organizações, porém, não remuneram seus associados, seja pela falta de verbas suficientes, seja pelo caráter não financeiro da atividade dos associados etc. Nesse sentido, há a possibilidade de o trabalho desempenhado por associados não ser remunerado, ou seja, eles não recebem salário ou qualquer bonificação, mas desempenham suas atividades devido a sua identificação com a finalidade da associação, pela possibilidade de expansão dos seus conhecimentos e habilidades pessoais, pelo desejo de contato com o trabalho realizado, dentre outros motivos.


Tratando agora da função de conselheiro, cabe iniciar citando exemplos das formas que esses conselhos podem assumir e das atividades que podem ser desempenhadas por eles, a título de exemplificação. Primeiramente, os conselhos deliberativos são órgãos subordinados à Assembleia Geral, na medida em que se pode atribuir funções a essa categoria de órgão especial desde que não sejam exclusivas da Assembleia Geral. São órgãos colegiados, ou seja, compostos por membros advindos de diversos setores, e devem integrar três ou mais pessoas, os chamados conselheiros, para o cumprimento das funções, que podem ser das mais variadas a depender da necessidade da associação, as quais foram designadas. O Conselho Fiscal, por sua vez, é o órgão que fiscaliza a gestão econômico-financeira da associação, sendo, portanto, um órgão muito importante, pois ele pode ser o meio escolhido para cumprir a disposição estatuária que obriga que as associações disponham sobre como ocorre o processo de aprovação das contas da sua gestão.

A função de conselheiro, assim como a anterior, pode ser remunerada dependendo da configuração adotada pela organização. Dessa forma, há também os conselheiros que não são remunerados pelo desempenho dessa atividade. Os conselheiros são vinculados juridicamente à organização pela especificação das suas atividades e obrigações no Estatuto Social e no Regimento Interno da entidade, onde estará especificado que eles não são remunerados, se esse for o caso, e pela nomeação para esse cargo registrada na Ata da Assembleia. No caso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), por exemplo, a existência do Conselho Fiscal é obrigatória e seus membros não podem ser remunerados.


Em suma, entende-se que, no caso desses cargos - membro conselheiro ou associado - não serem remunerados, é possível que a associação adquira títulos - como o de OSCIP - que proporcionam vantagens especiais, por exemplo a isenção de impostos, o que depende também da estrutura e características próprias adotadas.


Colaboradores ativistas

Há, ainda, aquelas pessoas que cedem seu tempo de atividade de forma também não remunerada, mas que não se enquadram como voluntárias no sentido estrito como regula a lei 9.608/98. Elas possuem um vínculo forte com a instituição devido à causa social a que se destina - seja ela ambiental, educacional, assistencialista ou outra -, de forma que elas se mobilizam para atuar ativamente nessas pautas sociais. Desse modo, a participação desses indivíduos em questões socialmente relevantes traz, muitas vezes, uma aproximação com instituições que atuam na mesma causa e reúne outras pessoas que desempenham atividades com fins semelhantes, sendo, portanto, chamados de colaboradores ativistas - termo este não oficializado pelo direito, mas adotado cotidianamente. Esses colaboradores podem ter um vínculo jurídico, sendo associados por exemplo, com a organização ou não, haja vista que não há a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Voluntariado porque eles possuem uma relação menos formal com a associação, exercendo tarefas - especialmente de organização, mobilização e representação junto a órgãos públicos - com uma frequência geralmente menor que a dos voluntários em sentido estrito. De qualquer forma, eles, assim como os voluntários em sentido estrito, também não possuem um vínculo empregatício com a instituição e, por conseguinte, não são remunerados.


Voluntários em sentido estrito


Como consta na Lei nº 9.608, publicada em 18 de fevereiro de 1998 e conhecida como Lei do Voluntariado, considera-se trabalho voluntário as atividades não remuneradas prestadas por pessoas físicas a entidades públicas ou a pessoas jurídicas com fins não lucrativos cujos objetivos sejam cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Dessa forma, o voluntário não deve ser remunerado de qualquer forma - salário, bonificações ou outros - tendo em vista a natureza própria do serviço voluntário que é vinculada, geralmente, a um caráter solidário ou de atuação ativa dos cidadãos visando atingir interesses sociais; sendo assim, essa participação em atividades com impacto social não é realizada visando a remuneração. É possível e permitido, contudo, que os trabalhadores voluntários sejam ressarcidos pelos gastos que comprovadamente tiveram na execução das atividades voluntárias designadas a eles, desde que essas despesas tenham sido expressamente autorizadas pela entidade a qual o prestador esteja vinculado. É importante, pois, destacar a diferença entre remuneração e ressarcimento de despesas: o primeiro diz respeito aos ganhos recebidos decorrentes do vínculo empregatício do trabalhador e o segundo se resume ao reembolso de despesas.


Segundo o artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), empregado é aquele que presta serviços não eventuais ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O emprego está vinculado a quatro pontos fundamentais: a) pessoalidade; b) não eventualidade; c) subordinação; d) onerosidade. O primeiro requisito significa que a prestação do serviço deve ser realizada por pessoa física, ou seja, a condição natural da pessoa. O empregado sempre será uma pessoa física, já o empregador poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica. A pessoalidade também significa que o contrato trabalhista é particular ao trabalhador (essa obrigação não pode ser delegada a outra pessoa nem a sucessores) e que o trabalhador não poderá ser substituído por outro intermitentemente ao longo da prestação dos serviços pactuados, exceto nos casos acordados com o próprio trabalhador ou autorizados por lei, como nos períodos de licença-maternidade, férias e afastamento. A não eventualidade, por sua vez, implica que a relação trabalhista possui caráter de permanência, ainda que na prática dure um período de tempo curto, não é um serviço eventual ou esporádico. O terceiro requisito, a subordinação jurídica, provém do contrato realizado entre o empregador e o empregado, o qual se submete ao cumprimento de suas obrigações devido à dependência originada por essa relação jurídica. O trabalhador, portanto, segue o modo de prestação de serviço ordenado pelo empregador. Por último, a onerosidade é também uma condição para a configuração do emprego, já que a relação empregatícia está fundamentada na remuneração do trabalho prestado.


Em vista disso, o trabalho voluntário, por ser gratuito, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ou seja, os prestadores de serviços voluntários não são contemplados com as garantias trabalhistas e não possuem carteira assinada, a organização não possui o encargo de contribuir para a previdência social pelo seu tempo de serviço, etc.


Deve-se ficar atento, por fim, com a forma que o voluntariado assume na situação prática da prestação do trabalho, uma vez que a relação de trabalho é analisada não somente como consta no Termo de Adesão do voluntário, mas também como ela se dá verdadeiramente no desempenho das atividades. Portanto, se existirem os elementos característicos do vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação) na situação fática do trabalho, somente a declaração de que o trabalho é voluntário não protegerá a associação de receber reclamações trabalhistas, sofrer eventual fiscalização e demais sanções a serem avaliadas no caso concreto se for constatado que há realmente uma relação de emprego.

*O presente artigo não representa aconselhamento jurídico. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


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