• Julia Ruiz

Termo de Adesão de Voluntariado: importância e redação do documento

O trabalho voluntário é essencial para a formação de uma nova ordem social, tendo o cidadão a oportunidade de aprender e crescer com essa experiência. Entretanto, para que esse serviço possa ser prestado a qualquer entidade pública ou entidade de interesse social do Terceiro Setor, é necessário que um Termo de Adesão de Voluntariado seja devidamente elaborado e assinado. Nesse sentido, o artigo de hoje apresentará as especificidades desse documento, sua importância para assegurar a inexistência de vínculo empregatício no exercício do trabalho voluntário e introduzirá também as bases para a sua redação.


Por meio da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (“Lei 9.608” ou “Lei do Voluntariado”), o ordenamento jurídico brasileiro regulamentou a forma como o trabalho voluntário deve ocorrer no país. A partir do previsto em seu artigo 2º, para que uma organização possa receber a contribuição de voluntários na realização de suas funções, é necessário que um termo de adesão seja celebrado entre a própria entidade, seja ela pública ou privada, e o prestador de serviços voluntários, que é sempre uma pessoa física. Esse documento será responsável por comprovar o consenso entre as partes no que diz respeito à prestação do serviço voluntário e o reconhecimento das disposições estabelecidas em lei.


O uso de voluntários é um ato comum por entidades de interesse social do Terceiro Setor, que são basicamente organizações de natureza privada, independentes do Estado e que não visam ao lucro. Entidades estudantis, como centros acadêmicos e empresas juniores, são exemplos de organizações que se encaixam nessa classificação, assim como as popularmente conhecidas ONGs (Organizações não Governamentais). Destaca-se a necessidade de que as instituições mencionadas tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social para que a prestação de serviços voluntários seja possível e reconhecida como válida.


Além dessas, as entidades do Primeiro Setor, definidas como organizações públicas ou do Estado, também podem utilizar os serviços de voluntários para realizar as suas atividades, necessitando da celebração de um Termo de Adesão de Voluntariado para formalizar essa relação, da mesma forma como ocorre nas entidades do Terceiro Setor citadas anteriormente.


Além de assegurar o acordo mútuo de vontades para a realização do trabalho voluntário, o Termo de Adesão de Voluntariado é importante por ratificar a ausência de vínculo trabalhista entre o voluntário e a organização. Esse vínculo se forma quando algumas condições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) são comprovadas simultaneamente, como a onerosidade, percebida pelo recebimento de remuneração, e a subordinação, definida como a sujeição do empregado às ordens do empregador, além das demais previstas no artigo 3º da CLT.


Quando todas essas características estão presentes de forma simultânea na relação, o empregador se encontra obrigado a conceder uma série de direitos ao funcionário, como o pagamento do décimo terceiro, férias remuneradas, entre outros. Dessa forma, cabe ao Termo de Adesão de Voluntariado atestar documentalmente a inexistência desse vínculo no âmbito dos serviços voluntários prestados para que as organizações não tenham problemas de cunho trabalhista nesse sentido, considerando principalmente que o trabalho voluntário não é remunerado, de acordo com o artigo 1º da Lei 9.608.


Com relação à sua produção, o Termo de Adesão de Voluntariado, que deve ser assinado por um voluntário para que ele possa efetivamente realizar as atividades de uma organização, é conhecido no direito como um contrato por adesão. Nesse tipo de negócio jurídico, apenas a parte que propõe os termos, no caso, a entidade, pode modificar as cláusulas do documento (a exemplo da definição das condições de trabalho), enquanto a outra parte, o voluntário – que, por sua vez, adere ao Termo –, apenas concorda ou não com o que foi estabelecido. Dessa forma, a intenção é garantir a segurança jurídica para ambas as partes.


Para que seja elaborado corretamente, o Termo precisa conter o estipulado na já referida Lei do Voluntariado, destacando o objeto e as condições de seu exercício. Algumas cláusulas principais desse documento afirmam, justamente, o reconhecimento da condição de voluntário e da consequente ausência de remuneração e vínculo empregatício.


Também é essencial destacar que o voluntário deverá cumprir e respeitar todas as normas que regem as atividades da entidade, a exemplo do previsto no Estatuto Social e Regimento Interno de uma associação, quando for o caso. Além disso, deve conter os direitos e deveres desse sujeito na organização, assim como a estipulação de um prazo de validade para o Termo. Por fim, o documento deve ser assinado pelos representantes legais da entidade beneficiária dos trabalhos voluntários, pelo próprio voluntário e por duas testemunhas, constando os nomes e número de CPF delas.


Considerando a sua importância, é ideal que o Termo de Adesão de Voluntariado seja elaborado com o devido acompanhamento jurídico, para garantir a sua correta redação e a segurança jurídica de todas as partes, evitando, dessa forma, eventuais problemas futuros decorrentes da relação de voluntariado.


O presente artigo não representa aconselhamento jurídico. Para eventuais dúvidas entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior Jurídica.


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