• Roberta Esteves

Termo de Uso

Com os avanços da tecnologia e a passagem de muitas prestações de serviços para as plataformas virtuais como sites e aplicativos, é de extrema importância entender quais ferramentas legais estão envolvidas nessa transição de serviços para a internet. Dentre estas, está o Termo de Uso.


O Termo de Uso é comumente disponibilizado por meio de um Contrato de Adesão que, de acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), significa "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" .


Dessa forma, o termo fornece descrições sobre as condições de uso dos serviços/produtos disponibilizados no site e/ou aplicativo para que o usuário seja informado com clareza e transparência à contratação.


O principal intuito do termo é fornecer proteção jurídica ao usuário e à empresa, pois, com a descrição das regras e diretrizes sobre a utilização de serviços e/ou produtos, confere-se segurança jurídica sobre os limites de interação entre fornecedor e usuário. Para que o objetivo seja atingido, existem alguns princípios que o regem, por exemplo:


1. Transparência e a veracidade: disposição de informações claras sobre os produtos, serviços e fornecedor, sempre prezando pela clareza e precisão;


2. Interpretação pró-aderente: caso haja alguma cláusula contraditória ou ambígua - algo que deve ser evitado -, estas são interpretadas a favor do aderente (usuário);


3. Redação clara: o CDC afirma em seu artigo 54, parágrafo 3 e 4, " §3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor; §4 As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."


É de extrema importância salientar que, apesar de o Termo de Uso ser estabelecido unilateralmente pelo fornecedor, existem cláusulas consideradas abusivas - ou seja, que colocam o consumidor em desvantagem - e que não podem adentrar na formulação do termo. Este mecanismo existe para proteger o usuário que não participa do processo de construção do documento jurídico.


Dentre as várias cláusulas abusivas explanadas no CDC em seu artigo 51, alguns exemplares são: aquelas que "I- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos", "IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", "X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral" entre outras.


Na formulação de um Termo de Uso existem alguns pontos mínimos normalmente abordados, dentre estes estão:


a. Sumário do contrato: o qual serão disponibilizadas as expectativas, os direitos, entre outras características do contrato;


b. Descrição dos serviços/produtos: muito importante salientar detalhadamente o que está sendo oferecido;


c. Obrigações e responsabilidades das partes;


d. Limitações do produto: esclarecer as finalidades do serviço/produto e expectativas de uso para que este não seja desvirtuado de seu fim específico;


e. Término de serviço: explanar possíveis situações que ensejam o fim do oferecimento, caso haja alguma;


f. Propriedade Intelectual: é de extrema importância garantir direitos de marca/logo para que não haja apropriação indevida.


Assim, submersos em um contexto de inovações e ideias, as empresas que adentrarem no meio virtual devem estar preparadas para se conectarem com os usuários da melhor maneira possível, prezando pela transparência, veracidade e também a segurança jurídica.


* O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Roberta Esteves

Revisado por: Lara Begname

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