• Marina Sampaio

Tributação de Marketplaces: de quem é a responsabilidade?

O termo marketplace refere-se a um modelo de negócio que surgiu no Brasil em 2012, também é conhecido como uma espécie de shopping center virtual. Em linhas gerais, os marketplaces reúnem diversas marcas e lojas em um só lugar, facilitando a procura pelo melhor produto e melhor preço. Diversas empresas mundialmente conhecidas participam desse mercado, tais como a Americanas, Shoptime, Walmart, Mercado Livre, OLX e Bom Negócio.


INTRODUÇÃO


Os chamados marketplaces se tornaram fundamentais para o comércio eletrônico no Brasil, há anos processando inúmeras transações financeiras. Com a incidência da pandemia e as restrições impostas pelo Estado por meio das medidas de isolamento social, o comércio eletrônico tornou-se a melhor alternativa para muitos comerciantes, que ficaram impedidos de praticar suas atividades ordinariamente. Assim, foi massivo o crescimento deste comércio, o que torna ainda mais nítida a relevância atual dos marketplaces.


É neste cenário que o presente artigo pretende apresentar a forma de tributação ordinária das plataformas de marketplace e, fazendo contraponto à ela, a nova tendência das legislações estaduais que regulam a matéria.


1. TRIBUTAÇÃO COMUM DE MARKETPLACES


O marketplace é o modelo de negócio adotado pela maior parte das startups, se configurando como uma plataforma digital na qual consumidores e vendedores (sellers) podem entrar em contato e transacionar. É possível, mas não regra, existir movimentação financeira na plataforma. O marketplace expõe o produto ou o serviço do seller e encaminha-lhe as compras realizadas; o seller recebe o pedido e, então, remete o produto ou presta o serviço ao consumidor.


Portanto, as atividades econômicas realizadas pelo marketplace, por um lado, e pelo vendedor que o utiliza, por outro, não se confundem. Logo, é necessário distinguir a responsabilidade tributária de cada um. Ambos têm obrigações tributárias próprias, e, de modo geral, o marketplace não fica/é obrigado a gerenciar procedimentos tributários para os vendedores que usam a plataforma.


1.1. BASE DE CÁLCULO


De todos os valores que são transacionados na plataforma do marketplace, a maioria é considerada “valores de ingresso”: valores que serão repassados aos vendedores. Outra parcela do valor total transacionado diz respeito aos valores cobrados a título de comissionamento, ou seja, valores que serão retidos pelo marketplace e integrarão o seu faturamento.


Os sellers tem o dever de recolher tributos sobre o faturamento advindo da atividade que realizam: venda de produtos ou prestação de serviço. Portanto, variam os tipos de tributo que cada de seller paga, a depender da atividade que desenvolve.


Porém, mais importante para fins deste artigo é entender que a base de cálculo dos tributos devidos pelo marketplace, ou seja sobre o que o tributo incide, considera somente o faturamento da própria plataforma, isto é, os valores advindos das comissões ou das mensalidades pagas pelos sellers para seu uso. Assim, não compõem a base de cálculo absolutamente todo o valor transacionado na plataforma, pois grande parte representa os "valores de ingresso".


1.2. NOTA FISCAL


A distinção entre responsabilidades tributárias do marketplace e de seus sellers também se reflete no regime da nota fiscal.


O seller emite uma nota fiscal com o valor do produto vendido ou do serviço prestado, contra o consumidor final. Caso venda produtos físicos, normalmente o vendedor expede uma Nota Fiscal Eletrônica. Caso oferte serviços, expede-se uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


Quanto ao marketplace, impende destacar que, do ponto de vista técnico, ele presta um serviço ao seller ao servir como plataforma intermediária -, relativo às atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Dessa forma, emite nota fiscal contra o vendedor para o qual presta serviço, em relação ao valor que retém para si. Geralmente, o marketplace expede Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, já que é prestador de serviços.


2. NOVAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS


O ICMS é um dos tributos mais importantes do ponto de vista dos sellers, pois tem como fato geradora circulação de mercadoria; o transporte intermunicipal; a prestação de serviços de comunicação; e importação de mercadoria, incidindo desde que se verifique intuito mercantil, mudança de patrimônio e transferência onerosa. O seller é, em relação ao faturamento decorrente de suas vendas ou prestações de serviço, o único responsável pelo recolhimento desse tributo.


Contudo, a despeito habitual separação da responsabilidade tributária entre o marketplace e o seller, alguns estados brasileiros, para evitar a sonegação do ICMS, alteraram suas legislações no sentido de uma maior responsabilização dos marketplaces pelos encargos tributários dos vendedores, caso estes não emitam documento fiscal e não quitem o ICMS.


Dentre estes estados está o Ceará, cuja Lei Estadual Nº 12.670/1996, em seu artigo 16, inciso XI, responsabilizou o marketplace pelo pagamento do ICMS devido pelo seller, caso este não emita documento fiscal:


Art. 16. São responsáveis pelo pagamento do ICMS:

XI - o intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação de circulação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16904 DE 03/06/2019).


Na Bahia, a legislação também responsabilizou solidariamente o marketplace, com a introdução do inciso XIX ao artigo 6º da Lei 7.014/1996:


Art. 6º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:

XIX - o intermediador em portal de compras na internet que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace quando o contribuinte não emitir documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14183 DE 12/12/2019).


O estado do Mato Grosso igualmente aumentou a responsabilidade tributária do marketplace, por meio da Lei Nº 10978 de 29/10/2019, que alterou a Lei Nº 7098 de 30/12/1998:


Art. 18. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:

X - ao intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10978 DE 29/10/2019).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11081 DE 14/01/2020):

Art. 18-D. São, ainda, responsáveis solidários, respondendo solidariamente com o usuário:

III - as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco;


Por fim, o Rio de Janeiro, por meio das mudanças introduzidas pela Lei 8.795/20 à Lei nº 2.657/1996, alterou o recolhimento do ICMS para marketplaces de modo a responsabilizá-los solidariamente pelo pagamento do tributo em relação às suas operações de comércio.


Assim, é possível notar a a clara tendência para uma maior responsabilização tributária das plataformas de comércio eletrônico, dentre as quais destacam-se os marketplaces. No entanto, a constitucionalidade dessa tributação em expansão é questionável, conforme defendem André Menon e Manuella Bernardo.


as definições do sujeito passivo da relação jurídica tributária e, por consequência, do responsável tributário pelo recolhimento do tributo encontram-se, expressamente, previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, a partir de uma interpretação literal e sistemática do CTN, é possível depreender que as atividades de marketplace e dos intermediadores financeiros não se aplicam às hipóteses de responsabilidade de terceiros constantes na legislação.


Contudo, embora sejam as novas normas passíveis de questionamento, enquanto elas vigorarem é importante que os sellers admitidos na plataforma sejam bem selecionados e constantemente fiscalizados no que tange ao cumprimento de encargos tributários, sobretudo nos estados que regulamentaram a questão. E isso exigirá maiores investimentos da empresas.


* O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. O seu conteúdo possui caráter genérico e estritamente informativo. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.


Escrito por: Marina Sampaio

Revisado por: Luiza Carvalho


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