• Karina Delarmelina

Um Avanço para as Startups: o Inova Simples

O Inova Simples é um novo processo criado em 2019 e regulado pelo governo desde então, que busca incentivar a criação de startups por meio de procedimentos mais simplificados de abertura e fechamento da empresa e de pedidos de marcas e patentes. Online e automático, promete auxiliar bastante as startups em início de carreira.



Muitas startups se perguntam o momento certo para se constituírem formalmente perante o Direito, abrindo seus CNPJs. Esse pensamento decorre da dificuldade de todo o processo em diferentes aspectos: (i) a forma de abertura de empresa não é intuitiva e geralmente exige que seja contratado um prestador de serviço, o que pode não caber no orçamento da startup; (ii) a estrutura necessária para os documentos, como quadro societário e objeto social, não é compatível com uma startup iniciante; (iii) os encargos posteriores são pesados e, ainda, fazem com que muitas tenham que contratar e manter alguém; e (iv) fechar a empresa é um percurso desgastante e custoso para quem está iniciando. Assim, “Quais tributos e como os pagarei depois de constituído?”, “É possível fazer futuras alterações?” e “Como abrir e fechar meu CNPJ?” são algumas perguntas bem comuns feitas nesse contexto e, hoje, trataremos de um sistema que promete descomplicar suas respostas.

Atualmente, o procedimento de fundação do empreendimento é feito pela REDESIM, portal do governo que buscou centralizar algumas operações referentes a empresas e a outras instituições, vide as associações. Embora a concentração ajude, caso queira abrir sua empresa, terá que passar pelo passo a passo e burocracias padrões, que não são poucos e podem gerar muita confusão. Além disso, como dizem: "se, para abrir, não é fácil, para fechar, é pior ainda".


Esse contexto, principalmente para uma startup, é bastante desfavorável. No Art. 65-A, §1º, da Lei nº 167/2019 temos a definição do que, para o Direito, é uma startup: essa pode ser incremental ou disruptiva. Incremental, quando “visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos” ou disruptiva, quando, em vez de aperfeiçoar, cria algo novo relacionado a esses quesitos.


Dessa maneira, usualmente a startup é um negócio de alto risco por ter essa natureza de inovação sobre algum aspecto na sociedade, o que, consequentemente, exige diversas validações do serviço ou produto, como aponta o Art. 65-A, §2º, da Lei Complementar nº 167/2019. Por isso, grandes empecilhos podem ser uma barreira para sua criação e o fechamento pode ser mais uma dor de cabeça quando o negócio não dá certo.


Pensando nisso, o governo criou o Inova Simples, instituído pela mesma Lei Complementar que dá a definição de startup, a de nº 167 de 2019, regulada pela Resolução CGSIM nº 55 de março de 2020. Com o Inova, busca-se simplificar a abertura e fechamento das startups em momento inicial de desenvolvimento e, indo além, procura-se facilitar os pedidos de registro de marcas e patentes, que poderão ser feitos simultaneamente à constituição.


O Inova funcionará na plataforma da REDESIM, em que haverá um formulário no qual a empresa se autodeclarará uma startup. Ao preenchê-lo, imediatamente será gerado o seu CNPJ sem nenhum custo - é necessário frisar que, para ser gratuito, não se pode fazer uso de nenhum intermediador: a pessoa deve se registrar diretamente no site do governo. Fora isso, embora não seja o desejo, caso seja preciso fechá-la, somente terá de realizar um procedimento na mesma página da Internet, resultando em sua baixa automática.


Para completar o formulário, será necessário apresentar: (i) os dados do titular; (ii) qual atividade inovadora realizará; (iii) o nome empresarial, o qual terá que ser seguido pela expressão “Inova Simples”; (iv) onde será a sede, que pode ser residencial, comercial ou mista e, também, em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e nos famosos coworkings; e (v) uma autodeclaração que indicará que não causará barulho, poluição e aglomeração de tráfego de veículos.


Ademais, como o Inova tem o objetivo de facilitar o início do empreendimento, permite que sejam comercializados produtos ou oferecidos serviços. Entretanto, é importante ressaltar que, para se encaixar no sistema do Inova, o faturamento tem que se limitar a 81 mil reais anuais - assim como o do Microempreendedor Individual. Os investimentos nacionais ou estrangeiros e o capital social da startup devem ser concentrados em uma conta bancária, que deve ser feita logo após o procedimento de abertura na REDESIM - a parte interessante é que esses não serão enquadrados como renda do ponto de vista tributário.


Por fim, quanto às patentes e marcas, será possível fazer o pedido simultâneo à constituição por meio do INPI - o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Até agora, esse já disciplinou o pedido prioritário apenas para patentes, cuja meta é que se diminua o período de análise sobre essas de 13,4 meses para 12 meses até o final de 2020, de acordo com informação publicada em seu site.


Como é uma medida muito recente, o sistema ainda está em implementação e não é possível realizar todo o processo ainda. Para mais, há alguns campos ainda em aberto, como a responsabilidade dos sócios, o regime tributário aplicável, como proceder com os bens e dívidas em caso de fechamento da startup e como será dividido o capital social. Mesmo com essas questões, a mudança sinaliza um avanço brasileiro no sentido de estimular a inovação, prometendo facilitar bastante a vida do empreendedor daqui para frente.


*O conteúdo deste artigo possui caráter genérico e estritamente informativo. O presente artigo não deve ser interpretado como opinião legal ou aconselhamento jurídico específico da Sanfran Jr. Para eventuais dúvidas, entre em contato com um advogado ou Empresa Júnior jurídica.

Escrito por: Karina Delarmelina

Revisado por: Lara Begname

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